Procedimento Comum Cível 7001697-79.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001697-79.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAVID DA COSTA SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA, OAB nº SP208932, MARCELO PERES BALESTRA, OAB nº RO2650 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001697-79.2023.8.22.0021 Vistos. I – RELATÓRIO DAVID DA COSTA SOUZA propôs Ação de Benefício Previdenciário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual aduz, em síntese, que possui quadro de doenças que comprometem sua condição de vida. Pugnou pela concessão de benefício assistencial em seu favor, além dos demais pedidos de praxe. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça. Na oportunidade, foram nomeados os peritos e designadas as perícias médica e social, em atenção à recomendação realizada pelo CNJ, através do Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000. Os laudos social e médico foram juntados aos autos. A parte ré apresentou contestação. O autor se manifestou em réplica. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, pois desnecessária a realização de prova testemunhal, ao teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, também denominado BPC-LOAS, regulado pelo art. 20 da Lei n. 8.742, abaixo descrito: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. […] § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. […] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2° deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se vê, para a concessão do benefício a pessoa deve estar acometida de deficiência que lhe cause impedimento pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, bem como incapaz de prover sua subsistência, possuindo a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente. Para verificar a possibilidade de concessão do benefício, passo à análise das provas coletadas nos autos. Em id. n. 100938776 foi juntado laudo pericial médico, no qual consta que o autor apresenta CID 10. G40 Epilepsia. CID 10. F41.1 Ansiedade Generalizada. Segundo o perito as patologias incapacitam o autor de forma parcial e permanente. Ademais, quanto ao item ‘q’ respondeu o seguinte: Periciado, portador de epilepsia, desde os 7 (sete) anos de idade, em uso continuo medicamentoso, em acompanhamento médico especializado (neurológico, psiquiatra, psicólogo), apresentou queixas de insônia, mal estar/torpor, com dores de cabeça/cefaleia, bem como, déficit de concentração, com histórico de última crise convulsiva há aproximadamente 1 (um) mês, devendo portanto ser evitado consumo de álcool, atividades com extensa jornada (que causem estresse emocional e físico), manter rotina de sono saudável, sugiro ainda evitar longas exposições ao sol, considerando que a convulsão pode acontecer no momento do manuseio de objetos cortantes (foices, inchadas, facão, entre outros) sugiro supervisão durante o trabalho, bem como os efeitos secundários dos fármacos podem ocasionar atraso psicomotor. Contudo, está apto para trabalho, porém sugiro que o trabalho não exija esforço físico, e evitar trabalhos de manuseio de objetos cortantes, pois ainda que remoto, à risco de acidente. Por fim, sugiro que prossiga com tratamento medicamentoso e acompanhamento com equipe médica multidisciplinar. Note-se, então, que a alegada incapacidade do autor é apenas parcial, incompatível, portanto, com os requisitos necessários à obtenção do benefício de prestação continuada, já que o § 2º, do art. 20 da Lei 8.742/93 só considera deficiente a pessoa incapacitada tanto para a vida independente quanto para o trabalho. Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho de julgado do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que em caso semelhante decidiu: PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL VITALÍCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 1992 - PEDIDO JUDICIAL EM 1996 - BENEFÍCIO SUBSTITUÍDO PELO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELA LEI 8.742/93 - COMPROVADA POR PERÍCIA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - PARALISIA DO NERVO BRAQUIAL DIREITO DESDE O NASCIMENTO -- EXERCÍCIO DE FUNÇÕES LABORAIS DIVERSAS APÓS CIRURGIA QUE POSSIBILITOU LEVES MOVIMENTOS - APTIDÃO PARA ATIVIDADES QUE GARANTAM A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA OU DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - MANTIDA A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Autor sofre de paralisia no nervo braquial direito desde o seu nascimento. Foi submetido a cirurgia que possibilitou a realização de discretos movimentos. Mesmo com esta limitação, exerceu funções como mensageiro, apontador e servente. 2. A concessão do benefício pleiteado (renda mensal vitalícia) está vinculada ao preenchimento de todos os requisitos exigidos por lei, seja analisado sob o enfoque da legislação vigente à época do requerimento administrativo (1992) ou sob o referencial da Lei nº 8.742, de 07.12.1993 - Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, que substituiu aquele benefício pelo de prestação continuada, vigente quando do ajuizamento da presente ação. Qualquer uma das prestações previdenciárias destina-se a pessoas que não têm condições de serem reinseridas no mercado de trabalho; por conseqüência, não possuem meios de prover o seu sustento nem o da sua família. Precedente- (TRF 1ª Região, 2ª Turma, AC 2000.01.00.066381/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ 21/05/2007, p. 118). 3. No caso em tela, não foram atendidos os requisitos legais, porquanto a incapacidade é parcial e não total e não impediu o Autor de exercer atividades que garantam a subsistência própria e da família. 4. Apelação desprovida. Confirmada a sentença de indeferimento do benefício. (AC 2000.01.99.111718-3/MG, 1ª Turma - rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Conv.) - DJ 15/10/2007, p.9). Desnecessária qualquer consideração a respeito da renda familiar quando verificado que a parte requerente não preenche o primeiro requisito para o recebimento do benefício pleiteado, qual seja: a condição de deficiente. Desta feita, não havendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, o indeferimento do mesmo é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulador por DAVID DA COSTA SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ESPECIAL – INSS. Via de consequência, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei n. 3.896/2016. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade dos honorários ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo mencionado, extinguir-se-á a obrigação. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, domingo, 21 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAVID DA COSTA SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA, OAB nº SP208932, MARCELO PERES BALESTRA, OAB nº RO2650 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001697-79.2023.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. Processe-se com AJG. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada. Deixo de designar audiência prévia de conciliação neste momento processual, eis que ao ente público é vedada a autocomposição (art. 334, §4º, II, do CPC). A pedido do requerido (Ofício de n. 151/2017 – NUPREV/PFRO/PGF/AGU, de 26/07/2017) inverto o procedimento e determino a realização primeiro da perícia médica. Considerando que a matéria dos autos necessita de prova pericial, designo o dia 07/07/2023, às 16h00min, para avaliação médica que será realizada pelo Dr. Daniel Marques Franco CRM/RO 4233, que nomeio como perito judicial, sendo que a perícia ocorrerá na Avenida Theobroma, 1360, Sala 01, Setor 2, Buritis/RO, sendo que para tanto fixo, desde já, o valor de R$500,00 (Quinhentos reais). Nomeio como Perita Social para realização da perícia social, MARLETE GOMES DE LIMA n. 4073, a qual deverá responder aos quesitos apresentados pela Autarquia. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais serão custeados pelo Requerido, dada a hipossuficiência da parte autora. O laudo social com as respostas dos quesitos formulados pelas partes, deverão ser entregues no cartório da Vara em até 30 dias, após a nomeação. A justificativa para arbitramento dos honorários periciais nesse valor se baseia na dificuldade em encontrar profissionais médicos à disposição nesta urbe, somado ao fato que a perícia compreende na consulta médica com a análise de outros exames médicos realizados anteriores, na elaboração de laudo médico pormenorizada, ficando a disposição de prestar esclarecimentos quando ocorrem eventuais impugnações e questionamentos dos advogados das partes, bem como em razão da causa ser de natureza previdenciária, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, observados os critérios estabelecidos no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, estando abaixo do limite máximo autorizado. Comunique-o da nomeação através do seu e-mail ou telefone. O laudo, que além do exame médico avaliativo do perito deverá responder objetivamente aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo, deverá ser apresentado no cartório da Vara, em 30 (trinta) dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia. Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para comparecer/participar da perícia designada. Dispensada a intimação do requerido da perícia designada. Registro que o não comparecimento/participação da parte autora na data da perícia, sem apresentação de justificativa de sua ausência comprovada mediante documento idôneo, no prazo de 5 dias, após a data da perícia importará em desistência da prova pericial, seguindo-se o feito o seu trâmite normal. Com a juntada do laudo pericial, proceda-se o registro/inscrição junto ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014 do CJF CITE-SE a AUTARQUIA, para apresentar contestação, no prazo legal, ou eventual proposta de acordo, se o caso. Com a reposta da autarquia, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, no mesmo prazo, sobre o laudo pericial anteriormente encartado, ou, se o caso, sobre eventual proposta de acordo. Com a aceitação da proposta pela parte autora, tornem os autos conclusos para homologação do acordo e não havendo aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Cumpridos os atos acima, não havendo pedido de esclarecimento para os peritos, proceda-se a validação e solicite-se do ofício requisitório junto ao sistema AJG da Justiça Federal para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014 do CJF. Proceda a intimação do Ministério Público, nos casos em que a parte autora, for menor. Ficam as partes intimadas, via Dje a parte autora e via Pje a Autarquia. Disposições para o Cartório: 1. Comunicar os peritos nomeados que deverão responder objetivamente aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo, devendo entregar o laudo, em 30 (trinta) dias após a perícia. 1.1 Deverá o cartório encaminhar os quesitos da parte autora. 2. Fica a parte intimada via DJe para comparecer à perícia médica designada acima. 3. Com a juntada do laudo pericial, proceda-se o registro/inscrição junto ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014 do CJF. 4. Intimem-se a parte autora acerca do laudo pericial, no prazo de 15 dias. 5. CITE-SE a Autarquia ré na forma da lei (CPC, artigo 183). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 24 de maio de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito QUESITOS DO INSS PARA LAUDO SOCIAL: 1. Situação pessoal Nome do(a) autor(a): Idade: Estado civil: Escolaridade: Profissão declarada: Endereço: 1.1) O(a) periciado(a) já exerceu alguma atividade remunerada? Especificar quais e em que empresas. Quando deixou de exercer? 1.2) Qual a formação profissional do periciado, inclusive possíveis cursos profissionalizando dos quais participou? 1.3) Atualmente, o(a) periciado encontra-se desenvolvendo alguma atividade profissional, doméstica, social, de lazer? Especificar. Em caso negativo, esclarecer porque não. 1.4) O(a) periciado(a) está estudando (se menor de 18 anos)? Caso positivo, qual o seu rendimento escolar e como é o relacionamento no âmbito escolar? Caso negativo, porque não está frequentando a escola? 1.5) O(a) periciado(a) possui alguma renda pessoal? Especificar. 2. Situação familiar Favor, relacionar quais pessoas residem juntamente com o periciado, bem como o grau de parentesco, a idade, a atividade e renda de cada um (consignar CPF e RG de cada um). 2.1) Residem outras pessoas com o periciado que não sejam familiares? Se sim, favor informar a justificativa dada. 2.2) Há familiares próximos do periciado (filhos e/ou pais) que residem em outro endereço? Se sim, favor identificar com dados de identificação. 2.2) O periciado ou o grupo familiar recebem ajuda financeira de terceiros que não residentes na casa? Especificar a origem, valor e periodicidade da ajuda. 3. Condições de moradia e patrimônio familiar 3.1) A casa em que reside é própria? Alugada? Financiada? Cedida? Favor especificar. 3.2) Descrever as condições do imóvel, estado de conservação, quantidade de cômodos, principais móveis e eletrodomésticos com o respectivo estado de conservação. 3.3) Descrever as condições do bairro/setor/linha onde a residência está localizada, como acesso à energia elétrica, água encanada, saneamento básico, pavimentação, equipamentos urbanos, etc. 4. Despesas 4.1) Quais os gastos médios mensais com moradia, água, energia elétrica, telefone, alimentação e transporte? Favor informar se foram apresentadas contas. 4.2) O(a) Periciado(a) ou seus familiares possui algum tipo d despesa extraordinária (excluídas alimentação, vestimenta, moradia, etc)? Especificar a despesa, o seu valor e periodicidade. 5. Conclusão 6. Fotos do imóvel QUESITOS DO INSS PARA PERÍCIA MÉDICA: DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: b) Vara: DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) CPF: e) Data de nascimento: f) Escolaridade: g) Formação técnico-profissional: DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame: b) Perito médico judicial e CRM: c) Assistente técnico do INSS e CRM (caso tenha): d) Assistente técnico do(a) autor(a) e CRM (caso tenha): HISTÓRICO LABORAL DO PERICIADO a) Profissão declarada: b) Tempo de Profissão: c) Atividade declarada como exercida: d) Tempo de Atividade: e) Descrição da atividade: f) Experiência laboral anterior: g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b)Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(a)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso, positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

25/05/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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