Execução de Título Extrajudicial 7042594-49.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7042594-49.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI, OAB nº MG8816, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. REU: ISABEL CRISTINA MACHADO CARDOSO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: ISABEL CRISTINA MACHADO CARDOSO, CPF nº 12237230110, enviando, se for o caso, o referido extrato da pesquisa. Por economia e celeridade processual, cópia desta decisão servirá de ofício, cabendo à parte requerente imprimi-la e apresentá-la às referidas empresas, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada pelas empresas diretamente à Central Eletrônica de Processamento CPE, no e-mail: [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência e recebimento do ofício. Registre-se que os ofícios não conferem ao portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas, ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. Juntadas as respostas ao ofício, deverá a parte requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, bem como sobre resultado das diligências, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7042594-49.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte requerente apresentou requerimento pela consulta de endereço da parte requerida junto às empresas concessionárias de serviços públicos de água (CAERD), luz (ENERGISA) e telefone (Oi, Vivo, Claro e Tim). Com efeito, importante ressaltar que incumbe à parte requerente promover a citação da parte requerida, indicando o respectivo endereço, contudo referidas informações não são fornecidas diretamente à parte. Assim, atendendo ao comando do artigo 256, §3º, do CPC, defiro o pedido de expedição de ofícios às concessionárias de serviço público (CAERD - ENERGISA - Oi - Vivo - Claro - Tim), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo acerca do eventual o endereço constante em nome da parte requerida intime-se pessoalmente a parte requerente para impulsionar o feito em 05 dias. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Publique-se. Porto Velho-RO, 13 de fevereiro de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juíz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7042594-49.2022.8.22.0001. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI, OAB nº MG8816, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. REU: ISABEL CRISTINA MACHADO CARDOSO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. ITAU UNIBANCO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão pelo Decreto n.º 911/69 contra ISABEL CRISTINA MACHADO CARDOSO, ambos devidamente qualificados nos autos. A liminar foi deferida, mas deixou de ser cumprida, porquanto o veículo não foi localizado. A parte autora pugna pela conversão da presente medida em ação de execução, com base nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n.º 911/69. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e não sendo possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 6.071/74. A citação do executado é ato formal e deve ser feito nos termos literais da lei, não abrindo margem de extensão da interpretação. No caso de ações de busca e apreensão, a citação do executado só se dá por meio do cumprimento integral da liminar, conforme determina o art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.931/04. Logo não há que se considerar válida a citação do executado, eis que a citação pelo oficial de justiça e/ou o comparecimento espontâneo no feito não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. Logo, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução de título extrajudicial ainda que a citação já tenha ocorrido, sendo desnecessária inclusive a anuência do executado, desde que o título que instrui os autos seja dotado de exequibilidade. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015). No caso em tela, o requerido não foi citado nem a liminar foi cumprida. Além disso, o contrato de consórcio constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c.c. art. 10, § 6º, da Lei n.º 11.795/08. Desse modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Ao teor do exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. A CPE para que retifique a classe processual. 1. Cite-se a parte executada no endereço indicado pela parte, qual seja: R PETROPOLIS 3490 ELETRONORTE PORTO VELHO RO 76808-460. para que, no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da citação, efetue o pagamento da dívida ou, caso não concorde com a cobrança, ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta/mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Na hipótese de embargos, estes deverão ser distribuídos por dependência, juntamente com o recolhimento das custas iniciais (2% do valor da causa), salvo o deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme disposto no art. 914, §1º, do CPC. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias corridos, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, podendo ser majorado perante as hipóteses descritas no art. 827, §2º, do CPC. O valor atualizado da dívida é R$ 180.373,81 + 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, fica determinado ao oficial de Justiça proceder de imediato à penhora e avaliação de bens até o limite do débito, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, para que, caso queira, ofereça impugnação à penhora no prazo de 15 dias úteis, consoante o art. 917, §1º, do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Na mesma diligência, proceda o oficial de justiça a citação por hora certa na hipótese de ocultação do executado, conforme o art. 830, §1º, do CPC. 4. Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da parte devedora e indicar bens penhoráveis, acompanhado do pagamento das custas de diligência ou pesquisa e do valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de inércia, intime-se a parte pessoalmente ou por meio eletrônico, na hipótese de "Juízo 100% digital", para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 6. Quanto à forma de citação, sendo pugnado pelo exequente que seja por Oficial de Justiça (art. 247, inciso V, do CPC), desde já resta deferido. Fica a parte executada advertida que a petição inicial e os documentos que a instruem poderão ser consultados, nos termos do art. 20 da Resolução 185/2013 do CNJ, através do seguinte link: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam Por fim, informo na oportunidade que liberei o veículo que originou a dívida da restrição contida no sistema Renajud. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA/ARRESTO. Porto Velho, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

19/09/2024, 00:00

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