Ação Penal - Procedimento Sumário 7008675-91.2021.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7008675-91.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: CESAR BRETAS ADVOGADO DO RÉU: DR. NILTON CEZAR RIOS - OAB RO 1795 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE JI-PARANÁ 3ª VARA CRIMINAL E DE DELITOS DE TRÂNSITO Autos nº: 7008675-91.2021.8.22.0005 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito VISTOS. CESAR BRETAS, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo representante do órgão do Ministério Público, com atribuições neste Juízo, como incurso nas penas do artigo 302, caput, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), porque segundo denúncia de ID 81509304: "No dia 4 de junho de 2022, por volta das 19h, na BR 364, Km 358, zona rural, desta cidade, o denunciado Cesar Bretas conduzia o veículo Fiat Strada, cor branca, placa OHM-8221 e agindo com imprudência, ao inobservar as condições de tráfego à sua frente, provocou acidente de trânsito, causando as lesões descritas no laudo tanatoscópico de folhas 36/37 na vítima Djair Anunciação da Silva que foram a causa de sua morte. No dia 4 de junho de 2022, por volta das 19h, na BR 364, Km 358, zona rural, desta cidade, o denunciado Cesar Bretas conduzia o veículo Fiat Strada, cor branca, placa OHM-8221 e agindo com imprudência, ao inobservar as condições de tráfego à sua frente, provocou acidente de trânsito, causando as lesões descritas no laudo tanatoscópico de folhas 36/37 na vítima Djair Anunciação da Silva que foram a causa de sua morte. Apurou-se que o denunciado trafegava na BR 364 com seu veículo, sentido Ouro Preto do Oeste/Ji-Paraná, em alta velocidade (cerca de 160km/ h) quando, na altura da Linha 16, inobservando as regras de trânsito para circulação segura e condições de tráfego à sua frente, colidiu na traseira da motocicleta Honda NXR 150 Bros conduzida pela vítima que havia acabado de acessar a rodovia e seguia seu trajeto no mesmo sentido de direção. Restou apurado que em razão do acidente a vítima Djair sofreu politraumatismo, conforme consta no laudo tanatoscópico (fls. 36/37), vindo a falecer imediatamente. Apurou-se que o denunciado trafegava na BR 364 com seu veículo, sentido Ouro Preto do Oeste/Ji-Paraná, em alta velocidade (cerca de 160km/ h) quando, na altura da Linha 16, inobservando as regras de trânsito para circulação segura e condições de tráfego à sua frente, colidiu na traseira da motocicleta Honda NXR 150 Bros conduzida pela vítima que havia acabado de acessar a rodovia e seguia seu trajeto no mesmo sentido de direção. Restou apurado que em razão do acidente a vítima Djair sofreu politraumatismo, conforme consta no laudo tanatoscópico (fls. 36/37), vindo a falecer imediatamente." Foram juntadas aos autos as seguintes peças: Capa do Inquérito Policial (ID 81508242 - fl. 1); Portaria (ID 81508242 - fls. 2/3); Ocorrência Policial (ID 81508242 - fls. 4/5); Certidão de Óbito (ID 81508242 - fl. 13); Boletim de Acidente de Trânsito (ID 81508242 - fls. 14/15; ID 81508244 - fls. 11/22); Termo de Declaração (ID 81508242 - fls. 16/17); Exame em Local de Acidente de Tráfego (ID 81508242 - fls. 19/20; ID 81508243 - fls. 1/14); Laudo de Exame Tanatoscópico (ID 81508243 - fls. 18/19); Auto de Qualificação e Interrogatório (ID 81508243 - fl. 20; ID 81508244 - fl. 1); Boletim Individual (ID 81508244 - fl. 3); Boletim de Vida Pregressa (ID 81508244 - fls. 4/5); Relatório Policial (ID 81508244 - fl. 23; ID 81508246 - fl. 1); Termo de Quitação pelo Seguro Veicular (ID 90229846); Certidão de Antecedentes Criminais (ID 93461410). A denúncia foi recebida em 09/09/2022 (ID 81594530) e o réu foi citado pessoalmente (ID 82377241) para apresentar a sua Resposta à Acusação, o que foi feito em 26/09/2022 (ID 82288278), sendo ratificado o recebimento da denúncia em 8/11/2022 (ID 83899440). A audiência de instrução foi realizada por meio de sistema de gravação audiovisual em 18/04/2023 com a oitiva de 2 (duas) testemunhas do MP e com o interrogatório do acusado (ID 89666014 - mídia nos autos). Por ocasião das alegações finais, via memoriais, a Promotoria de Justiça requereu a condenação do acusado nas penas do artigo 302, caput, da Lei 9.503/97, por entender estarem comprovadas a materialidade, a autoria e a culpabilidade, explicando os motivos de fato e de direito de sua postulação (ID 90474726). Por sua vez, a Defesa, em alegações finais, via memoriais, requereu a absolvição do réu por suposta não contribuição do réu para a ocorrência do crime, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e, por fim, a não fixação de multa reparatória (ID 90548738). É o relatório. DECIDO. Versa o presente feito sobre a infração penal prevista no artigo 302, caput, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A materialidade do delito restou comprovada pela juntada das seguintes peças: Capa do Inquérito Policial (ID 81508242 - fl. 1); Portaria (ID 81508242 - fls. 2/3); Ocorrência Policial (ID 81508242 - fls. 4/5); Certidão de Óbito (ID 81508242 - fl. 13); Boletim de Acidente de Trânsito (ID 81508242 - fls. 14/15; ID 81508244 - fls. 11/22); Termo de Declaração (ID 81508242 - fls. 16/17); Exame em Local de Acidente de Tráfego (ID 81508242 - fls. 19/20; ID 81508243 - fls. 1/14); Laudo de Exame Tanatoscópico (ID 81508243 - fls. 18/19); Auto de Qualificação e Interrogatório (ID 81508243 - fl. 20; ID 81508244 - fl. 1); Boletim Individual (ID 81508244 - fl. 3); Boletim de Vida Pregressa (ID 81508244 - fls. 4/5); Relatório Policial (ID 81508244 - fl. 23; ID 81508246 - fl. 1); Termo de Quitação pelo Seguro Veicular (ID 90229846); Certidão de Antecedentes Criminais (ID 93461410) e demais provas trazidas aos autos. A autoria delitiva encontra-se evidenciada nos autos, eis que as provas produzidas no decorrer da instrução processual são suficientes e seguras para que se possa afirmar, sem sombra de dúvidas, que o acusado Cesar praticou o delito narrado na denúncia. Assim, vejamos. A situação posta nos autos é grave, porém de fácil solução, vez que as provas esclarecem a dinâmica dos fatos e a responsabilidade dos envolvidos, sendo que lamentavelmente se trata de caso que se repete com frequência por se tratar de Vara de Delitos de Trânsito, majorando a estatística catastrófica dos sinistros de trânsito. Na fase judicial, a testemunha Valquiria Costa Nascimento (ID 81508242 - fl.16 e ID 89666014 - mídia nos autos) confirmou o depoimento prestado na fase inquisitiva e relatou que a vítima Djair era seu marido e que ficou sabendo do acidente por mídias sociais e quando olhou as fotos, reconheceu a vítima pelas roupas. Informou que a vítima estava voltando de um sítio que tinha ido olhar um gado para comprar, pois trabalhava com isso. Disse que sabe do acidente por boatos, que lhe disseram que ele entrou na BR pelo acostamento, como sempre fez e que olhava pelo retrovisor para ver se tinha algum veículo atrás, e adentrava à pista. Expôs que a vítima não tinha o hábito de trafegar em alta velocidade. Contou que a vítima foi arremessada e teve morte instantânea e a moto teve perda total, não sabendo dizer o valor do veículo. Relatou que tinham filho em comum. Afirmou que não entrou com nenhuma ação de indenização contra o acusado. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a testemunha PRF Cleyton Biguete (ID 89666014 - mídia nos autos) ratificou o depoimento prestado perante a Autoridade Policial e informou que estava em outra ocorrência de acidente e que recebeu informações de que teria um acidente com vítima fatal, e se deslocou imediatamente ao local, acionando o Corpo de Bombeiros e chegando ao local já começaram a realização da perícia, e ainda solicitaram a perícia da Polícia Civil. Disse que o réu permaneceu a todo momento no local e que lhe disse que havia colidido na traseira da motocicleta. Afirmou que o condutor lhe informou que vinha sentido Ouro Preto do Oeste/RO para Ji-Paraná/RO e que quando descia de um morro, a vítima saiu de uma linha próxima ao local do acidente muito rápido e que por isso ocorreu a colisão, também por erro da vítima. Ressalto que o fato das testemunhas acima serem policiais não impede que seus depoimentos sejam considerados uma prova válida, pois verifico que há coerência, harmonia e concatenação em suas declarações. Sobre o tema, trago os seguintes julgados: Os depoimentos policiais devem ser cridos até prova em contrário. Não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime a garantir a segurança da sociedade e ao depois negar-lhe crédito quando fosse dar conta de suas tarefas, no exercício de suas funções precípuas (RDTJR 7/287). [...] Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. [...] (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Vale lembrar que os depoimentos de agentes de polícia se constituem em meio idôneo de prova e não são parciais, vez que não estão impedidos de depor. Cediço que, não existindo qualquer impedimento, não deve esta prova ser desprezada. Nesse sentido: TACRIM-SP – AP – Rel. Walter Suensson – RJD 25/334; TJSP – AP 102.370-3 – Rel. Márcio Bártoli – j. 03/04/1991 e: Preconceituosa é a alegação de que o depoimento de Policiais é sempre parcial, vez que, não estando eles impedidos de depor, o valor probante de suas palavras não pode ser sumariamente desprezado, máxime quando estas se harmonizam com os demais elementos colhidos no processo e nada indique que tivessem eles a intenção de prejudicar inocentes (TACRIM-SP – AP-Rel. Gonzaga Franceschini – RJD 18/80). [...] Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo, ratificando integralmente os relatos prestados na fase policial, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso [...] (STJ - AgRg no HC: 659024 SP 2021/0106874-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2021). Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu Cesar Bretas (ID 81508243 - fls.20/21 e ID 89666014 - mídia nos autos) declarou ter nível superior completo e que não responde a nenhum outro processo criminal. Disse que foi lamentável o ocorrido e que não havia saído de casa para machucar ninguém. Narrou que no local do fato existe uma baixada com ponto cego, assim como tinha dito a testemunha PRF Cleyton, bem como estava conduzindo seu veículo pela pista normalmente e, de repente, surgiu a motocicleta em sua frente, vindo a frear o seu veículo, mas não conseguiu evitar o acidente. Informou que seu veículo é segurado e foi pago mais de 200.000,00 (duzentos mil reais) para os filhos e esposa da vítima, e ainda, que sua esposa sempre manteve contato com o irmão da vítima. Disse que o acidente ocorreu por volta das 18h e que a visibilidade já estava meio turva, e que pudesse estar um pouco acima da velocidade, bem como ficou rastro de frenagem no local, mas não sabe dizer por quantos metros e que ficou no local até o fim dos procedimentos de praxe. Afirmou ter ligado imediatamente para a polícia, que chegou juntamente com o Corpo de Bombeiros, constatando o óbito da vítima. Declarou que a batida foi no farol esquerdo do seu veículo, no lado do motorista, bem como os dois veículos deram perda total e que o seguro cobriu ambos. Disse não saber por quantos metros o carro se arrastou depois da batida, pois estava com o airbag em seu rosto e que não sabe se na hora ainda acelerou mais o veículo. Admitiu que poderia estar trafegando por volta de 100 km/h ou mais no momento do sinistro, mas que o laudo da perícia disse que estava a uns 160km/h, bem como o acidente aconteceu na pista de rolamento e não no acostamento. Ainda que parcial, infere-se que seu interrogatório apresenta uma confissão quanto a quase tudo que foi apresentado tanto pela prova técnica, como pela prova testemunhal, com exceção de argumentar que sua conduta seria supostamente justificada e regular em razão de a vítima ter aparecido repentinamente em sua frente. Sendo assim, bem como pelo fato de ser até mais benéfico ao acusado, é razoável reconhecer a confissão, vez que em seu benefício por ocasião da dosimetria. Assim sendo, saliente-se que a confissão por si só constitui elemento suficiente para condenação, a qual somente pode ser recusada quando evidenciada inverídica, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: A confissão judicial tem valor absoluto e, ainda que seja o único elemento de prova, serve como base à condenação, só podendo ser recusada em circunstâncias especialíssimas, ou seja, naquelas em que lhe evidencie a insinceridade, ou quando tiver prova veemente em contrário. (TJSP – AP – 6.ª C. – Rel. Nélson Fonseca – j. 17/04/1997 – RT 744/573). Além disso, a confissão não é isolada no caderno processual, pois é consoante e concatenada com os demais elementos colhidos, conforme Exame em Local de Acidente de Tráfego (ID 81508242 - fls. 19/20; ID 81508243 - fls. 1/14; ID 81508244 - fls. 11/22), Laudo de Exame Tanatoscópico (ID 81508243 - fls. 18/19), Boletim de Acidente de Trânsito (ID 81508242 - fls. 14/15; ID 81508244 - fls. 11/22) e prova testemunhal. Em sede de ocorrência de crime de trânsito, faz-se necessário mencionar que o número de mortos em acidentes deste tipo no Brasil supera até números de guerra, o que se mostra alarmante, sendo extremamente necessário que o Estado adote medidas que propiciem a redução de fatalidades desta natureza. Todavia, à míngua de políticas públicas eficazes, casos assim continuam a desaguar no Judiciário que deve adotar as medidas legais mais adequadas. Não é à toa que ocorrem cerca de 40.000 mortes por ano e 400.000 pessoas ficam politraumatizadas decorrentes de sinistros de trânsito, pois apesar do conhecimento adquirido e submissão às provas teórica e prática, ainda falta a conscientização de que se deve agir prudentemente para evitar acidentes. É crível que o acusado não tinha a intenção de ocasionar o presente acidente automobilístico, bem como não pretendia causar a morte de alguém, no entanto, a sua conduta imprudente resultou no sinistro, o qual levou a óbito a vítima Djair Anunciação da Silva. O acusado Cesar obviamente tinha condições para prever os desdobramentos de sua conduta que poderiam variar entre nada acontecer durante o trajeto, como também acontecer um sinistro como de fato ocorreu, até porque consta dos autos que o sinistro aconteceu enquanto o acusado passava por um aclive, sendo que o próprio réu disse que sabia que naquele local era perigoso, tanto que existem várias marcas de frenagem. Além do mais, o acusado também afirmou que estaria transitando a uma velocidade acima de 100km/h, mais um fator de imprudência, pois o Boletim de Acidente de Trânsito (ID 81508242 - fls. 14/15; ID 81508244 - fls. 11/22), averigou que o velocímetro do veículo do acusado estava em pouco mais de 160 km/h. No mesmo sentido, o Exame em Local de Acidente de Tráfego (ID 81508242 - fls. 19/20; ID 81508243 - fls. 1/14; ID 81508244 - fls. 11/22) também confirma o excesso de velocidade praticado pelo réu no momento do sinistro, apontando um cálculo de velocidade de quase 130km/h. Frise-se que o Laudo de Exame Tanatoscópico (ID 81508243 - fls. 18/19) concluiu que o óbito da vítima se deu por “politraumatismo consequente a acidente de trânsito”, o qual somado aos depoimentos da testemunhas, certidão de óbito e confissão do réu demonstram que a morte da vítima se deu em razão do acidente de trânsito provocado pelo acusado. Mencione-se que na imprudência há um fazer sem cautela, insensato. Nesse caso, o acusado, tinha o dever de cuidado de não agir precipitadamente ao transitar por um aclive, onde a atenção deve ser redobrada, bem como em não transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local. Ademais, conclui-se que o respeito à velocidade máxima permitida teria preservado a vida da vítima. Apesar dos argumentos defensivos pugnando pela absolvição do réu em razão de uma suposta concorrência de culpas com a vítima, importante esclarecer que no Brasil tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes ao afirmar que, no Direito Penal, as culpas não se compensam, sendo excludente de antijuridicidade, somente, a culpa exclusiva da vítima. Em relação a esta situação, conforme já mencionado acima, é fato inegável que o acusado teve contribuição relevante para o desfecho da ação. Para comprovar meu entendimento, colaciono um julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Penal. Homicídio culposo no trânsito. Concorrência do acusado para a ocorrência do acidente. Conduta imprudente, negligente ou imperita. Compensação de culpas na esfera penal. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Absolvição. Impossibilidade. Para a configuração do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor é necessária a existência de provas robustas demonstrando que o condutor agiu com negligência, imprudência ou imperícia. A inobservância do dever objetivo de cuidado do condutor de veículo que, estando próximo de cruzamentos, a exemplo de via de acesso lateral, não reduz sua velocidade de tráfego (art. 44 do CTB), fator determinante para a ocorrência do sinistro e, por conseguinte, do óbito da vítima, impõe o reconhecimento da culpa do agente, na modalidade imprudência. No Direito Penal, não há compensação de culpas, isto é, na condução de veículos automotores o dever de cuidado objetivo é imposto a todos que se utilizam da via, descabendo falar-se em absolvição do recorrente, por culpa exclusiva da vítima, se demonstrado pelo contexto fático probatório dos autos ter este concorrido para a ocorrência do sinistro que ocasionou o óbito da vítima. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0001955-71.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 30/12/2021) [griso nosso] Assim, a dinâmica dos fatos e resultados deles advindos foram demonstrados pela confissão do acusado, prova testemunhal, laudo tanatoscópico e laudo de exame em local, no sentido de que o réu foi imprudente e deu causa, concorrentemente, ao acidente de trânsito narrado nos autos, com posterior morte da vítima. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o réu tinha a obrigação legal de abster-se de todo ato que pudesse constituir perigo para o trânsito de veículos e pessoas, porém, conforme ficou cabalmente demonstrado, assim não agiu, o que ensejou a morte da vítima, além do risco para diversos outros veículos e pessoas. O artigo 26 do CTB, tratando das normas gerais de circulação e conduta, dispõe nesse sentido: Art.26. Os usuários das vias terrestres devem: I – abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; Deste modo, está claro que o réu Cesar dirigia o veículo sem a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, bem como agiu sem as devidas precauções, quebrando o dever de cuidado com sua conduta imprudente, ocasionando o acidente que ceifou a vida da vítima, não observando a norma de trânsito para a circulação segura do seu veículo, conforme impõe o Código de Trânsito Brasileiro: CTB, art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Assim, a conduta do acusado reflete a inobservância do dever de cuidado que lhe era exigido nas circunstâncias do caso concreto, tendo agido de forma imprudente, causando, em consequência, o evento lesivo. Acerca do assunto, destaco o seguinte julgado: CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - NEXO CAUSALIDADE - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. 1. É na previsibilidade dos acontecimentos e na ausência de precaução que reside a conceituação da culpa penal, pois é a omissão de certos cuidados nos fatos ordinários da vida, perceptíveis à atenção comum, que se configuram as modalidades culposas da imprudência e negligência. 2- Restando caracterizado que o agente agiu com imprudência, violando o dever de cuidado objetivo, vindo dar causa ao acidente que resultou na morte da vítima, a condenação é medida que se impõe. Recurso provido h. 28/04/2009. 17/06/2009). Não restam dúvidas de que o acusado deixou de tomar os cuidados necessários para evitar o evento, assim provocando o acidente de trânsito que culminou na morte da vítima Djair Anunciação da Silva. Portanto, conforme apurado, a conduta imprudente do acusado foi a causa determinante do sinistro. Importante esclarecer que a legislação de trânsito brasileira prevê que os condutores de veículos maiores devem sempre zelar pela segurança dos condutores de veículos menores e todos devem zelar pela segurança dos pedestres. Porém, pelas informações acostadas nos presentes autos, observo que tal zelo não ocorreu e isso acabou ceifando uma vida. Assim dispõe o CTB: Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Assim, analiso que o delito culposo está caracterizado nos autos pela existência dos seguintes elementos: a) conduta humana voluntária; b) inobservância do cuidado objetivo; c) previsibilidade objetiva; d) ausência de previsão; e) resultado involuntário; f) nexo de causalidade e g) tipicidade. Vejamos. O réu voluntariamente praticou a ação e não observou os cuidados necessários ao trafegar com seu veículo de maneira imprudente, em alta velocidade, porém, o resultado foi involuntário, pois o réu não agiu com a intenção de lesionar ou matar a vítima, não agiu com dolo, mas sim com culpa. Também agiu com inobservância do resultado objetivo, pois agiu com imprudência, vindo dar causa ao acidente que resultou na morte da vítima, colidindo o veículo que conduzia contra a traseira de outro, o que seria evitável se não houvesse desrespeito à legislação de trânsito. Vejo que no momento dos fatos o réu tinha previsibilidade objetiva, pois se espera do homem comum que não viole as normas de circulação quanto à velocidade máxima, pois caso contrário, caracterizaria conduta imprudente cujo resultado lesivo é plenamente previsível, sendo este o caso dos autos. O nexo de causalidade também está demonstrado, haja vista que o resultado morte ocorreu em razão de acidente de trânsito afluído em virtude da imprudência do acusado, conforme Laudo de Exame em Local de Acidente de Tráfego (ID 81508242 - fls. 19/20; ID 81508243 - fls. 1/14), Laudo de Exame Tanatoscópico (ID 81508243 - fls. 18/19), Boletim de Acidente de Trânsito (ID 81508242 - fls. 14/15; ID 81508244 - fls. 11/22), depoimentos das testemunhas e confissão do acusado. A tipicidade também está presente, pois o réu incidiu em delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Além disso, constato que o réu Cesar possuía previsibilidade subjetiva, pois tinha condições de agir de forma diversa, porém mesmo assim não o fez, estando demonstrada sua culpabilidade. Assim, vejo que todos os elementos do tipo culposo restaram comprovados nos autos. Destarte, o elemento do tipo descrito no artigo 302, caput, da Lei n. 9.503/97 está configurado: “Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”, conforme ficou demonstrado nos autos durante a instrução processual, tanto pela prova testemunhal, quanto pela prova pericial e confissão do acusado, os quais atestaram a existência da imprudência do réu, acidente e a morte da vítima ocorrida em razão do sinistro provocado pelo acusado. Isto posto, o conjunto probatório é veemente para encadear um raciocínio lógico e seguro, suficiente para proferir o decreto condenatório, demonstrando que a infração penal foi praticada pelo réu, conforme fundamentação supra. Por ocasião da dosimetria da pena do acusado Cesar, levarei em conta a existência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal). Por outro lado, verifico a inexistência de agravantes, uma vez que a condenação anterior, em razão do lapso temporal, será considerada apenas para fins de maus antecedentes, evitando-se o bis in idem. Outrossim, inadmissível deixar de aplicar a pena de suspensão do direito de dirigir, vez que expressamente cominada no tipo penal e de aplicação obrigatória, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, sendo decorrência legal da condenação (TJ-MG - APR: 10024120528245001 MG, Relator: Flávio Leite, data de julgamento: 12/3/2019, data de publicação: 20/3/2019). Neste sentido: “Inviável a exclusão da penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, quando esta encontra-se prevista no preceito secundário da norma, como pena cumulativa e não alternativa. (TJMT, Ap 150492/2015)” Por fim, a culpabilidade está demonstrada uma vez que o réu praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, sendo imprudente ao observar as condições de tráfego a sua frente, vindo a causar a morte da vítima, sabendo que sua atitude era ilegal, sendo que no momento da ação tinha condições de atuar diversamente, mas não o fez. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de ID 81509304 e, por consequência, CONDENO o réu CESAR BRETAS como incurso nas penas do artigo 302, caput, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB). Resta dosar a pena observando o critério trifásico. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a conduta social do réu não deve ser considerada desfavorável, pois consta nos autos informação de que possui uma vida comum e normal, com endereço fixo, bem como exerce uma atividade lícita para seu sustento, sendo que aparentemente se pauta conforme as convenções sociais. Os motivos são injustificáveis, cingindo-se ao desrespeito às normas de trânsito, demonstrando que o réu tinha prévia educação de trânsito, mas não se conscientizou da necessidade de obedecê-la. As circunstâncias e consequências do crime foram graves, pois ocasionaram a morte da vítima, causando enorme perda para seus familiares, o que era evitável, haja vista as inúmeras Campanhas educativas, Blitz preventivas, ação do Movimento Maio Amarelo, Semana Nacional do Trânsito, Década de Ação da ONU voltada para segurança no trânsito etc, voltadas para conscientização e educação no trânsito, em razão de 40.000 mortes anuais somente considerado o trânsito brasileiro. Todavia, não serão valoradas negativamente em face do réu. Do que consta nos autos vislumbro que sua personalidade aparentemente não é voltada para a prática de infrações penais, todavia possui maus antecedentes criminais, conforme denoto da Certidão Circunstanciada Criminal de ID 93461410 (condenação anterior nos autos 0002357-32.2012.8.22.0005). Portanto, fixo a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção e, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) meses, entendendo corresponder à justa resposta do Estado pela ação praticada e levando em consideração os precedentes da Câmara Criminal do TJ/RO. Quanto às circunstâncias legais, verifico a existência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, letra "d" do CP) e, à míngua de agravantes, minoro a pena aplicada para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção e, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 4 (quatro) meses. Em relação às circunstâncias legais específicas [previstas na parte especial do CP, na legislação penal especial ou na parte geral do CP], não existem causas de diminuição nem causas de aumento. Portanto, torno definitiva a pena aplicada para fixá-la em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção e, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 4 (quatro) meses, a ser cumprida, inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o art.33 do CP. Outrossim, nos termos do artigo 44 do CP, por ser a medida socialmente recomendada, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, pelo período da pena aplicada, consistentes em: a) prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos que será destinada aos herdeiros (descendentes/ascendentes) da vítima Djair Anunciação da Silva; b) prestação de serviço à comunidade, a ser realizada na Fundação Assistencial Mãos Abertas - FAMA, situada na Rua Carlos Drumond de Andrade, 622 (próximo ao redondo), Parque São Pedro, Ji-Paraná/RO – CEP: 76.907-882, entidade esta que atua com projetos de assistência social, e que junto ao poder público e a sociedade civil organizada realiza educação preventiva, sensibilização e conscientização de todos: crianças, adolescentes, suas respectivas famílias e a toda comunidade sobre os efeitos maléficos e as consequências das bebidas alcoólicas e das drogas. E/ou outra entidade indicada pela Vara de Execuções Penais. Disposições Gerais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei nº 301, de 21/12/90, vez que defendido por Advogado Constituído, evidenciando ter condições financeiras de arcar com honorários e custas. Considerando que há nos autos informações de que a família da vítima chegou a receber indenização por parte da seguradora do acusado, deixo de fixar multa reparatória prevista no artigo 297 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), podendo, no entanto, as partes requererem o que entenderem de direito na esfera cível. Intimem-se os herdeiros da vítima pelo meio mais célere, inclusive whatsapp, dando ciência da presente sentença. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu em livro próprio, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe (PRF/Serpro Renach, TRE, INI/DF, II/RO, AMT, Contran, Denatran, Detran, Ciretran etc), mormente expedição de ofício à autoridade administrativa competente para que sejam tomadas as providências cabíveis quanto à proibição de obter/suspensão da permissão ou da habilitação para conduzir veículo automotor. Ao final do prazo da suspensão da CNH, determino ao DETRAN que sejam tomadas as providências pertinentes no sentido de submeter o condutor infrator condenado por crime de trânsito a curso de reciclagem e a novos exames para voltar a dirigir, conforme os requisitos previstos na legislação de trânsito vigente. Os órgãos competentes deverão comunicar este Juízo sobre as providências tomadas (apreensão da CNH, caso possua, realização de novos exames etc). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 12 de setembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Sede do Juízo: FÓRUM Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO - CEP 76900-261 - Fone: (69) 3411-2929 - [email protected]

15/09/2023, 00:00

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