Execução de Título Extrajudicial 7002381-05.2021.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002381-05.2021.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: VALDRIANI MURBACK ADVOGADO DO EXECUTADO: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002381-05.2021.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 227.453,94 (duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL em face de VALDRIANI MURBACK. A parte exequente apresentou petição ao ID 134362639 na qual requer a penhora de bens imóveis e a reiteração de bloqueio de ativos financeiros em face do Executado, com base nas informações obtidas via INFOJUD. A parte Exequente também manifesta desinteresse na penhora do veículo localizado via RENAJUD, por considerá-lo de valor irrisório. É o breve relatório. Decido. A execução se processa no interesse do credor, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil, e as medidas de constrição patrimonial são instrumentos essenciais para garantir a satisfação do crédito. O Exequente, após ter acesso às declarações de imposto de renda do Executado, individualizou bens suficientes para a garantia da dívida, renunciando à constrição de bem móvel de baixo valor, o que contribui para a efetividade da execução. O pedido de penhora dos imóveis encontra amparo no art. 835, V, do CPC, sendo uma medida adequada e eficaz, contudo, para a apreciação do pedido, determino que o exequente junte aos autos a certidão de inteiro teor dos imóveis. Lado outro, defiro o pedido de novo bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", eis que é pertinente, pois visa alcançar ativos com alta liquidez (art. 835, I, do CPC), especialmente diante da informação, extraída do INFOJUD, de que o Executado possui "Disponibilidades" financeiras. Ante o exposto, DETERMINO que o exequente junte aos autos no prazo de 15 dias, a certidão de inteiro teor atualizada dos imóveis: a. Imóvel Urbano: Lote 16, Quadra 36, Setor 05, com construção, localizado na Rua João Café Filho, nº 4507, Bairro Redondo, Alta Floresta D'Oeste/RO, CEP 76954-000; e b. Propriedade Rural: Sítio Murback, Lote 25, Gleba 04, Setor Rio Branco (Linha 50 KM 12), Zona Rural, Alta Floresta D'Oeste/RO, CIB (Nirf) 67299652. No mais, conforme espelho do SISBAJUD em anexo, foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 60 (sessenta) dias. Pratique-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 11 de junho de 2026 às 12:27 Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:43

Publicação

27/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:41

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:38

Publicação

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:13

Outras Decisões

29/01/2026, 11:13

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002381-05.2021.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EXECUTADO: VALDRIANI MURBACK Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO MARCELO BUENO - RO6843 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

10/11/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: VALDRIANI MURBACK ADVOGADO DO EXECUTADO: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002381-05.2021.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 227.453,94 (duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos) Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em contrato de empréstimo movida por BANCO DO BRASIL em face de VALDRIANI MURBACK. Depreende-se dos autos que conforme Decisão de ID 102210840 foi parcialmente à impugnação apresentada pelo executado, para fins de reconhecer a impenhorabilidade de 39 (trinta e nove) matrizes bovinas, mantenho a penhora dos semoventes excedentes, quais sejam: 25 semoventes. Pois bem. 1- Defiro o pedido de ID 105759368 de venda dos bens penhorados. 2- Considerando que a avaliação dos semoventes foi realizada em 20.09.2022 (ID 82009295) determino a realização de nova avaliação de 25 matrizes fêmeas com faixa etária de mais de 25 meses, devendo ser anexado à certidão de diligência acervo fotográfico. Ademais, verifico que os bens penhorados tem valor aquém do débito exequendo, devendo na oportunidade ser realizada nova tentativa de penhora de bens, assim, expeça-se novo mandado de penhora de bens e mandado de avaliação dos bens penhorados anteriormente. 3- Deverá ainda ser oficiado ao IDARON para que promova a anotação da penhora junto ao cadastro de rebanho do executado 4- No mais, diante do permissivo legal contido nos arts. 879, II, 880, 881, 882 e 883, todos do CPC, DEFIRO a tentativa de venda judicial do bem por meio de “Leilão Eletrônico” e por intermédio de leiloeiro oficial. NOMEIO como leiloeira DEONIZIA KIRATCH, CPF nº 106.779.502-25, identidade 126551/SSP/RO, registrada na JUCER sob o nº 21/2017, com endereço na Rua do Ferro, 4343, conjunto Marechal Rondon, email: [email protected], fone: 0800-730 4050/ 69 9991- 8800, Porto Velho - RO, que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial, nos termos do art. 889, do CPC, o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ainda, desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, o qual dispõe que considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste/RO, segunda-feira, 20 de maio de 2024 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: VALDRIANI MURBACK ADVOGADO DO EXECUTADO: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002381-05.2021.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 227.453,94 () Parte Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em contrato de empréstimo movida por BANCO DO BRASIL em face de VALDRIANI MURBACK. Depreende-se dos autos que foi realizada a penhora de 64 (sessenta e quatro) semoventes avaliados no valor total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme ID 82009295, no dia 20.09.2022. A executada apresentou, tempestivamente, impugnação à penhora, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos semoventes, ao argumento que são objeto de penhor de primeiro grau da Cédula Rural Pignoratícia emitida pelo Banco do Brasil. Intimada para apresentar resposta à impugnação, a exequente manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Observadas as disposições das Leis nos 8.929 /1994 e nº 10.200 /2001, a garantia (penhor) ofertada em Cédulas de Produtos Rurais é válida, eficaz e oponível erga omnes, estando o bem, a ela vinculado, protegido contra terceiros. A impenhorabilidade criada por lei é absoluta em oposição à impenhorabilidade por simples vontade individual. A impenhorabilidade absoluta é aquela que se constitui por interesse público, e não por interesse particular, sendo possível o afastamento apenas desta última hipótese. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o caráter absoluto da garantia somente deve ser afastado nos casos de natureza alimentar ou trabalhista, de créditos sujeitos a cobrança via execução fiscal, de créditos do mesmo credor, de fim da vigência do contrato de financiamento e de anuência do credor hipotecário. No presente caso, embora se trate do mesmo credor (Banco do Brasil), tratam-se de contratos diversos, portanto, a garantia do penhor cedular de primeiro grau deve prevalecer. Cerifica-se ainda que o bem dado por garantia, conforme contrato apresentado pelo executado, é descrito como sendo 39 (trinta e nove) matrizes bovinas. Portanto, no termos do art. 18 da Lei 8.921/94, os bens dado como garantia não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real. Deste modo, acolho parcialmente à impugnação apresentada pelo executado, para fins de reconhecer a impenhorabilidade de 39 (trinta e nove) matrizes bovinas, uma vez que se trata de garantia real, que prevalece, a princípio, sobre a pessoal. No mais, mantenho a penhora dos semoventes excedentes, quais sejam: 25 semoventes. Compulsando os autos verifico que a exequente manifestou interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (ID 91412784). Assim, antes de apreciar os pedidos de medidas constritivas formulados pelo exequente, entendo necessária a realização de audiência para tentativa de autocomposição pelas partes Nos termos do art. 139, inciso V, deve o julgador promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, bem como, considerando que a lei 13.994/2020 alterou o art. 22 § 2º da Lei 9099/95, incluindo a possibilidade de realização de audiência de conciliação mediante o uso de sistema tecnológico. Assim, designo Audiência de Conciliação em data a ser certificada pela CPE1G, e a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC. As partes ficam cientes de que será utilizado o sistema Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, notebook, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Desde já fica disponibilizado o link https://meet.google.com/okm-jaod-nzo que deverá ser utilizado pela(s) parte(s) para acesso à audiência. Para acessar, basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador ou smartphone. É vedado a(s) parte(s) ingressar na sala da audiência antes ou depois do dia designado para a audiência de conciliação, utilizando o link somente no momento de sua audiência. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, o(a) autor(a) ou réu deverão entrar em contato com o telefone do plantão do CEJUSC, Fone: (69) (69) 3309-8440 (WhatsApp) para solicitar esclarecimentos. PROVIDÊNCIAS: 1- Intime-se as partes por meio de seus procuradores constituídos, via DJE, para comparecerem a audiência designada. 2- Expeça-se o necessário e aguarde-se a realização da solenidade. 3- Havendo acordo, venham os autos conclusos para homologação. 4- Restando infrutífera ou prejudicada, abra-se vista à exequente para manifestar acerca da penhora dos semoventes, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias. 5- Cumprindo-se as determinações, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

29/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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