Procedimento Comum Cível 0008768-06.2012.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0008768-06.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., QUADRA 4C- LOTE 51 - BLOCO J, SALA 308 PARTE - A SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - 70766-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: NILMARA GIMENES NAVARRO, OAB nº SP374682, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUISA MONTEIRO DE PAULA, OAB nº MG214166, IRAI 55, APTO 803 CORACAO DE JESUS - 30380-640 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Parte requerida: AELCIO JOSE COSTA, AV. JATUARANA, 1.200, CONDOMIO ITACOLOMY LAGOA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUCIENE MARTINS DE SOUSA COSTA, AV: JATUARANA 1.200 LAGOA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ESPÓLIOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Os autos vieram conclusos para transferência dos valores depositados em juízo para conta centralizadora deste e. TJRO (ID 113398915). Sendo assim, em atendimento à determinação contida no art. 447 do Provimento do TJ/RO n. 016/2010/PR, publicado no DJE n. 239/10, PROCEDI, nesta data, com a transferência dos valores para a conta judicial centralizadora n. 2848.040.01529904-5, da CEF, de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (CNPJ. 04.293.700/0001-72). Outrossim, saliento que, concretizada a transferência, a conta judicial deve ser bloqueada, observando futuros lançamentos de juros, impedindo-se qualquer movimentação financeira que gere ônus ou bônus, até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central para a sua extinção. No mais, inexistindo outras pendências a serem sanadas no feito, ARQUIVEM-SE os autos. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0008768-06.2012.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Imissão Valor da causa: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) Parte Intime-se. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.758,93 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01548798 - 4 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 TOTAL - R$ 1.758,93 Porto Velho–RO, 6 de novembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008768-06.2012.8.22.0001. AUTOR: NILMARA GIMENES NAVARRO, OAB nº SP374682, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067, LUISA MONTEIRO DE PAULA, OAB nº MG214166 Polo Passivo: AELCIO JOSE COSTA, LUCIENE MARTINS DE SOUSA COSTA ESPÓLIOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de pedido formulado por Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, requerendo o levantamento da quantia depositada nos autos, conforme comprovante de depósito sob Id. 102196684, pág. 72/73, para que o valor seja transferido à conta bancária indicada. Alega a parte requerente que, diante das diversas tentativas negativas de intimação dos réus, seria cabível o levantamento da quantia pela autora. DECIDO. Analisando detidamente os autos, constata-se que o valor em questão é oriundo de acordo extrajudicial, devidamente homologado judicialmente (Id. 102196684, pág. 75). O acordo, uma vez homologado, tem força de título executivo judicial, e a titularidade dos valores não pertence à parte requerente, ELETRONORTE, mas sim aos réus, Aélcio José Costa e Luciene Martins de Sousa Costa, conforme os termos do acordo. A tentativa de intimação pessoal dos réus para o levantamento dos valores já foi determinada, conforme despacho de Id. 102753622. Ainda que as intimações não tenham obtido êxito até o momento, isso não altera a titularidade dos valores, que continuam sendo de direito exclusivo das partes requeridas. Não há fundamento legal que permita à parte autora o levantamento de valores que não lhe pertence, especialmente quando tais valores foram depositados como parte de um acordo homologado que encerrou o litígio. A pretensão da autora de levantar quantia que não lhe pertence vai contra os princípios da execução de obrigações e o respeito aos direitos adquiridos pelos réus no acordo judicial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos pela parte requerente Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, uma vez que o valor é oriundo de acordo extrajudicial homologado judicialmente e a titularidade dos valores pertence exclusivamente aos réus, Aélcio José Costa e Luciene Martins de Sousa Costa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a ausência de manifestação dos requeridos em razão de intimação infrutífera, OFICIE-SE à CEF para transferência do valor à conta centralizadora a cargo do TJ-RO, cumprindo-se o disposto nas DGJ. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Pratique-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 17 de setembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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