Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7037583-44.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7037583-44.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2025, 17:21

Decurso de Prazo

30/01/2025, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 00:52

Publicação

15/01/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIDIA ROSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE HERMINO COELHO JUNIOR - RO10010, RODRIGO MASCARENHAS PINHEIRO - RO10269, WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR - RO10135 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 14 de janeiro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7037583-44.2019.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 16:29

Desarquivamento

23/10/2024, 07:57

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:01

Definitivo

04/09/2024, 13:49

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 19:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 14:28

Documentos

Intimação

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7037583-44.2019.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ELIDIA ROSA DE OLIVEIRA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO MASCARENHAS PINHEIRO, OAB nº RO10269, JOSE HERMINO COELHO JUNIOR, OAB nº RO10010, WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO10135 Requerido/Executado: EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de impugnação aos cálculos da contadoria judicial apresentada pelo Município de Porto Velho, alegando, em suma, excesso de execução, ocasionado pelos índices de juros e correção monetária aplicados, bem como pela inobservância do título judicial, consistente na inclusão de reflexos no adicional de insalubridade. Com razão o impugnante. Pois bem. Analisando os autos, verifico que, de fato, a contadoria judicial ao elaborar os cálculos, incluiu, indevidamente, os reflexos do adicional de insalubridade sobre o 13º. Isso porque, trata-se de verba eventual e condicionada, sendo devida apenas enquanto o servidor estiver de forma efetiva, concreta e permanente, sujeito aos agentes nocivos. Justamente por isto, não decorrendo do labor em si, mas de condições específicas, em caráter eventual, a verba em comento não possui natureza vencimental. Com relação aos juros e correção monetária este juízo se alinha ao entendimento do STJ que os considera como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022). Nesse sentido, concluo que a impugnação merece ser acolhida, uma vez que a parte devedora apresentou planilha de débito nos termos do julgado de ID 39716228, tendo aplicado corretamente os critérios de correção, a base de cálculo para pagamento. Assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de excesso de execução e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada no ID 95533766, no valor total de R$ 22.736,61. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas) Após o trânsito em julgado desta decisão e entregue a Requisição de Pequeno Valor, iniciar-se-á o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Ao cabo, por aplicação do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de fixar honorários sucumbenciais. Assim, considerando o princípio da especialidade, não há se falar em aplicação subsidiária do disposto no artigo 85, §1º e §3º do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, datado e assinado eletronicamente. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

29/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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