Execução Fiscal 7006602-90.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 196.076,77

Órgão julgador

Vilhena - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

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Central de Ajuda

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

R. P. MACHADO CELULARES - ME

CNPJ

Reu

REGINALDO PIERRE MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

09/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 18:24

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 13:54

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/01/2026, 13:54

Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:52

Processo Desarquivado

26/01/2026, 08:24

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 08:00

Decorrido prazo de R. P. MACHADO CELULARES - ME em 08/10/2025 23:59.

19/12/2025, 00:22

Decorrido prazo de REGINALDO PIERRE MACHADO em 08/10/2025 23:59.

19/12/2025, 00:22

Arquivado Provisoriamente

09/12/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 20:06

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 09:06

Todas as movimentações(159)

Arquivado Provisoriamente

09/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 18:24

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 13:54

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/01/2026, 13:54

Documentos

PETIÇÃO

•25/03/2026, 18:24

DECISÃO

•30/01/2026, 13:54

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legal

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Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:52

Processo Desarquivado

26/01/2026, 08:24

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 08:00

Decorrido prazo de R. P. MACHADO CELULARES - ME em 08/10/2025 23:59.

19/12/2025, 00:22

Decorrido prazo de REGINALDO PIERRE MACHADO em 08/10/2025 23:59.

19/12/2025, 00:22

Arquivado Provisoriamente

09/12/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 20:06

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 09:06

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/10/2025, 09:06

Conclusos para despacho

07/10/2025, 15:02

Processo Desarquivado

01/10/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 06:50

Arquivado Provisoriamente

08/09/2025, 12:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/09/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 08:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

04/09/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 18:18

Conclusos para despacho

03/09/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 08:50

Conclusos para despacho

25/08/2025, 12:33

Juntada de certidão

25/08/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2025, 14:17

Conclusos para decisão

15/08/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

13/08/2025, 14:16

Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:23

Processo Desarquivado

07/08/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 07:41

Arquivado Provisoramente

05/08/2024, 09:15

Juntada de certidão

05/08/2024, 09:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/08/2024, 09:13

Processo Desarquivado

05/08/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 10:09

Arquivado Provisoramente

02/08/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 10:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/10/2023, 09:44

Conclusos para despacho

05/10/2023, 17:13

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/08/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/07/2023, 11:16

Conclusos para despacho

31/07/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2023, 09:11

Determinada a quebra do sigilo fiscal

28/07/2023, 09:11

Conclusos para decisão

22/06/2023, 13:25

Decorrido prazo de controle de prazo em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2023, 10:30

Conclusos para decisão

13/06/2023, 09:17

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 08:12

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2023.

25/04/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7006602-90.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADOS: R. P. MACHADO CELULARES - ME, CNPJ nº 06131646000194, RUA QUINTINO CUNHA 113 CENTRO (S-01) - 76980 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo:

25/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 08:44

Acolhida a exceção de pré-executividade

19/04/2023, 09:49

Conclusos para despacho

04/04/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2023, 12:37

Conclusos para decisão

20/03/2023, 14:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/03/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 07:38

Juntada de Petição de outras peças

08/07/2022, 12:21

Juntada de certidão

02/06/2022, 10:14

Publicado CITAÇÃO em 03/06/2022.

02/06/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 07:32

Expedição de Edital.

28/04/2022, 08:14

Decorrido prazo de R. P. MACHADO CELULARES - ME em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 21:16

Decorrido prazo de REGINALDO PIERRE MACHADO em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 21:16

Publicado DECISÃO em 24/01/2022.

21/01/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:14

Outras Decisões

20/01/2022, 13:14

Conclusos para decisão

20/01/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 10:28

Mandado devolvido dependência

29/10/2021, 11:03

Juntada de Petição de diligência

29/10/2021, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2021, 07:17

Expedição de Mandado.

20/10/2021, 13:15

Outras Decisões

24/09/2021, 16:05

Conclusos para decisão

23/09/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 11:04

Juntada de Petição de diligência

22/05/2021, 09:55

Mandado devolvido dependência

22/05/2021, 09:55

Decorrido prazo de REGINALDO PIERRE MACHADO em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2021, 12:13

Expedição de Mandado.

28/01/2021, 10:49

Outras Decisões

10/01/2021, 11:04

Conclusos para despacho

20/11/2020, 11:58

Processo Desarquivado

20/11/2020, 09:39

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2020, 12:14

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 12:12

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 18:02

Arquivado Provisoriamente

17/11/2020, 08:40

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 08:39

Outras Decisões

16/11/2020, 18:20

Decorrido prazo de R. P. MACHADO CELULARES - ME em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:40

Conclusos para despacho

07/09/2020, 21:51

Juntada de Petição de petição

07/09/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 00:22

Publicado DESPACHO em 03/09/2020.

02/09/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 19:31

Outras Decisões

31/08/2020, 19:31

Conclusos para decisão

01/08/2020, 17:39

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 13:10

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 12:58

Juntada de Petição de petição

18/07/2020, 09:23

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 20:43

Decorrido prazo de R. P. MACHADO CELULARES - ME em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:03

Publicado CITAÇÃO em 21/01/2020.

26/12/2019, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/12/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/12/2019, 10:44

Expedição de Outros documentos.

24/12/2019, 10:44

Expedição de Edital.

24/12/2019, 10:44

Outras Decisões

28/11/2019, 17:23

Conclusos para decisão

22/11/2019, 16:18

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 17:20

Juntada de Petição de diligência

11/11/2019, 09:51

Mandado devolvido dependência

11/11/2019, 09:51

Decorrido prazo de R. P. MACHADO CELULARES - ME em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 03:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2019, 11:37

Expedição de Mandado.

11/10/2019, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2019, 00:31

Publicado DESPACHO em 14/10/2019.

11/10/2019, 00:31

Outras Decisões

10/10/2019, 07:14

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 07:14

Conclusos para despacho

03/10/2019, 11:17

Distribuído por sorteio

03/10/2019, 11:17

DECISÃO

•09/10/2025, 09:06

DECISÃO

•04/09/2025, 08:48

DECISÃO

•28/08/2025, 08:50

DECISÃO

•18/08/2025, 14:17

DECISÃO

•13/08/2025, 14:16

DECISÃO

•20/10/2023, 09:44

DECISÃO

•31/07/2023, 11:16

DESPACHO

•28/07/2023, 09:11

DESPACHO

•13/06/2023, 10:30

DECISÃO

•19/04/2023, 09:49

DESPACHO

•21/03/2023, 12:37

DECISÃO

•20/01/2022, 13:14

DESPACHO

•24/09/2021, 16:05

Todos os documentos(21)

PETIÇÃO

•25/03/2026, 18:24

DECISÃO

•30/01/2026, 13:54

DECISÃO

•09/10/2025, 09:06

DECISÃO

•04/09/2025, 08:48

DECISÃO

•28/08/2025, 08:50

DECISÃO

•18/08/2025, 14:17

DECISÃO

•13/08/2025, 14:16

DECISÃO

•20/10/2023, 09:44

DECISÃO

•31/07/2023, 11:16

DESPACHO

•28/07/2023, 09:11

DESPACHO

•13/06/2023, 10:30

DECISÃO

•19/04/2023, 09:49

DESPACHO

•21/03/2023, 12:37

DECISÃO

•20/01/2022, 13:14

DESPACHO

•24/09/2021, 16:05

DESPACHO

•10/01/2021, 11:04

DESPACHO

•16/11/2020, 18:20

DESPACHO

•03/09/2020, 08:57

DESPACHO

•31/08/2020, 19:31

DESPACHO

•28/11/2019, 17:23

DESPACHO

•10/10/2019, 07:14