Execução de Título Extrajudicial 7003037-81.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003037-81.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AC BURITIS 1227, AV AIRTON SENNA CENTRO SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, RUA FORTALEZA 2982, - DE 2759/2760 AO FIM SETOR 03 - 76870-531 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Parte requerida: SILVANA GLORIA DO NASCIMENTO, AVENIDA CANAÃ 3084, - DE 2714 A 3084 - LADO PAR SETOR 01 - 76870-140 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SILVANA GLORIA DO NASCIMENTO 00491174160, AVENIDA CANAÃ 3084, SALA 02 - DE 2714 A 3084 - LADO PAR SETOR 01 - 76870-140 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AC BURITIS 1227, AV AIRTON SENNA CENTRO SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADOS: SILVANA GLORIA DO NASCIMENTO, CPF nº 00491174160, AVENIDA CANAÃ 3084, - DE 2714 A 3084 - LADO PAR SETOR 01 - 76870-140 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SILVANA GLORIA DO NASCIMENTO 00491174160, CNPJ nº 13231515000144, AVENIDA CANAÃ 3084, SALA 02 - DE 2714 A 3084 - LADO PAR SETOR 01 - 76870-140 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 às 13:57. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003037-81.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 7.501,01 (sete mil, quinhentos e um reais e um centavo) Parte Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente, após esgotar as vias ordinárias de constrição de bens, requer a penhora sobre o faturamento da empresa executada. I - DO EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS A presente execução foi ajuizada em 27/02/2024 (ID 102162243), visando o recebimento de R$ 7.505,01. A parte executada, citada em 18/04/2024 (ID 104336278), não efetuou o pagamento do débito. Foram realizadas diversas diligências para satisfazer o crédito, todas infrutíferas. A tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (IDs 106916349 e 109023064) e a consulta de veículos via RENAJUD (IDs 110259537 e 110259536) não localizaram bens suficientes para a quitação da dívida. Ademais, as tentativas de penhora dos veículos encontrados restaram frustradas, conforme certidões negativas dos oficiais de justiça (IDs 112617129, 116583038 e 120018510). As consultas aos sistemas INFOJUD e SNIPER (IDs 123753644, 123753186 e 123753187) também não apontaram a existência de outros bens ou direitos penhoráveis. Desta forma, resta evidente o esgotamento dos meios executórios menos gravosos, o que autoriza a adoção de medidas mais enérgicas para a satisfação do crédito. II - DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO O Código de Processo Civil, em seu art. 866, estabelece a possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa devedora como medida excepcional, cabível "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado", o que se amolda perfeitamente ao caso em tela. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia já consolidou o entendimento de que a penhora sobre rendimentos é medida admissível, desde que fixada em percentual que não inviabilize a subsistência do devedor, aplicando-se o mesmo raciocínio à pessoa jurídica, de modo a não comprometer a continuidade de suas atividades. A medida visa, portanto, a conciliar o direito do credor à satisfação de seu crédito com o princípio da menor onerosidade para o devedor, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. III - DO PERCENTUAL E DA OPERACIONALIZAÇÃO DA PENHORA Considerando a natureza da dívida, e que a última atualização do débito (ID 120935226) data de mais de cinco meses, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal bruto da empresa executada. Tal percentual se mostra razoável e proporcional, permitindo a quitação da dívida sem inviabilizar o exercício da atividade empresarial. A efetivação da medida, contudo, fica condicionada à apresentação de nova planilha de cálculo, conforme dispositivo abaixo. IV - DISPOSITIVO 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada do débito. 2. Após a juntada do novo cálculo, EXPEÇA-SE mandado de penhora de faturamento, já deferida no percentual de 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da empresa executada, SILVANA GLORIA DO NASCIMENTO 00491174160, até a satisfação integral do crédito. 3. A CPE deverá anexar ao mandado uma cópia desta decisão e da planilha de débito atualizada. 4. NOMEIO o(a) representante legal da executada como depositário(a), o(a) qual deverá promover o depósito judicial do valor penhorado, todo dia 30 de cada mês, iniciando-se no mês subsequente à sua intimação por Oficial de Justiça, até que se complete o valor da execução. Deverá, ainda, prestar contas mensalmente nos autos, com os respectivos balancetes/relatórios de faturamento, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC. 5. CONSIGNE-SE no mandado a advertência de que, em caso de descumprimento da ordem, o(a) depositário(a) poderá incorrer em crime de desobediência e/ou ser-lhe aplicada multa a ser fixada por este Juízo. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

02/12/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

27/08/2024, 00:00

29/07/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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