Cumprimento de sentença 7000087-47.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000087-47.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 17:56

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:04

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:04

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:20

Publicação

03/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALDINEIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: GUILHERME PUERARI MARQUES, OAB nº MT23180 REQUERIDO: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000087-47.2021.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença em face de Banco Bradesco. Conforme consta, houve a satisfação das obrigações (ID 123548347). Portanto, EXTINGO A EXECUÇÃO pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Transitada em julgado na presente data por força do art. 1.000, P. U. do CPC. Expedido alvará eletrônico em favor da parte executada na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, terça-feira, 2 de setembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 08:56

Expedição de alvará de levantamento

02/09/2025, 08:56

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:12

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 13:13

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:53

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000087-47.2021.8.22.0021. REQUERENTE: GUILHERME PUERARI MARQUES, OAB nº MT23180 Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO DECISÃO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: VALDINEIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de maio de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado(a): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Embargado(a): Valdineia de Oliveira Santos Advogado(a): Guilherme Puerari Marques (OAB/RO 11126) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Impedido: Des. Kiyochi Mori Interpostos em 28/10/2024 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível. Energia Elétrica. Revisão de faturas. Média de consumo. Discrepância. Configuração. Inscrição indevida. Dano moral. Cabe à concessionária demonstrar a origem do aumento abrupto da fatura de consumo, e se ela não se desvencilhar desse ônus, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000831-65.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 26/10/2022) O STJ, inclusive, também já reconheceu que o valor de R$8.000,00 é proporcional aos danos causados por inscrição no cadastro de inadimplentes por cobrança indevida. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Grifo nosso) (STJ - AgInt no AREsp: 1501927 GO 2019/0134972-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019) Incidência dos juros de mora A parte autora pugna pela incidência do juros a partir do evento danoso, qual seja, a data da inscrição indevida. Com razão a parte autora, uma vez que não restou comprovada a relação contratual e, em razão disso, aplica-se a Súmula nº 54 do STJ, a qual estabelece que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1921373 TO 2021/0039118-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Dano moral configurado. Repetição do indébito. Termo inicial dos juros de mora. Comprovada por perícia grafotécnica a fraude no contrato de empréstimo consignado, o banco deve arcar com os resultados decorrentes da disponibilização de recursos sem a autorização do consumidor, pois a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, conforme inteligência da Súmula 479 do STJ. Diante da conduta ilícita, a instituição bancária deve reparar o dano moral que deu causa, decorrente da fraude praticada por terceiro, bem como da falha na prestação do serviço, pois os transtornos causados transpassam o mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para quantia alinhada aos precedentes do Tribunal em casos semelhantes, considerando as peculiaridades do caso concreto. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a empréstimo não contratado, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Uma vez declarada inexistente a relação contratual, os juros de mora sobre a condenação por danos materiais e morais devem incidir desde o evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto indevido efetivado. (TJ-RO, Apelação Cível nº 7004990-42.2022.8.22.0005, 2ª Câmara Cível, Relator: des. Alexandre Miguel. Data do Julgamento: 10/11/2023). Portanto, o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado para a data do evento danoso. A embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria, opondo-se ao fundamento que levou o Tribunal a concluir pelo provimento parcial do apelo, o que é inviável por meio desta via recursal, sendo certo que a Corte não está obrigada a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que fundamente as razões que levaram o julgador à conclusão adotada. Portanto, não se verifica a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, razão pela qual rejeito os embargos de declaração. É como voto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ODS. 16. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, à unanimidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento ou, ainda, para sanar a ocorrência de erro material, hipóteses que não restaram evidenciadas no caso concreto. 4. Rejeitam-se os embargos de declaração quando a decisão colegiada apresenta fundamentação suficiente para a formação da convicção do juízo, não se revelando qualquer obscuridade ou omissão a ser sanada. 5. O Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que fundamente as razões que levaram o julgador à conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 938 de 03/02/2025 a 07/02/2025 7000087-47.2021.8.22.0021 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7000087-47.2021.8.22.0021-Buritis / 1ª Vara Genérica

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado(a): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Apelada/Apelante: Valdineia de Oliveira Santos Advogado(a): Guilherme Puerari Marques (OAB/RO 11126) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Impedido: Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 27/05/2024 DECISÃO:“RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO SOBRE A CONDENAÇÃO. QUANTIA RAZOÁVEL. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ODS Nº 12 E 16. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação que discute a regularidade da inscrição na SERASA de débito proveniente de empréstimo bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) saber se há relação contratual entre as partes, relativo ao empréstimo que originou o débito discutido na demanda (ii) se houve ato ilícito por parte da requerida que enseja reparação por danos morais (iii) saber se o valor fixado para reparação dos danos morais deve ser majorado ou reduzido (iv) definir qual o termo inicial dos juros de mora sobre a condenação por danos morais e (v) saber se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do que dispõe o art. 429, II do CPC, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação de autenticidade. 4. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos por cartão de crédito, deve ser mantida a declaração de inexigibilidade do débito, e reconhecida a ilegalidade da inscrição em órgão de proteção ao crédito. 5. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa) e independe de prova. Por isso, a manutenção da condenação da parte requerida à reparação por danos morais é medida que se impõe. 6. Atentando-se às peculiaridades do caso, deve ser majorada a quantia fixada na sentença, para valor que seja apto a reparar os danos causados, com razoabilidade e proporcionalidade, e que se alinhe aos precedentes deste Tribunal em casos semelhantes. 7. Não sendo comprovada a relação contratual entre as partes, aplica-se a Súmula nº 54 do STJ, a qual estabelece que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos casos de responsabilidade extracontratual. 8. Mantém-se o percentual fixado na sentença em relação aos honorários advocatícios de sucumbência quando em conformidade com a jurisprudência desta Corte em casos da mesma natureza e de conclusões idênticas, considerando o grau de zelo do causídico, a natureza e complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do requerido desprovido e da autora, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; CC, art. 944. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 924 de 07/10/2024 a 11/10/2024 7000087-47.2021.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7000087-47.2021.8.22.0021-Buritis / 1ª Vara Genérica Apelante/

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDINEIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: GUILHERME PUERARI MARQUES, OAB nº MT23180 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000087-47.2021.8.22.0021 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica cumulada por danos morais ajuizada por VALDINÉIA DE OLIVEIRA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando em síntese, que a empresa requerida negativou seu nome por um débito do qual não reconhece, por um suposto contrato de n° 009367882000075FI, datado em 09.02.2019, e a requerente nega qualquer relação pendente ou em aberto com a empresa. Citada, a ré contestou o pedido (ID 53160901). Na ocasião, não houve preliminares. No mérito, argumenta tratar-se de ausência de defeito na prestação de serviço ou de ato ilícito por parte da requerida, eis que, a autora assinou instrumento particular de confissão de dívida, realizando a renegociação de dívida no valor de R$ 11.598,46 (onze mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), em 36 (tinta e seis) parcelas de R$ 461,99 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos) cada, com modo de pagamento em débito em conta junto à instituição. Afirma ainda que, a requerente assinou a próprio punho o cartão de assinaturas, dando ciência e anuência dos termos dos contratos com o banco réu. O autor impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, tendo em vista que os bancos e instituições financeiras são consideradas prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A prestação de serviços bancários se dá no mercado de consumo, mediante remuneração, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto nos arts. 2º, 3º, caput e § 2º, e 17, todos deste diploma legal. No regime do CDC, a fornecedora ré responde objetivamente pelos danos causados por fato do serviço (art. 14, do CDC). Sob a teoria objetiva, arrimada no risco da atividade e independente da concorrência de culpa, a falha é presumida ope legis. Assim, o fornecedor só não será responsabilizado se provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Sendo fato negativo, era ônus da parte ré demonstrar, por documento hábil, a ser anexado com a contestação (art. 434, CPC), que a negativação da parte consumidora era devida. Em sede de contestação, o réu não juntou o documentos que embasa a cobrança e, portanto, não demonstrou a regularidade da inscrição junto ao SPC/SERASA, não se incumbindo com seu ônus probatório, o qual deferida a inversão nos autos. Diante de tais afirmações, a parte ré não obteve sucesso em demonstrar a regularidade, em investida para comprovar o negócio jurídico, a ré utilizou-se da juntada do contrato supostamente assinado e do extrato bancário contratado em conta bancária de titularidade do autor. O ônus da prova compete à instituição ré, vez que detém ou deveria deter todos os registros e anotações de suas operações. Pouco razoável seria exigir do consumidor prova de fato negativo, extremamente difícil de ser produzida. A simples juntada do contrato de empréstimo pela ré, cuja autenticidade da assinatura é o principal ponto questionado, não basta para certificar a regularidade do negócio jurídico. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. do CPC: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Determinada a perícia, fora concedido por diversas vezes, oportunidade à requerida para juntada dos documentos solicitados pela perita, conforme ID 94691703, item IV e despacho de ID 97787673, que manteve-se inerte, não cumprindo ao comando judicial. Não realizada a prova pericial essencial para o deslinde da causa e ainda sem a apresentação de outros documentos que corroborem a argumentação da ré, com fulcro na distribuição do ônus da prova, tenho que deve ser reconhecida a autenticidade aos fatos trazidos pela parte autora, pois a ré não colacionou aos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Ao que tudo indica, a consumidora foi vítima de terceiro mal-intencionado, que firmou contrato com a ré. Não se questiona a boa-fé da ré, por meio de seus agentes, ao firmar contrato com pessoa que supostamente se passou pela autora. Entretanto, a instituição responde pelo risco operacional do negócio, conforme teor da Súmula n. 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Verificado o vício de consentimento insanável, a anulação contratual é medida que se impõe. A contratação irregular de empréstimo acarretou na violação dos direitos de personalidade da autora, uma vez que a perda de tempo produtivo para solucionar a lide. Logo, a conclusão inexorável é que a cobrança e a negativação do nome da parte autora se deram de forma irregular, caracterizando ato ilícito, cujos danos a requerida é obrigada a indenizar. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito, sendo que o cabimento de danos morais por abalo intelectual é inquestionável e não depende de comprovação específica, conforme farta jurisprudência existente. Neste sentido, confirma Jurisprudência do TJRO: Apelação. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum. Manutenção. Recurso parcialmente provido. Tanto esta Corte quanto o STJ já pacificaram o entendimento que, havendo inscrição indevida no nome do consumidor nos cadastros negativos de proteção ao crédito, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação. É possível a redução do quantum indenizatório para adequar as circunstâncias do caso concreto.Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009634-90.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70096349020208220007, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/10/2022) Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, valendo constar que não foram demonstrados efeitos danosos incomuns a casos da mesma natureza, atento ao grau de culpa do ofensor, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte da requerida. DISPOSITIVO: a) DECLARO a inexigibilidade do débito no valor de R$ 461,99 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), vinculado ao contrato nº 009367882000075FI, objeto de negativação do nome do consumidor pela parte requerida; c. DECLARAR nulo o contrato de n. 009367882000075FI; b) CONDENO o réu ao pagamento de danos morais em favor da parte autor, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC) e corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJRO a contar desta data, consoante súmula 362, STJ. Condeno a ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que a condenação em danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada automaticamente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.. Buritis, 28 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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