Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003491-69.2022.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003491-69.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 14:34

Documento (Certidão)

11/09/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EXEQUENTE: ALTAIR DE MOURA RODRIGUES FERNANDES, CPF nº 46905901253, RUA CARIBAMBA 1660 NOVO ORIENTE - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 Parte requerida: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7003491-69.2022.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Valor da causa: R$ 6.000,00 (seis mil reais) Parte Vistos. Conforme certidão anterior, há saldo residual devido o erro no alvará de id. 109121525. Neste sentido, tratando-se de valores pertencentes à parte autora, procedo com a expedição de Alvará Eletrônico para transferência à conta bancária informada nos autos, conforme dados abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 0,01 ALTAIR DE MOURA RODRIGUES FERNANDES 46905901253 01519251 - 5 Sim (001) Ag.: 2292 C.: 6322-3 TOTAL: R$ 0,01 Após a transferência do Alvará, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. São Miguel do Guaporé/RO, 5 de setembro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

06/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 12:55

Arquivamento

05/09/2024, 12:55

Expedição de alvará de levantamento

05/09/2024, 12:55

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 14:42

Documento (Certidão)

04/09/2024, 14:41

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 09:02

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 01:50

Documentos

Intimação

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EXEQUENTE: ALTAIR DE MOURA RODRIGUES FERNANDES, CPF nº 46905901253, RUA CARIBAMBA 1660 NOVO ORIENTE - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 Parte requerida: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7003491-69.2022.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Valor da causa: R$ 6.000,00 (seis mil reais) Parte Trata-se de cumprimento definitivo de sentença iniciado por ALTAIR DE MOURA RODRIGUES FERNANDES em face de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, partes devidamente qualificadas. Considerando que o Município requerido não havia efetuado o pagamento das RPVs no prazo legalmente estabelecido, este Juízo realizou a penhora online dos valores e expediu alvará em favor da parte autora. Contudo, após o levantamento do alvará, restou na conta judicial saldo residual decorrente de juros e correções monetárias que, apesar de ser ínfimo o valor, deve ser dada destinação antes do arquivamento do processo. Neste sentido, tratando-se de valores pertencentes à parte autora, procedo com a expedição de Alvará Eletrônico para transferência à conta bancária informada nos autos, conforme dados abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 0,01 ALTAIR DE MOURA RODRIGUES FERNANDES 46905901253 01519251 - 5 Sim (001) Ag.: 2292 C.: 6322-3 TOTAL R$ 0,01 Após o levantamento do Alvará, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. São Miguel do Guaporé/RO, 30 de julho de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EXEQUENTE: ALTAIR DE MOURA RODRIGUES FERNANDES, CPF nº 46905901253, RUA CARIBAMBA 1660 NOVO ORIENTE - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 Parte requerida: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7003491-69.2022.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Valor da causa: R$ 6.000,00 (seis mil reais) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença iniciado por ALTAIR DE MOURA RODRIGUES FERNANDES em face de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, partes devidamente qualificadas. Recebido o presente cumprimento, determinou-se a expedição das RPVs e intimação da parte executada para realizar o pagamento. As partes registraram ciência das RPVs expedidas. Transcorreu-se o prazo de pagamento das RPVs sem o cumprimento da obrigação. A parte exequente pleiteou pela realização da diligência via SISBAJUD. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Consoante art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Assim, considerando que não houve o cumprimento da obrigação, DEFIRO o pedido de realização de diligência via SISBAJUD. Neste ato, realizei a diligência supramencionada, que restou frutífera. Oportunamente, lancei ordem de transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos. Com o fito de otimizar os trabalhos e em primazia à celeridade, serve a presente sentença de Alvará Eletrônico de Transferência, que faculto ser em nome do patrono do credor, desde que detenha poderes para tanto. Após, intime-se para retirada em 10 (dez) dias, devendo ser observados os seguintes dados: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Conta Destino Agência R$ 5.383,26 ALTAIR DE MOURA RODRIGUES FERNANDES 469.059.012-53 1519251-5 6.322-3 2292 R$ 2.307,11 MIKAELE RICARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 46.718.371/0001-04 1519251-5 27.663-4 2292 TOTAL R$ 7.690,37 (devendo ser acrescidas as devidas atualizações) Após a transferência dos valores, a conta judicial deverá permanecer zerada. No mais, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto. Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado. Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, por qualquer motivo, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo fazer conclusão dos autos para novas deliberações. Intime-se a parte executada, dando-lhe ciência quanto ao pagamento da RPV, a fim de que adote as providências necessárias à suspensão da quitação da ordem diretamente pela Fazenda. Caso, porém, venha aos autos comprovante de pagamento da RPV, providencie-se o necessário para devolver a quantia aos cofres públicos. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se a Fazenda Pública via sistema. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. São Miguel do Guaporé/RO, 12 de julho de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

16/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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