Embargos à Execução 7005032-64.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vilhena - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

21/08/2024, 18:29

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 18:25

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:46

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 18:32

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 14:08

Ausência das condições da ação

02/08/2024, 14:08

Arquivamento

02/08/2024, 14:08

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 10:44

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 14:31

Mero expediente

03/07/2024, 09:31

Decurso de Prazo

18/06/2024, 10:29

Todas as movimentações(46)

Definitivo

21/08/2024, 18:29

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 18:25

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:46

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 18:32

Documentos

•29/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 14:08

Ausência das condições da ação

02/08/2024, 14:08

Arquivamento

02/08/2024, 14:08

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 10:44

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 14:31

Mero expediente

03/07/2024, 09:31

Decurso de Prazo

18/06/2024, 10:29

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 09:38

Petição (Contestação)

05/06/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 14:18

Recebimento

03/06/2024, 14:16

Documento (Outros documentos)

01/06/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE Vilhena Procurador: Procurador-Geral do SAAE Vilhena Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 19/12/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal contra a Fazenda Pública, a oposição de embargos independe de garantia do juízo, considerando a impenhorabilidade dos bens públicos. Procedimento previsto pelo artigo 910 do novo Código de Processo Civil. 2. Exigência do artigo 16, §1º, da LEF que não tem aplicação quando a execução fiscal é movida em face de ente público. 3. Recurso provido. Intimação - ACÓRDÃO Apelação: 7005032-64.2022.8.22.0014 Origem: 7005032-64.2022.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível

29/02/2024, 00:00

Remessa

19/12/2023, 14:45

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 10:38

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 12:23

Mero expediente

13/11/2023, 12:55

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 10:18

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 08:46

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 20:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 10:45

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 11:55

Decurso de Prazo

17/08/2022, 10:23

Decurso de Prazo

12/08/2022, 00:01

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 11:45

improcedência

21/06/2022, 11:45

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 13:33

Conclusão (para decisão)

30/05/2022, 09:19

Distribuição (dependência)

30/05/2022, 09:19