Cumprimento de sentença 7000891-10.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000891-10.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 20:00

Definitivo

26/11/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:15

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

12/11/2025, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:30

Publicação

05/11/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000891-10.2024.8.22.0021. AUTOR: VAGNER DOS SANTOS SILVA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais iniciais e finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 16:15

Recebimento

18/09/2025, 08:33

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. Advogado(a): Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Embargado(a): Vagner dos Santos Silva Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 28/01/2025 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu o recurso de apelação e condenou a embargante à obrigações de fazer consistente na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica ao embargado, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária. A embargante sustenta inexistência de desídia, ausência de solicitação formal pelo Programa Luz Para Todos e inadequação do prazo fixado no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifica a oposição dos embargos declaratórios ou se há mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza excepcional e visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O recurso não aponta quaisquer dos vícios previstos no dispositivo legal mencionado, limitando-se a reiterar argumentos já analisados no acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A oposição de embargos declaratórios para fins de pré-questionamento exige a demonstração de existência de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição do recurso. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: • STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1808156/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 09.02.2022, DJe 11.02.2022. • STJ, EDcl no AgRg no Ag 1374287/PE, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 17.11.2011, DJe 16.12.2011. • STJ, REsp 819.788/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 16.12.2008, DJe 09.02.2009. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 964 de 21/07/2025 a 25/07/2025 7000891-10.2024.8.22.0021 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7000891-10.2024.8.22.0021-Buritis / 1ª Vara Genérica

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000891-10.2024.8.22.0021. APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: VAGNER DOS SANTOS SILVA ADVOGADO DO Vistos, Em face dos embargos de declaração opostos por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, concluso para decisão. C.

04/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. Advogado(a): Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Embargado(a): Vagner dos Santos Silva Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 28/01/2025 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu o recurso de apelação e condenou a embargante à obrigações de fazer consistente na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica ao embargado, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária. A embargante sustenta inexistência de desídia, ausência de solicitação formal pelo Programa Luz Para Todos e inadequação do prazo fixado no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifica a oposição dos embargos declaratórios ou se há mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza excepcional e visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O recurso não aponta quaisquer dos vícios previstos no dispositivo legal mencionado, limitando-se a reiterar argumentos já analisados no acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A oposição de embargos declaratórios para fins de pré-questionamento exige a demonstração de existência de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição do recurso. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: • STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1808156/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 09.02.2022, DJe 11.02.2022. • STJ, EDcl no AgRg no Ag 1374287/PE, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 17.11.2011, DJe 16.12.2011. • STJ, REsp 819.788/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 16.12.2008, DJe 09.02.2009. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 964 de 21/07/2025 a 25/07/2025 7000891-10.2024.8.22.0021 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7000891-10.2024.8.22.0021-Buritis / 1ª Vara Genérica

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000891-10.2024.8.22.0021 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VAGNER DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VAGNER DOS SANTOS SILVA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA/ENERGISA, sob o argumento de que solicitou uma ordem de serviço para que a requerida fizesse a instalação de energia elétrica em sua propriedade que se localiza em zona rural. A concessionária, em sua defesa, afirma que apesar de o autor ter solicitado a ordem de serviço para que tenha energia em sua casa, os prazos para a universalização do fornecimento de energia elétrica foram alterados, podendo ser realizada até o ano de 2026. Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal, enquanto a requerida manifestou pelo julgamento antecipado. É o breve relato. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas, portanto, indefiro a produção de prova testemunhal, eis que não restou demonstrado utilidade para o deslinde da causa. A questão versa em analisar se é necessária a instalação imediata do serviço solicitado. A implantação de infraestrutura básica e a prestação de serviços essenciais em áreas de uso habitacional são imperativos da dignidade da pessoa, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal. Por certo, a energia elétrica, como serviço de utilidade pública, é bem essencial, indispensável à vida e à saúde das pessoas. O programa social Luz Para Todos tem como objetivo levar energia elétrica às regiões rurais que ainda não a possuem, com a finalidade de ampliar o serviço de energia elétrica para a comunidade rural e não obsta a obrigação da Concessionária de Energia Elétrica de conceder o serviço ao cidadão. Porém, é necessário dirimir o caso em concreto. Dos autos, nota-se que a parte requerente solicitou os serviços no dia 07 de dezembro de 2023 (ID 102114359), no período em que foi concedido à parte requerida extensão do trabalho até o ano de 2026, em razão da propagação da pandemia (COVID-19), nos moldes elencados no Decreto n. 11.111/2022, que alterou o Decreto n. 7.520/2011. No caso, a parte requerida não estava compelida a realizar os serviços de instalação de energia de forma imediata como pretendido pela parte autora. Nesse sentido, é incontroverso que todo cidadão brasileiro tem direito ao serviço público de energia elétrica, bem como pode postular o atendido de acordo com os prazos da universalização na área rural e as regras do Decreto n. 7.520/2011, com as mudanças implementadas pelo Decreto n. 9.357/2018. Entretanto, isso não acarreta a presunção de que o demandante preencha os requisitos do programa Luz Para Todos e nem que o pedido administrativo seja atendido antecipadamente, fora do escalonamento previsto pela concessionária, sob pena de preterição a outros consumidores que estão aguardando pelo atendimento de suas demandas. É o Ministério de Minas e Energia quem define as metas e os prazos de implementação em cada Estado ou em área de concessão ou permissão, considerando critérios qualitativos (art. 1º, § 2º, do Decreto n. 7.520/2011) e os quantitativos, em razão das subvenções econômicas necessárias ao atendimento da demanda (art. 2º e 3º do Decreto n. 7.520/2011). E a demandada realmente tem até o ano de 2026 para finalizar a universalização da área rural, conforme previsto no Decreto n. 7.520/2011: "Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, até 31 de dezembro de 2026, destinado a propiciar o atendimento com energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possua acesso a esse serviço público". Dessa forma, em que pese o fato de que ainda não foi fornecida a luz na residência da autora, há de se observar também que a concessionária possui prazos legais e metas a serem cumpridas, bem como é necessário analisar o caso tendo em vista a dificuldade de se chegar em certas localidades rurais, onde as estradas muitas vezes não possuem um acesso facilitado. Nesse contexto, o prazo estabelecido para execução do serviço não se mostra em descompasso com o regramento sobre o tema. Destarte, outra não pode ser a solução senão a improcedência do pedido. Dispositivo: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VAGNER DOS SANTOS SILVA em face da ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme art. 85, § 2o, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, face o deferimento inicial da gratuidade judiciária. Publicações e registros automáticos pelo sistema. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1 Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 27 de agosto de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ENERGISA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: ENERGISA, CNPJ nº 00864214000106, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000891-10.2024.8.22.0021 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VAGNER DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Recebo a inicial. Processe-se com gratuidade. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas, seguradoras e as companhias aéreas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se o polo ativo com a finalidade de excluir a Defensoria Publica como parte autora do processo. 2. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 dias. 4. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 28 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA IBIARA SETOR 03 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, VAGNER DOS SANTOS SILVA, LINHA 02, LOTE 01, KM 17, PA N s/n, S/ COMPLEMENTO ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA

29/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Petição (Petição (outras))

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