Execução Fiscal 0001921-03.2013.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 0001921-03.2013.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

22/04/2024, 10:57

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 10:52

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:03

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 01:57

Publicação

29/02/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, AVENIDA LAURO SODRÉ 1983, - DE 1375 A 1799 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-311 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Parte requerida: ADELCIO PEDROSO, AV. JUSCELINO KUBISTCHEK, S/N, QUADRA 43, SETOR 05, REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0001921-03.2013.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 2.056,48 () Parte Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveisem face de ADELCIO PEDROSO Conforme certidão constante no ID 86001207, houve decurso do prazo do arquivamento provisório pelo prazo prescricional. Intimada, a parte exequente postulou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal (ID 95642100). É o breve relatório. DECIDO. De início, destaco que o instituto da prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira e positivado em lei por meio do contido no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Compulsando autos, verifico que estes foram arquivados provisoriamente na data de 27/08/2018. Após a determinação do arquivamento, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, o exequente não se manifestou sobre a existência de bens penhoráveis para fins de prosseguimento da execução. Ademais, observo que mesmo intimada do decurso do prazo prescricional, conforme previsto no art. 40, § 4º, da LEF, a parte exequente manifestou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente na data de 27/08/2023 e com fundamento no art. 26 da mesma lei e art. 487, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 14:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 14:48

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 09:17

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 19:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 11:34

Desarquivamento

29/08/2023, 11:33

Documento (Certidão)

20/01/2023, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, AVENIDA LAURO SODRÉ 1983, - DE 1375 A 1799 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-311 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Parte requerida: ADELCIO PEDROSO, AV. JUSCELINO KUBISTCHEK, S/N, QUADRA 43, SETOR 05, REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0001921-03.2013.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 2.056,48 () Parte Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveisem face de ADELCIO PEDROSO Conforme certidão constante no ID 86001207, houve decurso do prazo do arquivamento provisório pelo prazo prescricional. Intimada, a parte exequente postulou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal (ID 95642100). É o breve relatório. DECIDO. De início, destaco que o instituto da prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira e positivado em lei por meio do contido no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Compulsando autos, verifico que estes foram arquivados provisoriamente na data de 27/08/2018. Após a determinação do arquivamento, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, o exequente não se manifestou sobre a existência de bens penhoráveis para fins de prosseguimento da execução. Ademais, observo que mesmo intimada do decurso do prazo prescricional, conforme previsto no art. 40, § 4º, da LEF, a parte exequente manifestou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente na data de 27/08/2023 e com fundamento no art. 26 da mesma lei e art. 487, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

29/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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