Procedimento Comum Cível 7006310-36.2022.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006310-36.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DOMINGOS FRANCISCO DE ALMEIDA, LINHA 614, KM 01, S/N ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: JHONATAN APARECIDO MAGRI, OAB nº RO4512 Requerido/Executado: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7006310-36.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9), Parcelas de benefício não pagas Requerente/ Vistos; Intime-se a parte executada, para, querendo, no prazo de 30 dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme a disposição do art. 535 do CPC. Ainda, intime-se para apresentar os cálculos dos valores atrasados fixados na sentença, bem como da verba honorária devida ao procurador da parte autora, no prazo para impugnar, sob pena de serem acolhidos os cálculos formulados pela parte autora ou pela contadoria judicial. Adverte-se o INSS que, em razão de ser oportunizada a apresentação de cálculos, não será admitida a oposição de impugnação para discutir o valor da presente fase de cumprimento de sentença. No que pertine à execução dos valores atrasados fixados na sentença, bem como da verba honorária devida ao patrono da parte autora, tem sido prática interessante em outros Estados e na Justiça Federal, especialmente da 4ª Região, que a planilha de cálculo seja apresentada pelo próprio INSS. Aliás, a Resolução Conjunta n. 04 do CNJ prevê a adoção da execução invertida. Dessa forma, já havendo a concordância do autor, evitar-se-á demandas desnecessárias, desonerando-se às próprias partes e o Judiciário. Jaru - RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: DOMINGOS FRANCISCO DE ALMEIDA, LINHA 614, KM 01, S/N ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: JHONATAN APARECIDO MAGRI, OAB nº RO4512 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7006310-36.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9), Parcelas de benefício não pagas Requerente/ Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte, ajuizada por Domingos Francisco de Almeida, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. O autor alegou que foi casado com a Sra. IETES VITÓRIA DE ALMEIDA de 15/05/1954 até a data de seu óbito, em 06/02/2020. Alegou que sua falecida esposa era aposentada como trabalhadora rural, segurada especial, NB 1065176934, sendo, portanto, segurada da Previdência. Disse que apresentou pedido de pensão por morte perante o requerido na data de 19/02/2020, treze dias após o óbito, com decisão em 04/11/2020 indeferindo o pedido sob a alegação de falta de autenticação dos documentos apresentados. Por estas razões, pleiteou a concessão da pensão por morte desde a data do falecimento da sua cônjuge, visto que requerido dentro dos 90 dias, conforme art. 74, I, da Lei 8.213. Informou que protocolou novamente pedido administrativo em 14/09/2022, tendo sido concedido a pensão por morte ao requerente. A inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça ao autor. Em contestação o INSS consignou que a requerente não apresentou os documentos de forma correta quando do primeiro pedido administrativo, o que acarretou no indeferimento do pedido. O autor apresentou réplica, reiterando as alegações iniciais. Inexistente requerimento de outras provas pelas partes, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passa-se a fundamentação. Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte, no qual o autor alegou que sua cônjuge era segurada da Previdência Social e, em razão do falecimento desta, faz jus ao recebimento da mencionada pensão, já que era seu dependente, desde a data do óbito, visto que protocolou requerimento administrativo dentro dos 90 dias, nos termos do inciso I, do art. 74, da Lei n. 8.213/91, portanto devido as parcelas desde o óbito, 06/02/2020, até a implantação do benefício que se deu em 14/09/2022. Sabe-se que para a concessão do benefício pleiteado, é imprescindível a qualidade de segurado do de cujus e que o requerente seja dependente do segurado falecido. No que tange à qualidade de segurado, restou comprovado através do documento do ID 85162949, que demonstra que a falecida era aposentada especial, NB 1065176934, cessado com o óbito, portanto, comprovada a qualidade de segurada da Previdência Social, da Sra. Iétes Vitória de Almeida. Quanto à qualidade de dependente, constato, por meio da certidão de casamento apresentada no ID 85162947, que o autor foi casado com a segurada falecida, de 15/05/1954 até a data do óbito desta, e portanto, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente da segurada. Dessa forma, entendo devido o benefício de pensão por morte ao autor, desde a data do óbito de sua esposa, visto que protocolou requerimento administrativo em 19/02/2020, treze dias após o óbito, ou seja, dentro do prazo de 90 dias após o óbito, conforme estabelece o inciso I, do art. 74, da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte em favor do autor Domingos Francisco de Almeida, desde a data do óbito do de cujus Iétes Vitória de Almeida, em 06/02/2020 até a implantação do benefício em 13/09/2022 (um dia antes da implementação), com fundamento no art. 487, I, do CPC c/c art. 74, I, da Lei n. 8.213/91. Até 08/dezembro de 2021, os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, a partir da citação. E a correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. A partir do dia 09 de dezembro/2021, a atualização das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante a EC n. 113, art.3°. Condeno também a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com base no art. 85, § 2º, inciso I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem custas processuais, conforme estabelece o art. 5º da Lei Estadual 3.896/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Jaru - RO, quarta-feira, 5 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS FRANCISCO DE ALMEIDA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DOMINGOS FRANCISCO DE ALMEIDA em 30/04/2024 23:59.

Expedição de Alvará.

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