Execução de Título Extrajudicial 7009692-72.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009692-72.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: ANDRADE & COSTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, DIONIZIO COSTA DE ANDRADE JUNIOR, CRISTIANE DE OLIVEIRA SALVIONE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Tomo conhecimento da decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e deferir o arresto executivo eletrônico, via SISBAJUD, bem como a pesquisa/restrição via RENAJUD, em relação a todos os executados, especialmente ANDRADE & COSTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. e CRISTIANE DE OLIVEIRA SALVIONE, até o limite do débito executado e atualizado, nos termos do art. 830 do CPC, com aplicação analógica do art. 854 do CPC (ID: 138227496 - Pág. 1). 1.1 A decisão destacou, ainda, que quanto ao executado já citado (DIONÍZIO COSTA DE ANDRADE JÚNIOR), eventual constrição deverá observar o regime próprio da penhora, caso transcorrido o prazo legal sem pagamento, nos termos do procedimento executivo aplicável. 2. Realizada a consulta ao RENAJUD, esta restou infrutífera em relação aos executados Dionízio e Cristiane. Em relação à executada Andrade & Costa Distribuidora de Bebidas Ltda., o único veículo localizado é o objeto do empréstimo com Garantia de Alienação Fiduciária que fundamenta a presente ação, o qual já possui restrição, conforme ID: 103838512 - Pág. 1. 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7009692-72.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária Defiro o pedido da parte credora para realização de penhora on-line via SISBAJUD em desfavor dos executados ainda não citados, Andrade & Costa Distribuidora de Bebidas Ltda. e Cristiane de Oliveira Salvione. A pesquisa realizada restou infrutífera, tendo em vista o bloqueio de valor irrisório da executada Cristiane (R$ 168,50). 4. Ainda, defiro o pedido da parte credora para realização de penhora on-line SISBAJUD “Teimosinha” em desfavor do executado já citado, Dionízio Costa de Andrade Júnior, pelo período de 30 dias. Nesta data, realizei protocolo de bloqueio nas contas/aplicações dos devedores junto ao sistema SISBAJUD teimosinha, com data final de resposta programada para 10/08/2026, conforme comprovante de protocolo anexo. Vencido o prazo para envio das ordens automáticas de bloqueio SISBAJUD, retornem os autos conclusos para transcrição do resultado das buscas e deliberações. 5. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. 6. Fica a parte exequente intimada para cumprir os termos do item 2.1 e 2.2 do despacho de ID: 137151888 - Pág. 1, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar a citação dos executados Andrade & Costa Distribuidora de Bebidas Ltda. e Cristiane de Oliveira Salvione. Porto Velho/RO, 13 de julho de 2026 Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 20:23

Outras Decisões

29/05/2026, 20:23

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:57

Publicação

02/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 07:27

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:13

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:23

Documento (Certidão)

06/02/2026, 12:53

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: ANDRADE & COSTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cooperativa de Crédito da Amazônia – SICOOB Amazônia ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Andrade & Costa Distribuidora de Bebidas Ltda. (Distribuidora de Bebidas), ambos devidamente qualificadas nos autos. O autor apresentou petição (ID: 117915232 - Pág. 1) requerendo a conversão da ação de busca e apreensão em execução, com base no artigo 4° e 5°, do Decreto Lei n° 911/69, bem como a inclusão dos avalistas no polo passivo da ação. Pois bem. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 6.071/74. Por sua vez, o contrato de empréstimo celebrado entre as partes litigantes configura título executivo extrajudicial, vez que assinado pelo devedor, sendo cabível o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução. Neste sentido, colaciono o julgado: (Agravo de Instrumento Nº 70066923699, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 14/10/2015. TJ-DF - APC: 20100110062230, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 01/07/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/07/2015. Pág.: 701; TJ-RS - AI: 70064731003 RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Data de Julgamento: 12/05/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2015. Acerca da inclusão dos avalistas do contrato, a jurisprudência tem se firmado no sentido da possibilidade, uma vez que o avalista, ao comprometer-se como garante, integra a relação jurídica, além disso ainda não ocorreu a citação da parte requerida, não tendo se formado a triangulação processual. Nesse sentido: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO E INCLUSÃO DOS AVALISTAS – POSSIBILIDADE – DEC. LEI 911/69, ART. 4º - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade do credor, e está prevista nos termos do art. 4º do Dec. Lei 911/69. Possível a inclusão dos avalistas no polo passivo, vez que a ré não foi citada na ação de busca e apreensão, nem cumprida a liminar. Sentença anulada, recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10226834220178260576 SP 1022683-42.2017.8.26.0576, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO GARANTE. SUBSISTÊNCIA. AVALISTA QUE FIGURA COMO GARANTIDOR SOLIDÁRIO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 275 E 899 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E DEVEDOR PRINCIPAL QUE AINDA NÃO FOI CITADO. INCONFORMISMO ACOLHIDO. Importante destacar que, não tendo se formado a triangulação processual na ação de busca e apreensão, não se divisa qualquer prejuízo na inclusão do garantidor no polo passivo da execução, porquanto ele será devidamente citado, bem como o devedor principal, em cumprimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, e, mormente, da celeridade e economia processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051641-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2022). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5072451-89.2023.8.24.0000, Relator.: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 04/04/2024, Primeira Câmara de Direito Comercial) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO DOS AVALISTAS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. O avalista, ao comprometer-se como garante, integra a relação jurídica com obrigação pessoal e solidária, o que o legitima passivamente à demanda que busca o recebimento do crédito, ainda que na hipótese de conversão da ação cautelar em execução. Aplicação dos artigos 275 e 899 do Código Civil. Inexistência de óbice para que o credor adote as medidas cabíveis para resguardar a satisfação de seu crédito, inclusive com a exigência de uma ou outra forma de garantia.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52797965820238217000 PORTO ALEGRE, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 30/11/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Em face do exposto, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7009692-72.2024.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ASSUNTO: Alienação Fiduciária DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, bem como a inclusão dos avalistas Dionízio Costa de Andrade Júnior e Cristiane de Oliveira Salvione Andrade no polo passivo da demanda. 1) A CPE deverá promover a alteração da classe processual de busca e apreensão para execução de título extrajudicial, bem como a inclusão dos avalistas no polo passivo da demanda, conforme qualificação de ID: 117915232 - Pág. 2. 2) Fica o banco exequente intimado para, no prazo de 05 dias, informar endereço atualizado da executada Andrade & Costa Distribuidora de Bebidas Ltda. (Distribuidora de Bebidas), bem como da avalista Cristiane de Oliveira Salvione Andrade. Com este: a) Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, acrescido de honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Ressalto que para cumprimento do mandado poderá o Oficial de Justiça, se necessário, solicitar apoio da força policial e arrombamento, que desde já fica requisitada, devendo a medida ser executada com todas as cautelas que o caso exige, observando-se as garantias legais e constitucionais cabíveis, bem como o resguardo da integridade física dos ocupantes do imóvel e a preservação dos bens. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se no mandado/carta que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). b) Não efetuado o pagamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC/2015, devendo ainda, informar as diligências realizadas. c) O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC/2015. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). d) No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. e) Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, no prazo de cinco dias, devendo efetuar o prévio recolhimento das custas, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme previsto no art. 17, da Lei n. 3.896/2016. Não sendo efetuado o pagamento das custas, o cartório deverá providenciar a intimação da parte para fazê-lo, no prazo de cinco dias. f) Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento. g) Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. h) Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Porto Velho/RO, 27 de março de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: ANDRADE & COSTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Realizei consulta do endereço da parte ré por meio do(s) sistema(s) informatizado(s) RENAJUD e INFOJUD, sem êxito, conforme detalhamento anexo, pois foi localizado o mesmo endereço indicado na inicial. Saliento que a parte autora deverá atentar-se ao disposto no artigo 238, parágrafo único do CPC, in verbis: A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. A sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante da diligência citatória negativa (mandado/carta ARMP), determino: a) a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD e SNIPER, para verificação dos endereços do executado/réu, desde que o(a) autor(a) providencie o recolhimento da taxa para realização de cada diligência, que é realizada de forma individualizada em relação a cada CPF ou CNPJ apresentado; b) à autora/exequente apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, certidão de breve relato da JUCER ou entidade assemelhada, caso o executado/réu se trate de pessoa jurídica; c) expedição de ofício para requerimento de informações de endereço da requerida ANDRADE & COSTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 32112806000168 junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, para atendimento às exigências do art. 256, § 3º do CPC/2015, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à CPE via e-mail: [email protected]. Não havendo êxito na apreensão do veículo, deverá a parte autora ser intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se quanto a conversão nos termos do artigo 4º do Decreto Lei n. 911/69, in verbis: Art. 4º: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No caso de conversão deverá adequar a petição inicial e apresentar planilha de débito atualizada. Quanto ao alegado pelo autor ao id:110333740, não restou comprovado que a pessoa citada tem vínculo com a empresa ré, ademais o processo é público, sendo o segredo de justiça uma exceção à regra, o que não se amolda ao presente caso. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7009692-72.2024.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ASSUNTO: Alienação Fiduciária Diante do exposto, indefiro o pedido de sigilo dos autos. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados, expeça-se o necessário. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO Porto Velho/RO, 16 de outubro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: ANDRADE & COSTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7009692-72.2024.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ASSUNTO: Alienação Fiduciária Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, formulado por COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, com espeque em inadimplência de contrato de alienação fiduciária em garantia, proposta em face de ANDRADE & COSTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. O requerente anexou o contrato de alienação fiduciária (id: 102140217 - Pág. 1 ), demonstrou a mora do devedor através da notificação extrajudicial e/ou instrumento de protesto (id: 102140221 - Pág. 1 e id: 103264234 - Pág. 1 ), e juntou tabela atualizada com os valores inadimplentes (id: 102140224 - Pág. 1 ). Portanto, defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial e nos termos do artigo 3º, § 9º, acrescento que inseri a restrição, via RENAJUD, no banco de dados do RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, com o requerente, ou quem ele venha a indicar, mediante o compromisso. Em caso de resistência ou obstáculo ao cumprimento da ordem, desde já autorizo a utilização de reforço policial e ordem de arrombamento, devendo guardar sempre cautela a fim de resguardar os direitos das partes. Deverá constar no mandado, que 05 (cinco) dias após executada a liminar e intimado o réu, acaso não haja pagamento, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as às repartições competentes, autorizadas a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (§ 1º, do art. 3º, Decreto-lei 911/69). No mesmo prazo supra (05 dias), poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 1. Cite-se a devedora fiduciante que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Se houver a apreensão do bem, os autos deverão vir conclusos para a retirada da restrição, conforme o disposto no art. 3º, § 9º do Dec. Lei 911/69. 3. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor, requerer, nestes autos, a conversão do pedido de busca e apreensão, em ação executiva(art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69). Fica a parte autora advertida de que sendo julgada improcedente a presente ação, e tendo ocorrido alienação do bem descrito na inicial, o autor será condenado ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, conforme disposição do Art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 8 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

09/04/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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