Execução de Título Extrajudicial 7014308-24.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014308-24.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS, AVENIDA GARÇA 1946 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 Parte requerida: TAINARA P DE SOUSA LTDA, RUA DOM JOÃO 188 ELESBÃO VELOSO - 64325-000 - ELESBÃO VELOSO - PIAUÍ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7014308-24.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 32.136,50 (trinta e dois mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos) Parte Vistos. 1- Fica a exequente intimada para, em 05 dias, excluir do cálculo a multa de cumprimento de sentença, por tratar-se o presente feito de execução de título extrajudicial, bem como excluir os honorários, pois no âmbito do juizado não são devidos. 2- Após concluso para análise do pedido. Ariquemes sexta-feira, 17 de julho de 2026 às 11:33. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS, AVENIDA GARÇA 1946 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 Parte requerida: TAINARA P DE SOUSA LTDA, RUA DOM JOÃO 188 ELESBÃO VELOSO - 64325-000 - ELESBÃO VELOSO - PIAUÍ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7014308-24.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 32.136,50 (trinta e dois mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos) Parte Vistos. 1. Diante da atualização do crédito, fica a parte autora intimada para indicar quais medidas cabíveis requer em 05 dias, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo, sem andamento voltem os autos conclusos para extinção. Ariquemes sexta-feira, 19 de junho de 2026 às 10:40. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS, AVENIDA GARÇA 1946 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 Parte requerida: TAINARA P DE SOUSA LTDA, RUA DOM JOÃO 188 ELESBÃO VELOSO - 64325-000 - ELESBÃO VELOSO - PIAUÍ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7014308-24.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 32.136,50 (trinta e dois mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos) Parte Vistos. 1- Procedi a reexpedição do alvará eletrônico de transferência em favor da patrona da parte credora, conforme comprovante anexo. 3- Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, promover a atualização do crédito, deduzindo os valores contidos no Alvará Eletrônico, requerendo o que entender de direito. Ariquemes terça-feira, 12 de maio de 2026 às 11:48. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS, AVENIDA GARÇA 1946 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 Parte requerida: TAINARA P DE SOUSA LTDA, RUA DOM JOÃO 188 ELESBÃO VELOSO - 64325-000 - ELESBÃO VELOSO - PIAUÍ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7014308-24.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 32.136,50 (trinta e dois mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos) Parte Vistos. 1- Decorrido o prazo para impugnação à penhora, 2- Procedi a expedição do alvará eletrônico de transferência em favor da patrona da parte credora, conforme comprovante anexo. 3- Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, promover a atualização do crédito, deduzindo os valores contidos no Alvará Eletrônico, requerendo o que entender de direito. Ariquemes quinta-feira, 7 de maio de 2026 às 12:20. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS, AVENIDA GARÇA 1946 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 Parte requerida: TAINARA P DE SOUSA LTDA, RUA COROATA 251 CIRINO - 64325-000 - ELESBÃO VELOSO - PIAUÍ REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7014308-24.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 32.136,50 (trinta e dois mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos) Parte Vistos. 1- Chamo o feito à ordem para determinar a retificação da classe judicial para execução de título extrajudicial. 2. Inicialmente o processo foi distribuído com a classe execução de título extrajudicial. A parte executada foi citada (ID 98375408). Houve alteração da classe para cumprimento de sentença em 05/03/2024, sem ordem do juízo. Porém no ID 102489151, determinou-se o retorno da classe para execução de título extrajudicial, o que ainda não foi cumprido pela CPE. Após isso, o processo continuou como cumprimento de sentença. 3. Ante o exposto, determino à CPE que retifique a classe do feito para execução de título extrajudicial. 4. Foi determinada intimação pessoal da parte executada para impugnar a penhora em 05 dias. Veio aos autos a informação de que a executada mudou de domicílio, conforme AR de ID 133247857, o que não foi comunicado, restando, por fim, prejudicada a intimação pessoal deste. 5- Dispõe o art. 19, § 2º da Lei 9.099/91, bem como o 77, inciso V, do CPC, que constitui dever das partes informar nos autos as alterações de seu endereço para intimação, seja ela temporária ou definitiva. In casu, não se desincumbiram os executados de seu ônus, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC e art. 19, § 2º da Lei 9.099/91, ou seja, declarar a intimação dos mesmos, ainda que não recebida pessoalmente. 6- Ante o exposto, declaro a parte executada intimada nos termos da decisão ID 123548042, iniciando-se o prazo da contagem a partir da juntada aos autos do mandado, ou seja dia 08/03/2026. 7- Decorrido o prazo sem manifestação, defiro o levantamento dos valores em favor da parte exequente. 8- Fica a exequente intimada para indicar conta bancária para expedição do alvará. À CPE: - Retificar a classe processual para execução de título extrajudicial. Ariquemes sexta-feira, 17 de abril de 2026 às 10:12. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS - RO10368 REQUERIDO: TAINARA P DE SOUSA LTDA Intimação por Diário de Justiça Finalidade: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica Vossa Senhoria intimada, por intermédio de seus respectivos patronos, a se manifestar acerca do AR negativo 133247857 e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Ariquemes, 9 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo nº: 7014308-24.2023.8.22.0002 Intimação de:

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS, AVENIDA GARÇA 1946 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 Parte requerida: TAINARA P DE SOUSA LTDA, RUA COROATA 251 CIRINO - 64325-000 - ELESBÃO VELOSO - PIAUÍ REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7014308-24.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 32.136,50 (trinta e dois mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos) Parte Vistos. Reexpeça-se a carta de intimação para o endereço: Rua Coroata, 251, Cirino, Elesbão Veloso - PI - CEP: 64325-000, conforme requerido pela autora. Ariquemes segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 às 08:29. Alex Balmant Juiz(a) de Direito

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS - RO10368 REQUERIDO: TAINARA P DE SOUSA LTDA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA para manifestar-se e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ariquemes, 14 de novembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7014308-24.2023.8.22.0002

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REQUERIDO: TAINARA P DE SOUSA LTDA, RUA COROATA 251 CIRINO - 64325-000 - ELESBÃO VELOSO - PIAUÍ REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 32.136,50 (trinta e dois mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7014308-24.2023.8.22.0002 Vistos. 1- O bloqueio on-line SISBAJUD restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, sendo bloqueada a importância de R$ 24.069,61 que declaro indisponível e converto em penhora, conforme espelho anexo. 2- Intime-se a parte executada, por carta- AR, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, acerca da penhora de valores, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3 - Fica a parte exequente intimada para indicar os dados bancários para transferência dos valores penhorados nos autos. 4- Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para expedição do alvará. 5- Após, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito, requerendo o que entender oportuno. SERVE O PRESENTE DE CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, Ariquemes quinta-feira, 17 de julho de 2025 às 12:07. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REQUERIDO: TAINARA P DE SOUSA LTDA, RUA COROATA 251 CIRINO - 64325-000 - ELESBÃO VELOSO - PIAUÍ REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 32.136,50 (trinta e dois mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7014308-24.2023.8.22.0002 Vistos. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito. Todavia, transcorreu "in albis" o prazo concedido, ficando, pois, evidenciado seu desinteresse pela causa. Conforme orienta o § 1º do artigo 51, da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Diante do exposto, considerando o silêncio da parte autora e atenta aos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, §1º da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inciso VI, do CPC, ficando desde já autorizado o desarquivamento em caso de prosseguimento do feito pela parte autora. P. R. Após, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS, CPF nº 33216916200, AVENIDA GARÇA 1946 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 Réu: TAINARA P DE SOUSA LTDA, CNPJ nº 33928506000114, RUA COROATA 251 CIRINO - 64325-000 - ELESBÃO VELOSO - PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7014308-24.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Oportunamente, realizei a consulta via RENAJUD, no CNPJ da parte executada, onde consta a existência do veículo mencionado na petição retro, entretanto este se encontra alienado fiduciariamente, assim indefiro eventual pedido de penhora em relação do veículo em questão, pois é cediço que a penhora sobre o veículo objeto de contrato de alienação fiduciária é inadmissível, uma vez que o requerido detém somente a posse do bem, com responsabilidade de depositário. Ademais, determino a intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de sob pena de extinção/arquivamento. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS, CPF nº 33216916200, AVENIDA GARÇA 1946 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REQUERIDO: TAINARA P DE SOUSA LTDA, CNPJ nº 33928506000114, RUA COROATA 251 CIRINO - 64325-000 - ELESBÃO VELOSO - PIAUÍ REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada junto ao sistema SISBAJUD, que foi devidamente cumprida. Todavia, em que pese as buscas tenham sido na modalidade teimosinha, no prazo de 30 dias NÃO foram encontrados valores em nome do(s) executado(s), conforme consta no extrato em anexo. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Após, tornem os autos conclusos. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito 7014308-24.2023.8.22.0002

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS, CPF nº 33216916200, AVENIDA GARÇA 1946 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REQUERIDO: TAINARA P DE SOUSA LTDA, CNPJ nº 33928506000114, RUA COROATA 251 CIRINO - 64325-000 - ELESBÃO VELOSO - PIAUÍ REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7014308-24.2023.8.22.0002 Vistos. 1. Altere-se a classe processual para execução de título extrajudicial. altere-se a classe processual para execução de título extrajudicial. 2. Considerando que o executado fora devidamente intimado, consoante ID 9837540898375408, defiro o pedido de SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias. Oportunamente, solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. Ademais, exclua-se o despacho de ID 102210883, eis que lançado por equívoco. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS, CPF nº 33216916200, AVENIDA GARÇA 1946 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 Réu: TAINARA P DE SOUSA LTDA, CNPJ nº 33928506000114, RUA COROATA 251 CIRINO - 64325-000 - ELESBÃO VELOSO - PIAUÍ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7014308-24.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Intime-se a parte executada, a fim de comprovar o pagamento da RPV expedida, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS, CPF nº 33216916200, AVENIDA GARÇA 1946 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 Réu: TAINARA P DE SOUSA LTDA, CNPJ nº 33928506000114, RUA COROATA 251 CIRINO - 64325-000 - ELESBÃO VELOSO - PIAUÍ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7014308-24.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Ao exequente, a fim de apresentar planilha atualizada sem a incidência de honorários advocatícios, considerando que o feito tramita sob égide do juizado especial. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro

06/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS, AVENIDA GARÇA 1946 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 Parte requerida: TAINARA P DE SOUSA LTDA, RUA COROATA 251 CIRINO - 64325-000 - ELESBÃO VELOSO - PIAUÍ REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7014308-24.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 32.136,50 (trinta e dois mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos) Parte Vistos. 1- Chamo o feito à ordem para determinar a retificação da classe judicial para execução de título extrajudicial. 2. Inicialmente o processo foi distribuído com a classe execução de título extrajudicial. A parte executada foi citada (ID 98375408). Houve alteração da classe para cumprimento de sentença em 05/03/2024, sem ordem do juízo. Porém no ID 102489151, determinou-se o retorno da classe para execução de título extrajudicial, o que ainda não foi cumprido pela CPE. Após isso, o processo continuou como cumprimento de sentença. 3. Ante o exposto, determino à CPE que retifique a classe do feito para execução de título extrajudicial. 4. Foi determinada intimação pessoal da parte executada para impugnar a penhora em 05 dias. Veio aos autos a informação de que a executada mudou de domicílio, conforme AR de ID 133247857, o que não foi comunicado, restando, por fim, prejudicada a intimação pessoal deste. 5- Dispõe o art. 19, § 2º da Lei 9.099/91, bem como o 77, inciso V, do CPC, que constitui dever das partes informar nos autos as alterações de seu endereço para intimação, seja ela temporária ou definitiva. In casu, não se desincumbiram os executados de seu ônus, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC e art. 19, § 2º da Lei 9.099/91, ou seja, declarar a intimação dos mesmos, ainda que não recebida pessoalmente. 6- Ante o exposto, declaro a parte executada intimada nos termos da decisão ID 123548042, iniciando-se o prazo da contagem a partir da juntada aos autos do mandado, ou seja dia 08/03/2026. 7- Decorrido o prazo sem manifestação, defiro o levantamento dos valores em favor da parte exequente. 8- Fica a exequente intimada para indicar conta bancária para expedição do alvará. À CPE: - Retificar a classe processual para execução de título extrajudicial. Ariquemes sexta-feira, 17 de abril de 2026 às 10:12. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS, CPF nº 33216916200, AVENIDA GARÇA 1946 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REQUERIDO: TAINARA P DE SOUSA LTDA, CNPJ nº 33928506000114, RUA COROATA 251 CIRINO - 64325-000 - ELESBÃO VELOSO - PIAUÍ REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7014308-24.2023.8.22.0002 Vistos. 1. Altere-se a classe processual para execução de título extrajudicial. altere-se a classe processual para execução de título extrajudicial. 2. Considerando que o executado fora devidamente intimado, consoante ID 9837540898375408, defiro o pedido de SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias. Oportunamente, solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. Ademais, exclua-se o despacho de ID 102210883, eis que lançado por equívoco. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS, CPF nº 33216916200, AVENIDA GARÇA 1946 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 EXECUTADO: TAINARA P DE SOUSA LTDA, CNPJ nº 33928506000114, RUA COROATA 251 CIRINO - 64325-000 - ELESBÃO VELOSO - PIAUÍ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) 7014308-24.2023.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Recebo a Inicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial cujo rito prevê a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Ocorre que a audiências de conciliação a que se refere o artigo citado, é realizada perante o Centro de Conciliação (CEJUSC), o qual detém pauta extensa em razão de acumular audiências de conciliações de todas as Varas Cíveis e ainda, deste Juizado Especial. Com isso, a pauta de audiências tem se projetado para 4 ou 5 meses, o que tem comprometido o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais. Como referida audiência se presta apenas e tão somente a negociar débitos e parcelamentos e isso pode perfeitamente ser feito por escrito, não se vislumbra imprescindibilidade de realização desta audiência. Ademais, de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, e “adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Logo, no caso em tela, a realização de audiência de conciliação se mostra prejudicial às partes, à medida em que o processo ficará 4 ou 5 meses paralisado, aguardando apenas a realização de audiência, quando as partes podem, caso tenham interesse, apresentar propostas de pagamento e parcelamento por escrito, resolvendo a lide em tempo infinitamente menor. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação e determino apenas a realização de atos executórios, com penhora, avaliação e/ou descrição de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a) e intimação para tomar conhecimento do presente procedimento e de eventual penhora. A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) deve ser feita no endereço constante na petição inicial em anexo para no prazo de 3 (três) dias pagar a dívida com os juros e encargos ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contados esse último de sua intimação, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. O(a) executado(a), no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito do(a) exequente, poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do(a) executado(a) para tomar conhecimento, bem como o(a) exequente para providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. Caso não sejam encontrados bens móveis e imóveis livres e desembaraçados, o Oficial deverá proceder a penhora dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor, desde que não sejam de primeira utilidade. CASO NECESSÁRIO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO EVENTUAL ARROMBAMENTO (O ART. 846 DO CPC) E/OU AUXILIO DE FORÇA POLICIAL (ART. 846, § 2º, DO CPC) SERVINDO O PRESENTE MANDADO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. No caso do(a) executado(a) não aceitar o encargo de fiel depositário, deverá proceder à penhora e remoção imediata do bem, ficando o(a) exequente como depositário. Caso a diligência do Oficial de Justiça seja negativa, no sentido de não localizar o devedor para citação e/ou não localizar bens passíveis de penhora, fica determinado ao cartório do Juizado que proceda ao imediato arquivamento do feito, independentemente de nova de deliberação judicial, nos exatos termos do artigo 53 §4º da Lei 9.099/95.16:29 CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 7014308-24.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: GILDEZIO MANOEL DOS SANTOS, CPF nº 33216916200, AVENIDA GARÇA 1946 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 EXECUTADO: TAINARA P DE SOUSA LTDA, CNPJ nº 33928506000114, RUA COROATA 251 CIRINO - 64325-000 - ELESBÃO VELOSO - PIAUÍ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada ou momentânea incapacidade financeira. Ademais, em que pese as argumentações expostas pela parte autora de que é hipossuficiente, estas não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. Neste sentido, entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Recurso improvido. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo não é medida descabida, mas razoável e proporcional à problemática autoral trazida ao Judiciário, sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800075-56.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020). Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado (a), cópia do último comprovante de salário e, ainda, outros documentos comprobatórios. No mais, é cediço que o portador de cheque nominal a terceiro, não transmitido via endosso, não detém legitimidade para a cobrança do título em face da emitente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O portador de cheque nominal a terceiro, não transmitido via endosso, não detém legitimidade para a cobrança do título em face da emitente. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGARAM EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077042687, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 04/07/2018). (TJ-RS - AC: 70077042687 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/07/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/07/2018) Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da Causa: R$ 32.136,50 intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento: a) trazendo aos autos elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica e/ou proceder o recolhimento das custas, nos termos do art. 12, I e § 1º, da Lei Estadual 3896/2016. b) manifestar-se acerca de sua legitimidade para cobrança do cheque de nº850066, tendo em vista que nominal à terceiro sem informação de endosso. Após, voltem os autos conclusos. Ariquemes, 18 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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