Execução de Título Extrajudicial 7016845-61.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016845-61.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MAGNO ANTONIO PEDROSO, CPF nº 93645929215, LINHA C-110 TB-40 S/N, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ELI PRETTI, CPF nº 03696946273, LINHA C-110 TB-40 S/N, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MIRIAN DO CARMO SILVA, OAB nº RO12839 DESPACHO Ante o erro, expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 657,86 BANCO DO BRASIL 00000000000191 01597490 - 1 Sim (001) Ag.: 37931 C.: 19-1 EditarExcluir R$ 658,46 MIRIAN DO CARMO SILVA 86133756268 01597351 - 4 Sim (104) Ag.: 3664 C.: 587110928-0 EditarExcluir TOTAL R$ 1.316,32 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica em razão da inconsistência dos dados da conta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7016845-61.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 117.407,59 intime-se a parte interessada para requerer o que entender de direito. Somente então, voltem os autos conclusos para deliberação. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 21 de março de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº ES15130, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MAGNO ANTONIO PEDROSO, CPF nº 93645929215, LINHA C-110 TB-40 S/N, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ELI PRETTI, CPF nº 03696946273, LINHA C-110 TB-40 S/N, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MIRIAN DO CARMO SILVA, OAB nº RO12839 DESPACHO 1. Expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 642,53 MIRIAN DO CARMO SILVA 86133756268 01597351 - 4 Sim (104) Ag.: 3664 C.: 587110928-0 EditarExcluir TOTAL R$ 642,53 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica em razão da inconsistência dos dados da conta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7016845-61.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 117.407,59 intime-se a parte interessada para requerer o que entender de direito. 2. Fica a parte exequente intimada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. Não havendo manifestação, desde já suspendo aa execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§1° do art. 921, do CPC). O prazo da suspensão deverá correr em arquivo provisório. Friso que, decorrido o prazo de que trata o §1° sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4° do art. 921, do CPC). Considerando que o feito aguardará a suspensão em arquivo, sem prejuízo algum, a qualquer momento a parte exequente poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Intime-se e arquive-se. Ariquemes, 22 de novembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº ES15130, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MAGNO ANTONIO PEDROSO, CPF nº 93645929215, LINHA C-110 TB-40 S/N, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ELI PRETTI, CPF nº 03696946273, LINHA C-110 TB-40 S/N, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MIRIAN DO CARMO SILVA, OAB nº RO12839 DESPACHO 1. Expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 642,53 MIRIAN DO CARMO SILVA 86133756268 01597351 - 4 Sim (104) Ag.: 3664 C.: 587110928-0 EditarExcluir TOTAL R$ 642,53 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica em razão da inconsistência dos dados da conta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7016845-61.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 117.407,59 intime-se a parte interessada para requerer o que entender de direito. 2. Fica a parte exequente intimada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. Não havendo manifestação, desde já suspendo aa execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§1° do art. 921, do CPC). O prazo da suspensão deverá correr em arquivo provisório. Friso que, decorrido o prazo de que trata o §1° sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4° do art. 921, do CPC). Considerando que o feito aguardará a suspensão em arquivo, sem prejuízo algum, a qualquer momento a parte exequente poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Intime-se e arquive-se. Ariquemes, 22 de novembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A RÉU: MAGNO ANTONIO PEDROSO, CPF nº 93645929215, LINHA C-110 TB-40 S/N, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ELI PRETTI, CPF nº 03696946273, LINHA C-110 TB-40 S/N, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: MIRIAN DO CARMO SILVA, OAB nº RO12839 DESPACHO Analisando os autos, nota-se que a decisão de ID: 107419945, diante da excepcionalidade do caso, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado ELI PRETTI para determinar a desconstituição da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD no valor de R$640,03 (seiscentos e quarenta reais e três centavos), por se tratar de verba relativa ao benefício social Bolsa Família, portanto, de caráter alimentar. Todavia, equivocadamente foi expedido alvará em favor do exequente da totalidade dos valores bloqueados. Dessa forma, considerando o equívoco procedimental e atento à decisão, fica o exequente intimado, no prazo de 10 dias, a efetuar a devolução de R$640,03, mediante depósito nestes autos, sob pena de bloqueio de valores. Com o depósito, voltem conclusos para liberação do valor ao executado, bem como para análise da petição de ID:110222066. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 17 de setembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016845-61.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 117.407,59

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7016845-61.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MAGNO ANTONIO PEDROSO, CPF nº 93645929215, LINHA C-110 TB-40 S/N, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ELI PRETTI, CPF nº 03696946273, LINHA C-110 TB-40 S/N, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MIRIAN DO CARMO SILVA, OAB nº RO12839 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 117.407,59 Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo BANCO DO BRASIL em face de MAGNO ANTÔNIO PEDROSO e ELI PRETTI. O executado ELI PRETTI apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis, pois se trata de bloqueio implementado sobre verbas salariais e verbas recebidas do programa Bolsa Família do Governo Federal, necessários para manter a sua subsistência. Pugnou pelo desbloqueio total dos valores. (ID. 106096135). O executado juntou o extrato bancário comprovando que o bloqueio foi efetivado sobre valores provenientes do programa social Bolsa Família. (ID. 106096139). A exequente pugnou pela improcedência da impugnação e alternativamente, pela manutenção do percentual de 30% do valor penhorado. (ID. 106603045). Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Infere-se dos autos que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade do executado ELI PRETTI. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando o extrato bancário e demais documentos dos autos, verifica-se que o executado recebeu o auxílio Bolsa Família no valor de R$ 640,03 em 19/04/2024, e em seguida houve o bloqueio judicial de R$ 640,03 (seiscentos e quarenta reais e três centavos), ou seja, a penhora recaiu em parte sobre todo o valor do programa Bolsa Família recebido. A impenhorabilidade visa proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada. Aliado a isso, é certo que a execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade e da menor onerosidade para a executada. Assim, demonstrando que o montante penhorado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Quanto aos valores que o executado afirma serem oriundos de verba salarial, no caso em tela, apesar de alegar a impenhorabilidade com saldo inferior a 40 (quarenta) salários, o executado não juntou aos autos nenhum documento hábil a comprovar suas alegações. Não é demais lembrar que, como é de amplo conhecimento, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o artigo 373, inciso I do CPC. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: "A regra que impera em processo é a de que quem alega o fato deve prová-lo". O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo; desde que haja a afirmação de existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. No mesmo sentido Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata el probata partium e não secudum propriam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Limite legal. Ausência de Prova. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, sendo do executado o ônus de provar que o valor bloqueado está protegido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC, que dele não se desincumbiu no caso concreto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. (Agravo de instrumento nº 0000640-29.2014.8.22.0000, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado em 02/07/2014) (destaquei). Dessarte, não se desincumbiu o executado do ônus que lhe é imposto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, determinando a desconstituição da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD no valor de R$ 640,03 (seiscentos e quarenta reais e três centavos), por se tratar de verba relativa ao benefício social Bolsa Família, portanto, de caráter alimentar. MANTENHO A PENHORA dos demais valores realizada em contas do executado ELI PRETTI, eis que não comprovou se tratar de verba salarial. A CPE deverá aguardar o decurso de prazo para interposição de recurso voluntário, contra a presente. Prazo de 15 dias. Caso não haja impugnação, desde logo, determino que as partes, caso não o fizeram, indiquem dados bancários para levantamento dos valores. Em seguida, intime-se a exequente para atualizar o valor do débito ou formular pedido de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Proceda a CPE e descadastramento da DPE da representação do executado ELI PRETTI, visto que constituiu advogado nos autos. Intime-se e cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 20 de junho de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7016845-61.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO: MAGNO ANTONIO PEDROSO, ELI PRETTI Nome: MAGNO ANTONIO PEDROSO Endereço: Linha C-110 TB-40, S/N, MARCAÇÃO, Zona Rural, Alto Paraíso - RO - CEP: 76862-000 Nome: ELI PRETTI Endereço: Linha C-110 TB-40, S/N, MARCAÇÃO, Zona Rural, Alto Paraíso - RO - CEP: 76862-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: MAGNO ANTONIO PEDROSO CPF: 936.459.292-15, ELI PRETTI CPF: 036.969.462-73, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) Processo:7016845-61.2021.8.22.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: SERVIO TULIO DE BARCELOS CPF: 317.745.046-34, BANCO DO BRASIL CPF: 00.000.000/0001-91, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA CPF: 497.764.281-34, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA CPF: 029.483.497-45 Executado: MAGNO ANTONIO PEDROSO CPF: 936.459.292-15, ELI PRETTI CPF: 036.969.462-73 DESPACHO ID 95452221: “Havendo pedido de citação por edital, desde já Citação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 35352493 Processo nº: 7016845-61.2021.8.22.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro e, nomeio como curador especial, um dos representantes da DPE local. " Sede do Juízo: Fórum Cível,, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 18 de setembro de 2023.

05/10/2023, 00:00

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