Execução de Título Extrajudicial 7002199-74.2020.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002199-74.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002199-74.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente FUNDACAO PIO XII Advogado(a) ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A, DANIEL LOPES DA SILVA, OAB nº RO13149 Requerido(a) VANESSA ALVES DE PAULA SILVA, CPF nº 01786070618, FILIPE FERNANDES DA SILVA, CPF nº 70063563185 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDACAO PIO XII contra a sentença prolatada ao ID 139635476. Narrou o embargante que a sentença é omissa, contraditória e possui erro material, eis que não analisou ou apresentou a atualização do cálculo, concluiu como obrigação satisfeita mesmo determinando que a serventia consultasse eventual saldo em conta e o valor apontado na sentença é abaixo do valor atualizado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC. A obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial, enquanto a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, o embargante alega que a sentença é omissa, contraditória e possui erro material, eis que não analisou ou apresentou a atualização do cálculo, concluiu como obrigação satisfeita, mesmo determinando que a serventia consultasse eventual saldo em conta e o valor apontado na sentença é abaixo do valor atualizado. Os embargos têm como fundamento a não satisfação por ausência de atualização do débito desde 09/09/2025, embora este Juízo tenha sentenciado com resolução do mérito. A ausência de atualização do débito após o bloqueio via Sisbajud ocorre porque o valor retido cessa a responsabilidade do devedor por novos encargos, conforme trecho a seguir (destaques não originais): Cumprimento de sentença – Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, II do Código de Processo Civil – Insurgência do exequente – Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso – Fundamentação suficiente para atender ao requisito do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil – Matéria preliminar rejeitada – A partir da penhora e bloqueio dos valores, o devedor não mais responde por juros de mora ou correção monetária – Montante bloqueado foi corrigido pela Instituição Bancária – Não pode o credor impor ao devedor o pagamento de eventual diferença por si apontada, já que o crédito originário foi integralmente disponibilizado nos autos – Pretensão de atualização de valor que se mostra indevida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 00005420419978260073 Avaré, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 24/11/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO JUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO - VALOR REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Realizado bloqueio judicial para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária (CC, art. 629) a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11522081220238130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 25/07/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023) Do trecho transcrito, tem-se que a responsabilidade dos executados cessaram com os bloqueios dos valores. Compulsando os autos, tem-se que os valores foram bloqueados integralmente desde maio/2025 (ID 120730121). Porém, considerando que os executados foram citados por edital, a DPE, na qualidade de curadora dos executados, requereu a expedição de ofícios para as instituições financeiras a fim de verificar eventual impenhorabilidade. Após a resposta de todas as instituições, a DPE informou que não havia motivos para impugnar o bloqueio (ID 133848667), isso já em março de 2026. Em sequência, a decisão de ID 134445451 determinou a transferência dos valores para conta judicial para posterior liberação dos valores através da sentença de ID 139635476. Embora haja um lapso temporal considerável entre os bloqueios e a liberação dos valores em favor da parte embargante, não se vislumbra culpa dos embargados, motivo pelo qual não devem ser penalizados com novas atualizações. No mais, não há nenhuma contradição entre os fundamentos e o dispositivo, pois a determinação de verificação de saldo em conta é uma rotina a fim de evitar falhas na compensação dos alvarás, os quais podem ser devolvidos ou pode restar valores irrisórios em conta judicial (atualização de centavos ou alguns reais não contemplados no momento da transferência realizada pela CEF). Por fim, não há o que se falar em erro material, pois a sentença de ID 139635476 transferiu todo o valor bloqueado com as atualizações ocorridas. Consigna-se que o valor total è época informado foi de R$ 59.790,87 (cinquenta e nove mil e setecentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), tendo havido o bloqueio total em sequência, cessando a responsabilidade dos executados. Já a decisão de ID 134623404 e sentença de ID 139635476 liberaram o valor total de R$ 71.207,84 (setenta e um mil e duzentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), ou seja, o valor originário mais correções. Não se pode olvidar, ainda, de que os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se única e exclusivamente a sanar vícios decisórios (omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, conforme art. 1.022, do CPC), o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJRO: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Má-fé da instituição financeira. Obscuridade. Não configurada. Pretensão de reexame da matéria. Não cabimento. Finalidade de prequestionamento. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Reexame de matéria impossibilidade. Finalidade prequestionadora. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002970-44.2023.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/07/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70029704420238220005, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 08/07/2024). Destaca-se. Consigno que o direito posto foi apreciado à luz das normas em vigor e, na formação do convencimento, entendeu-se de forma diferente ao interesse do embargante. Diante disso, portanto, não verifico qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, apenas a insurgência da parte, porquanto não concorda com a ausência de atualização feita por ela, pois o valor está disponível ao Juízo desde o momento em que foi requerido, não podendo recair sobre os executados eventuais penalidades pelo lapso temporal necessário para regularização e transferência em favor da exequente. Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração e deixo de aplicar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto não configurada a hipótese de embargos manifestamente protelatório. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 27 de julho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002199-74.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente FUNDACAO PIO XII Advogado(a) ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A, DANIEL LOPES DA SILVA, OAB nº RO13149 Requerido(a) VANESSA ALVES DE PAULA SILVA, CPF nº 01786070618, FILIPE FERNANDES DA SILVA, CPF nº 70063563185 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA COM ALVARÁ ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Trata-se de autos de execução de título extrajudicial proposto por FUNDACAO PIO XII em face de FILIPE FERNANDES DA SILVA e VANESSA ALVES DE PAULA SILVA. A decisão de ID 134445451 converteu o bloqueio em penhora e determinou a intimação da parte exequente para indicar o meio que pretendia receber os valores. Instada, a parte exequente informou os dados bancários e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (ID 134578530). Em sequência, expediu-se alvará através da decisão de ID 134623404, bem como determinou-se a expedição de ofícios às instituições financeiras BANCOSEGURO S.A. e MERCADO PAGO IP LTDA para efetuarem as transferências determinadas ou comprovarem que já o tinham feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando o sistema da CEF, constatou-se que os depósitos foram realizados. Assim, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 54.433,39 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 134578530, conforme comprovante gerado automaticamente. Com a disponibilização do quantum em favor do credor, a obrigação está satisfeita, razão pela qual extingo o cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 318 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do alvará, a CPE deverá consultar a conta judicial visando averiguar eventual saldo em conta. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 15 de julho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002199-74.2020.8.22.0004. EXEQUENTE: FUNDACAO PIO XII Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL LOPES DA SILVA - RO13149, ODAIR FLAUZINO DE MORAES - RO0000115A-A EXECUTADO: FILIPE FERNANDES DA SILVA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada para tomar ciência acerca do documento juntado no ID 137281080. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:26

Documento (Certidão)

28/04/2026, 11:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/04/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:14

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:15

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002199-74.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente FUNDACAO PIO XII Advogado(a) ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A, DANIEL LOPES DA SILVA, OAB nº RO13149 Requerido(a) VANESSA ALVES DE PAULA SILVA, CPF nº 01786070618, FILIPE FERNANDES DA SILVA, CPF nº 70063563185 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A decisão de ID 134445451 converteu o bloqueio em penhora e determinou a intimação da parte exequente para indicar o meio que pretendia receber os valores. Instada, a parte exequente informou os dados bancários e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (ID 134578530). Estando tudo regular, DEFIRO o pedido da parte exequente. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 16.774,45 (dezesseis mil e setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 134578530, conforme comprovante gerado automaticamente. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação da transferência, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Sem prejuízo, expeça-se ofício às instituições financeiras BANCOSEGURO S.A. e MERCADO PAGO IP LTDA. para efetuarem as transferências determinadas ou comprovarem que já o fizeram, no prazo de até 05 (cinco) dias. Os protocolos gerados no Sisbajud foram os 072026000114787840 (BANCOSEGURO S.A.) e 072026000114787859 (MERCADO PAGO IP LTDA.), bem como foram criadas as contas 3114 / 040 / 01535767-5 e 3114 / 040 / 01535768-3, respectivamente. Com a comprovação dos depósitos dos valores remanescentes, tornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico em favor da exequente e eventual extinção do feito pelo cumprimento integral. Pratique-se o necessário. Serve a presente decisão de ofício às instituições financeiras BANCOSEGURO S.A. e MERCADO PAGO IP LTDA. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 7 de abril de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:49

Expedição de documento

07/04/2026, 11:49

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 09:20

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002199-74.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente FUNDACAO PIO XII Advogado(a) ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A, DANIEL LOPES DA SILVA, OAB nº RO13149 Requerido(a) VANESSA ALVES DE PAULA SILVA, CPF nº 01786070618, FILIPE FERNANDES DA SILVA, CPF nº 70063563185 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA COM ALVARÁ ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Trata-se de autos de execução de título extrajudicial proposto por FUNDACAO PIO XII em face de FILIPE FERNANDES DA SILVA e VANESSA ALVES DE PAULA SILVA. A decisão de ID 134445451 converteu o bloqueio em penhora e determinou a intimação da parte exequente para indicar o meio que pretendia receber os valores. Instada, a parte exequente informou os dados bancários e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (ID 134578530). Em sequência, expediu-se alvará através da decisão de ID 134623404, bem como determinou-se a expedição de ofícios às instituições financeiras BANCOSEGURO S.A. e MERCADO PAGO IP LTDA para efetuarem as transferências determinadas ou comprovarem que já o tinham feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando o sistema da CEF, constatou-se que os depósitos foram realizados. Assim, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 54.433,39 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 134578530, conforme comprovante gerado automaticamente. Com a disponibilização do quantum em favor do credor, a obrigação está satisfeita, razão pela qual extingo o cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 318 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do alvará, a CPE deverá consultar a conta judicial visando averiguar eventual saldo em conta. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 15 de julho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002199-74.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente FUNDACAO PIO XII Advogado(a) ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A, DANIEL LOPES DA SILVA, OAB nº RO13149 Requerido(a) VANESSA ALVES DE PAULA SILVA, CPF nº 01786070618, FILIPE FERNANDES DA SILVA, CPF nº 70063563185 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A decisão de ID 134445451 converteu o bloqueio em penhora e determinou a intimação da parte exequente para indicar o meio que pretendia receber os valores. Instada, a parte exequente informou os dados bancários e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (ID 134578530). Estando tudo regular, DEFIRO o pedido da parte exequente. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 16.774,45 (dezesseis mil e setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 134578530, conforme comprovante gerado automaticamente. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação da transferência, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Sem prejuízo, expeça-se ofício às instituições financeiras BANCOSEGURO S.A. e MERCADO PAGO IP LTDA. para efetuarem as transferências determinadas ou comprovarem que já o fizeram, no prazo de até 05 (cinco) dias. Os protocolos gerados no Sisbajud foram os 072026000114787840 (BANCOSEGURO S.A.) e 072026000114787859 (MERCADO PAGO IP LTDA.), bem como foram criadas as contas 3114 / 040 / 01535767-5 e 3114 / 040 / 01535768-3, respectivamente. Com a comprovação dos depósitos dos valores remanescentes, tornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico em favor da exequente e eventual extinção do feito pelo cumprimento integral. Pratique-se o necessário. Serve a presente decisão de ofício às instituições financeiras BANCOSEGURO S.A. e MERCADO PAGO IP LTDA. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 7 de abril de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002199-74.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente FUNDACAO PIO XII Advogado(a) ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A Requerido(a) VANESSA ALVES DE PAULA SILVA, CPF nº 01786070618, FILIPE FERNANDES DA SILVA, CPF nº 70063563185 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. As indisponibilidades de valores foram realizadas nas contas de VANESSA ALVES DE PAULA SILVA e FILIPE FERNANDES DA SILVA, conforme espelho de ID 120730122. Ainda, as informações requeridas pela curadoria especial não podem ser visualizadas no sistema Sisbajud (ID 123184274). Deste modo, oficie-se à NIKOS INVESTIMENTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BCO C6 S.A., NU PAGAMENTOS - IP e MERCADO PAGO IP LTDA., para que informem se as contas de titularidade de VANESSA ALVES DE PAULA SILVA, CPF n 017.860.706-18, nas quais foram realizados os bloqueios em virtude de débito perseguido nestes autos, se tratam de conta corrente ou conta poupança. Oficie-se, ainda, ao BANCO BTG PACTUAL S.A., BANCOSEGURO S.A., MERCADO PAGO IP LTDA., NU PAGAMENTOS - IP e BCO DO BRASIL S.A., para que informem se as contas de titularidade de FILIPE FERNANDES DA SILVA, CPF 700.635.631-85, nas quais foram realizados os bloqueios em virtude de débito perseguido nestes autos, se tratam de conta corrente ou conta poupança. Sem prejuízo, visando evitar o retardo da marcha processual, procedeu-se, desde já, a liberação da quantia de R$ 94,67 (noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) por ser irrisório. Consigna-se que o comprovante segue de forma sigilosa, devendo a CPE liberar de forma restrita às partes. Vinda a resposta e considerando o princípio da não surpresa, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de até 10 (dez) dias. Em seguida, tornem conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de ofício às instituições financeiras, com prazo de até 10 (dez) dias para resposta. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 18 de julho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002199-74.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente FUNDACAO PIO XII Advogado(a) ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A Requerido(a) VANESSA ALVES DE PAULA SILVA, CPF nº 01786070618, FILIPE FERNANDES DA SILVA, CPF nº 70063563185 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifica-se que as buscas realizadas por meio do sistema SISBAJUD foram frutíferas, tendo sido bloqueado o valor de R$ 17.674,59 em conta de titularidade da executada Vanessa Alves e R$ 55.568,52 em conta do executado Felipe Fernandes da Silva. O pedido de bloqueio foi formulado para pesquisa do valor de R$ 59.790,87, conforme requerido na petição de ID 116429393. Destaca-se que, por se tratar de dois executados, o sistema SISBAJUD não encerra automaticamente as pesquisas quando a soma parcial dos valores bloqueados atinge o montante da dívida, permanecendo ativo até o fim do prazo estabelecido ou até que o valor integral seja localizado em relação a um único devedor. Feitos esses esclarecimentos, observa-se que na petição de ID 116429393, foi considerado apenas o valor de R$ 21.452,20, pois à época ainda não havia informação acerca do novo alvará expedido na decisão de ID 116457179, que determinou a liberação adicional de R$ 106,13. 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado, abatendo os valores já levantados por alvará judicial, inclusive o de R$ 106,13 expedido na decisão de ID 116457179 com as devidas atualizações. 2. Sem prejuízo, Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo art. 854, § 3º, do CPC. 3. Após as manifestações das partes, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos. 4. Cumpridas as diligências acima, venham os autos conclusos para análise e deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste /RO, 14 de maio de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002199-74.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente FUNDACAO PIO XII Advogado(a) ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A Requerido(a) VANESSA ALVES DE PAULA SILVA, CPF nº 01786070618, FILIPE FERNANDES DA SILVA, CPF nº 70063563185 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A decisão de ID 116068547 expediu alvará eletrônico em favor da parte exequente e determinou sua intimação para comprovar o recebimento da transferência e atualizar o débito. Em sequência, certificou-se que há o valor de R$ 105,95 (cento e cinco reais e noventa e cinco centavos) em conta judicial (ID 116125163). Por fim, a parte exequente informou que recebeu os valores, atualizou o débito e requereu pesquisas junto ao Sisbajud (ID 116429393). Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 106,13 (cento e seis reais e treze centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 114294574, conforme comprovante gerado automaticamente. Decorrido o prazo do alvará, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Sem prejuízo, considerando a necessidade de realização de pesquisas via Sisbajud, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, determino que os autos permaneçam em cartório aguardando os resultados das diligências, devendo retornarem conclusos ao término do prazo, qual seja, 09/04/2025. Postergo a análise do pedido de pesquisas junto ao Renajud para depois dos resultados das pesquisas via Sisbajud, ante a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para juntada dos resultados. Após cumpridas as determinações e não restando pendências, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO PIO XII, CNPJ nº 49150352001607, BR 364 KM 15 ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A Requerido(a) EXECUTADOS: VANESSA ALVES DE PAULA SILVA, CPF nº 01786070618, RUA ALTINO INÁCIO 1897. - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA, FILIPE FERNANDES DA SILVA, CPF nº 70063563185, RUA ALTINO INÁCIO 1897. - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002199-74.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente Vistos. Os executados, por meio da Defensoria Pública, apresentaram impugnação à penhora (Id 111431692) afirmando, em síntese, que a quantia de R$ 504,34 penhorada refere-se a poupança, em importe inferior a 40 salários-mínimos, pelo que é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC, desde modo, requereu a liberação da referida quantia. A exequente manifestou-se nos autos, afirmou que a regra da impenhorabilidade inscrita no artigo 833, inciso X, do CPC, não é absoluta, sob pena de tornar-se verdadeiro escudo para devedores que se utilizam da poupança como conta corrente com o fim exclusivo de fraudar credores. Desse modo, pugnou pela rejeição à impugnação ofertada e a manutenção da penhora. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, os executados fundamentam o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores face a quantia penhorada não alcançar o patamar de 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC. Ocorre que o artigo 833, inciso X do CPC refere-se à impenhorabilidade de valores contidos em caderneta de poupança, fato que se amolda ao caso dos presentes autos, visto que, conforme espelhamento colacionado pelos impugnantes ao Id 108965664, foram realizados em conta poupança. Deste modo, razão assiste aos impugnantes, face a sua demonstrada impenhorabilidade. Nesse sentido, colhe-se entendimento sedimentado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o TJRO assim se manifestou. Agravo de instrumento. Penhora de numerário em conta poupança. Impenhorabilidade. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. (TJ-RO - AI: 08026755020198220000 RO 0802675-50.2019.822.0000, Data de Julgamento: 05/06/2020) Observa-se que do total penhorado (R$ 504,34), somente a quantia de R$ 470,84 encontra-se em conta poupança, razão pela qual somente esse valor deverá ser liberado. Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação à penhora e determino que a quantia de R$ 470,84 bloqueada em conta poupança seja liberada. Intime-se a exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena extinção. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 1 de novembro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002199-74.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente FUNDACAO PIO XII, CNPJ nº 49150352001607, BR 364 KM 15 ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A Requerido(a) VANESSA ALVES DE PAULA SILVA, CPF nº 01786070618, RUA ALTINO INÁCIO 1897. - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA FILIPE FERNANDES DA SILVA, CPF nº 70063563185, RUA ALTINO INÁCIO 1897. - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A indisponibilidade de valores foi realizada na conta de VANESSA ALVES DE PAULA SILVA CPF 017.860.706-18 e FILIPE FERNANDES DA SILVA CPF 700.635.631-85, conforme espelho de ID 105142230 e a informação requerida pela parte devedora não pode ser visualizada no sistema SISBAJUD. Deste modo, oficie-se à NU Pagamentos, Mercado Pago IP LTDA e NU DTVM LTDA, para que informe se a conta de titularidade de VANESSA ALVES DE PAULA SILVA, CPF nº 017.860.706-18, na qual foi realizado o bloqueio em virtude de débito perseguido nestes autos se trata de conta corrente ou conta poupança. Oficie-se, ainda, ao Mercado Pago IP LTDA, BCO DO BRASIL S.A., CCLA DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA, NU PAGAMENTOS – IP, BCO C6 S.A para que informe se a conta de titularidade de FILIPE FERNANDES DA SILVA CPF 700.635.631-85, na qual foi realizado o bloqueio em virtude de débito perseguido nestes autos se trata de conta corrente ou conta poupança. Cópia do presente servirá de ofício, com prazo de 10 dias para resposta. Vinda a resposta e considerando o princípio da não surpresa, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo. Em seguida, tornem conclusos. Ouro Preto do Oeste/RO, 20 de maio de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: FILIPE FERNANDES DA SILVA CPF: 700.635.631-85, VANESSA ALVES DE PAULA SILVA CPF: 017.860.706-18, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 32.440,40 (trinta e dois mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta centavos),atualizado até 30/06/2020. DESPACHO Processo: 7002199-74.2020.8.22.0004. Exequente: FUNDACAO PIO XII CPF: 49.150.352/0016-07; ADV: ODAIR FLAUZINO DE MORAES CPF: 073.527.198-49, Executado: FILIPE FERNANDES DA SILVA CPF: 700.635.631-85, VANESSA ALVES DE PAULA SILVA CPF: 017.860.706-18 DESPACHO ID 95451120: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido formulado pela parte autora, determinando a citação editalícia da parte requerida, nos termos dos artigos 256, I e 257, III do NCPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 15 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 15/09/2023 18:37:14 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2743 Caracteres 2274 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 57,87

04/10/2023, 00:00

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