Procedimento Comum Cível 7004068-26.2021.8.22.0008 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004068-26.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELSON JOAQUIM ALVES, ESTRADA DO PACARANA/LADO DIREITO KM 42 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JUCIMARO BISPO RODRIGUES, OAB nº RO4959A REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA, - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 568.000,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7004068-26.2021.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Administração de herança Trata-se de ação de alvará para venda de imóvel rural pertencente ao curatelado ELSON JOAQUIM ALVES, proposta por seu curador ARNALDO JOSÉ ALVES. O feito teve seu tramite legal, com julgamento de mérito do feito (id84084956 ), autorizando a venda no exato quinhão hereditário nos quais cabe ao requerente Sr. ELSON JOAQUIM ALVES, brasileiro, declarado incapaz, inscrito no CPF 390.036.552-00, residente e domiciliado na Estrada do Pacarana km 42, zona rural desta cidade de Espigão do Oeste-RO, representada pelo seu curador ARNALDO JOSÉ ALVES, o depósito do valor arrecadado em conta bancária vinculada ao requerente. Houve o depósito judicial da venda do imóvel (id84567414 ). Posteriormente houve pedido para aquisição de um outro imóvel (id91042585 ). Manifestação do Ministério Público (id91553409 ). Juntada da avaliação judicial (id92857070 ). Manifestação da autora (id92999683 ). Parecer Ministerial favorável (id95648074 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese, verifica-se que a pretensão para compra do imóvel se mostra adequada e viável, visto que não tem por finalidade a dilapidação do patrimônio do curatelado, não havendo nenhum indício de violação aos interesses e direitos deste. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO expedição de alvará judicial formulado por ELSON JOAQUIM ALVES, declarado incapaz, representada pelo seu curador ARNALDO JOSÉ ALVES, e por essa razão: a) AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para a COMPRA do Imóvel rural 07-C/1, GLEBA 02 do projeto fundiário Corumbiara, setor Espigão do Oeste, denominado chácara Rio Formiga, com área de 7,2600 ha, e registrado no cartório de registro de imóveis desta comarca sob o número 12.054, Espigão do Oeste/RO, em posse dos proprietários VALDEMIR HOFFMAN, brasileiro, inscrito no RG sob o nº 915375 e no CPF nº 610.457.13- 87 e LILIAN FERNANDA DE LIMA HOFFMAN, brasileira, inscrita no CPF nº 667.974.202-10. b) AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para que seja sacado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e seus rendimentos, valor depositado a mais, conforme acima mencionado, conforme comprovantes em ID 84567414 e ID 84567416 em favor do curatelado. c) EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO VALOR REMANESCENTE da conta judicial para pagamento do imóvel, valor este depositados em Ids ID 84567414. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Sem de custas. Sem honorários sucumbenciais por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária; Face a procedência do pedido, a presente decisão transita em julgado nesta data, por preclusão lógica (art. 1.000, CPC); Observadas as formalidades legais, arquivem-se; P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO ALVARÁ JUDICIAL/NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Espigão do Oeste/RO, 9 de novembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TJRO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELSON JOAQUIM ALVES em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO JOSE ALVES em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO JOSE ALVES em 23/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TJRO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TJRO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado DESPACHO em 15/10/2024.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(18)