Execução de Título Extrajudicial 0028730-16.2002.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0028730-16.2002.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

27/03/2025, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JOSE SIDNEY GUIMARAES, RUA AFONSO PENA S/N°, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, H S COSTA & CIA LTDA, AV. RONDÔNIA,, NÃO CONSTA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, HAILTON SEBASTIAO COSTA, AV. RONDÔNIA, 4602,, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCELO CESAR MORAES FASCINI, OAB nº PR95020, DR CLEMENTINO S PUPPI CENTRO - 86900-000 - JANDAIA DO SUL - PARANÁ, GILSON ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO549A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0028730-16.2002.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 72.116,29 () Parte Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial movida pelo ESTADO DE RONDONIA em face de HAILTON SEBASTIÃO COSTA e JOSÉ SIDNEY GUIMARÃES. Eem decisão de ID 73259149, foi deferido o pedido de penhora online em desfavor da executada, sendo o bloqueio realizado em conta bancária de Hailton Sebastião Costa, no valor de R$ R$ 43.420,40 convertido em penhora. O executado apresentou embargos à penhora, a qual não foi acolhida pelo juízo nos termos da Decisão ID 79820636. Foi interposto agravo de instrumento, o qual não foi provido, nos termos do acórdão anexado ao ID 89148784. A parte executada apresentou manifestação ao ID 89148784, postulando pela aplicação da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. Decido. A tese da prescrição intercorrente aplica-se a processos de execução fiscal, nos termos da jurisprudência do STJ definida no regime dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571). No caso dos autos, trata-se a presente ação de execução de título extrajudicial decorrente de cédula de Crédito Bancário, sendo que a Exequente é sucessor/credor substituindo o extinto Banco BERON. Ademais, nota-se que a tese já havia sido levantada no agravo de instrumento n. 08077861020228220000, sendo que o E. Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme acórdão acostado ao ID 89148784, não deu provimento ao recurso, veja-se: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Direito processual civil. Impenhorabilidade. Requisitos. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Não localização de bens. Inaplicabilidade. 1. Os requisitos para se concluir pela impenhorabilidade de valores não se encontram comprovados, haja vista não comprovado se tratar de verbas salariais, ou mesmo que os valores são necessários para a manutenção da sua família. Precedentes do STJ. 2. Tratando-se a presente ação de execução de título extrajudicial, afasta-se a aplicação de entendimento sumulado quanto à ocorrência de prescrição intercorrente em processos de execução fiscal. 3. Negado provimento ao recurso. (TJ-RO - AI: 08077861020228220000, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 23/02/2023). Deste modo, determino o prosseguimento da presente execução, determinando o levantamento da totalidade dos valores depositados à disposição deste Juízo, conforme postulado pelo exequente ao ID 83477016. Providências à CPE1G: a) Junte-se aos autos a consulta do valor atualizado do depósito judicial de ID 73261796; b) Expeça-se alvará de levantamento e transferência de valores referente aos honorários advocatícios, no importe de 10 % do depositado, devendo ser realizada a transferência para titular: Conselho Curador de Honorários Advocatícios da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia; CNPJ: 34.482.497/0001-43, Banco: Banco do Brasil (001) Agência 3796-6; Conta Corrente: nº 33.818-4: c) Expeça-se alvará de levantamento e transferência do valor remanescente, o qual deverá ser destinado ao Tesouro Estadual, a transferência deverá ser feita por meio do pagamento do DARE, emitido o sítio da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), Dare Avulso> Dare PGE, conforme indicado pela exequente ao ID 83477016; d) Em seguida, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, apresentando planilha de débito atualizada com o abatimento dos valores adimplidos, devendo requerer o que entender de direito sob pena de arquivamento e extinção. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 22 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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