Procedimento Comum Cível 7014771-03.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7014771-03.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014771-03.2022.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Trata-se de processo em que a ENERGISA S/A figura em um dos polos da demanda e que, portanto, está apto para ser processado em um dos Núcleos 4.0 criados por este Eg. Tribunal de Justiça visando garantir maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. A criação de tais núcleos foi feita em consonância com a Resolução n. 385/2021 do CNJ e, dentre os núcleos já instalados e em funcionamento, o 2º Núcleo 4.0 é especializado no processamento de ações envolvendo as empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica que atuam no estado de Rondônia. Tal especialização por certo contribui para o melhor desempenho e maior rapidez no impulso dos processos, permitindo um trâmite mais ágil e eficiente. Nesse contexto e a título de informação, o núcleo da concessionária de energia elétrica, como os demais núcleos, conta com três juízes designados mediante escolha decorrente de inscrição voluntária. Cada um dos juízes recebe processos mediante distribuição por sorteio, de forma equânime e aleatória, respeitando o princípio do Juiz Natural e todos os demais princípios processuais. Atualmente, as normas inerentes à criação do Núcleo 4.0 estão dispostas na Resolução n. 296/2023 do TJ/RO. Acerca da opção pelo núcleo, a Resolução assim dispõe: "Art. 3º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa, de caráter irretratável, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. [...] § 4° Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse." Da leitura do excerto extrai-se que não há qualquer óbice para a remessa dos processos em trâmite para o núcleo, desde que as partes não manifestem oposição. Isto posto, nos termos do §4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se há OPOSIÇÃO quanto à remessa deste feito ao Núcleo 4.0, ficando desde já advertidas que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Caso a parte não tenha interesse na remessa dos autos para o Núcleo 4.0, deverá manifestar oposição fundamentada, nos termos do art. 5º da referida Resolução, no prazo acima concedido. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao 2° Núcleo de Justiça 4.0. Em caso de discordância, tornem os conclusos para análise e decisão. Pratique-se o necessário. Intimem-se e cumpra-se. quarta-feira, 20 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARLENE LUIZA JOHANN WUST em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado SENTENÇA em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de ENERGISA em 29/09/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ENERGISA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE LUIZA JOHANN WUST em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS em 29/09/2023 23:59.

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