Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002201-58.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002201-58.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVALDO OTTO MOLLERADVOGADOS DO AUTOR: ROGERIA VIEIRA REIS, OAB nº RO8436, ALINE MAURA RODRIGUES VIEIRA, OAB nº RO11949 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA dezenove mil, trezentos e noventa e dois reais DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 7002201-58.2022.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e apresentada planilha contendo os parâmetros legais que possibilitam identificar claramente o quantum debeatur bem como os demais documentos requeridos (art. 534/CPC) ALTEREI a classe processual para "cumprimento de sentença" e INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Intimada a executada, poderão ocorrer três situações, devendo ser adotado um dos seguintes procedimentos (“a”, “b” ou “c”) pela Central, conforme o caso: a) Satisfeita a obrigação, dê-se vista ao exequente. a.1) Após, conclusos. b) Apresentada impugnação, oportunize-se o contraditório. b.1) Após, retornem os autos conclusos. c) Não impugnada a execução, expeça-se, desde logo, precatório/RPV em favor do exequente, observando-se o disposto no Art. 100 da Constituição de 1988. c.1) Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. c.2) Em relação a parte controversa, oportunize-se o contraditório. Após, conclusos. c.3) Feito o pagamento expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, ou se a obrigação se encontra satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento do feito. c.4) Em sendo requisitado o pagamento por meio de Precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo. c.5) Comprovado o levantamento dos alvará e/ou decorrido o prazo do item "c.3" sem manifestação do exequente, voltem conclusos para sentença de extinção. Com fulcro no art. 85, § 3º, I do CPC, fixo honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor do débito. Caso se trate de expedição de precatório sem que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, ficam sem efeitos os honorários ora fixados, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Intimem -se. Cumpra -se. Pimenta Bueno/RO, 1 de setembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EVALDO OTTO MOLLER em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI APARECIDA FERREIRA ANTONIO em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 20/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado SENTENÇA em 12/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EVALDO OTTO MOLLER em 05/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2024.

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