Execução de Título Extrajudicial 7061988-08.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7061988-08.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7061988-08.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: MARCELO COSTA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO DEFIRO a pesquisa/busca de endereço junto ao sistema INFOJUD. Conforme detalhamento em anexo, a diligência realizada restou frutífera para o r. sistema, conforme tela anexa. INDEFIRO o requerimento para a consulta por meio do sistema SIEL formulado pela parte autora, com o fim de constatar eventual endereço cadastrado em nome das partes requeridas junto a Justiça Eleitoral, uma vez que o §1° c/c §3°, do art. 29, da Resolução n. 2.138/2003 do TSE, preceitua a restrição dessa medida: “Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei nº 7.444/1985, art. 9º, I). § 1º O tratamento das informações pessoais assegurará a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, restringindo-se o acesso a seu conteúdo na forma deste artigo. (…) § 3º O acesso de outros órgãos ou agentes públicos não indicados nas alíneas b e c do § 2º não incluirá informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, aí considerados ocupação, estado civil, escolaridade, telefone, impressões digitais, fotografia, assinatura digitalizada e endereço.” Manifeste a parte requerente sobre a pesquisa junto ao sistema INFOJUD que localizou endereço da parte requerida igual e/ou diverso ao indicado na inicial. Com efeito, fica a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço do requerido ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Caso requerido citação em um dos endereços localizados, desde já fica deferido, sem nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 274, do NCPC, sob pena de extinção e arquivamento do feito, na forma do art. 485, § 1º do CPC. Proceda à CPE a liberação do acesso apenas às partes do processo quanto aos documentos anexados a este despacho, considerando o sigilo dos mesmos. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 02 de abril de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7061988-08.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: MARCELO COSTA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos conclusos com pedido da parte autora para o deferimento da citação do requerido no mesmo endereço já diligenciado nos autos, subsidiariamente, a realização de citação por meio de Whatsapp (ID.112494166). Considerando as informações constantes na r. manifestação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido de ID.112494166, tendo em vista o recolhimento das custas já realizadas (ID. 112494167). No mais, é fato que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia declarou ser possível a citação por Whatsapp, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como o destinatário do ato processual (ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ). Todavia, esclareço que, qualquer nova tentativa de citação por Oficial de Justiça, seja no mesmo endereço ou em endereço diverso, deve ser precedida ao pagamento de custas. EXPEÇA-SE o necessário. No caso de negativa, em atendimento ao Ato Conjunto n. 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, DEFIRO, desde já, o pedido de citação via meio eletrônico/aplicativo no contato telefônico de petição de ID 106599056, conforme abaixo. "Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp" Ressalto, ainda, que, para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2 - Foto do perfil do usuário; 3 - Confirmação de leitura; 4 - Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 5 - Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ. No mais, manifeste-se a parte exequente quanto ao AR negativo (ID. 112504963 e 112504965). SIRVA ESTE DESPACHO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 18 de dezembro de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7061988-08.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: MARCELO COSTA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Com as custas recolhidas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO DEFIRO a pesquisa/busca de endereços junto aos sistemas SisbaJud e RenaJud, conforme telas anexas: INDEFIRO o requerimento para a consulta por meio do sistema SIEL formulado pela parte autora, com o fim de constatar eventual endereço cadastrado em nome das partes requeridas junto a Justiça Eleitoral, uma vez que o §1° c/c §3°, do art. 29, da Resolução n. 2.138/2003 do TSE, preceitua a restrição dessa medida: “Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei nº 7.444/1985, art. 9º, I). § 1º O tratamento das informações pessoais assegurará a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, restringindo-se o acesso a seu conteúdo na forma deste artigo. (…) § 3º O acesso de outros órgãos ou agentes públicos não indicados nas alíneas b e c do § 2º não incluirá informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, aí considerados ocupação, estado civil, escolaridade, telefone, impressões digitais, fotografia, assinatura digitalizada e endereço.” Manifeste a parte requerente sobre a pesquisa junto aos sistemas JUD'S que localizou endereços da parte requerida igual e/ou diverso ao indicado na inicial. Com efeito, fica a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os endereços atualizados dos requeridos ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Fica, desde já, advertida de que eventual pedido de diligências, deverá vir acompanhado do respectivo pagamento da taxa prevista no art. 17, da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas), correspondente a cada requerimento, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Pratique-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 17 de julho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7061988-08.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: MARCELO COSTA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISULem face de EXECUTADO: MARCELO COSTA DA SILVA. 2. As custas foram recolhidas corretamente (2%) (ID n. 98169998). 3- EXECUTADO: MARCELO COSTA DA SILVA, CPF nº 05337318950, AC PRIMAVERA DE RONDONIA 1183, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1432 CENTRO - 76848-000 - NOVA CALIFÓRNIA (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Porto Velho/RO, data certificada no sistema. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 19.074,29 (dezenove mil, setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. 4 - No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 5- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 6- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 7- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 8- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 9- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 10- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta.

21/11/2023, 00:00

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