Cumprimento de sentença 7058041-87.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7058041-87.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:34

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:33

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:39

Definitivo

04/04/2025, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:30

Publicação

27/03/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: JANDIRA PARENTE DOS SANTOS, ANTONINO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: EDNA CRISTINA MORAES DE ASSIS, OAB nº RO8232, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883 REQUERIDO: EZEQUIAS DAMASCENA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: TELSON MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO1051 DECISÃO Considerando que restaram infrutíferas as diligências de localização de bens do devedor, e, considerando o requerimento apresentado pela parte exequente, verifica-se ser hipótese de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, III,§1º do CPC. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, o feito deverá permanecer em arquivo para aguardar o prazo da prescrição (art. 921, §4º, do CPC), e o desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. O art. 921, §4º do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão correrá em arquivo. Porto Velho/RO, 26 de março de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7058041-87.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Honorários Advocatícios, Custas, Antecipação de Tutela / Tutela Específica

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 09:44

Execução frustrada

26/03/2025, 09:44

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 07:14

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:58

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:44

Publicação

18/02/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: JANDIRA PARENTE DOS SANTOS, ANTONINO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: EDNA CRISTINA MORAES DE ASSIS, OAB nº RO8232, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883 REQUERIDO: EZEQUIAS DAMASCENA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: TELSON MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO1051 DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7058041-87.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Honorários Advocatícios, Custas, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Vistos. Na decisão de ID: 87971653, foi deferida a penhora do imóvel localizado na Avenida Pinheiro Machado, 1828, Bairro São Cristóvão, nesta capital, registrado sob a matrícula n.º 4.676 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho, em favor dos exequentes até o limite do débito. A parte exequente juntou a certidão de inteiro teor em ID: 86952303, onde consta como adquirente do imóvel o Shelton Hotel LTDA EPP, sendo o executado apenas um dos sócios da sociedade de responsabilidade limitada. Posteriormente, em petição de ID: 114771672, a parte exequente informou que, ao requerer a pré-anotação da penhora junto ao cartório de registro de imóveis, recebeu nota devolutiva do cartório, indicando que o imóvel está registrado em nome da pessoa jurídica Shelton Hotel LTDA EPP, e não do executado pessoa física. Diante disso, foi oportunizado à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre o ponto e sobre eventual revogação da decisão que deferiu a penhora. Contudo, a parte exequente, em vez de se manifestar de forma fundamentada acerca do vínculo patrimonial ou da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, limitou-se a solicitar a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Pois bem. É consabido que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios, conforme estabelece o princípio da autonomia patrimonial. A responsabilidade da sociedade empresária é limitada ao seu patrimônio próprio, salvo hipóteses excepcionais de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, cuja configuração exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso em tela, não houve a propositura incidental de desconsideração da personalidade jurídica, instrumento necessário para, no caso de eventual procedência, autorizar a responsabilização da pessoa jurídica Shelton Hotel LTDA EPP pelas dívidas do sócio, ora executado. Assim, considerando que o imóvel penhorado é de propriedade da pessoa jurídica e que não houve manifestação da parte exequente com fundamentos suficientes para justificar a manutenção da medida, REVOGO a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 4.676, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho. Indefiro a suspensão requerida pela parte exequente por ausência de previsão legal para o prazo solicitado e, por consequência, fica intimada, via publicação no Diário da Justiça, no prazo de 05 dias para promover diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, inciso I, § 3 º do CPC. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 17 de fevereiro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: JANDIRA PARENTE DOS SANTOS, ANTONINO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: EDNA CRISTINA MORAES DE ASSIS, OAB nº RO8232, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883 REQUERIDO: EZEQUIAS DAMASCENA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: TELSON MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO1051 DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7058041-87.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Honorários Advocatícios, Custas, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Vistos. Na decisão de ID: 87971653, foi deferida a penhora do imóvel localizado na Avenida Pinheiro Machado, 1828, Bairro São Cristóvão, nesta capital, registrado sob a matrícula n.º 4.676 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho, em favor dos exequentes até o limite do débito. A parte exequente juntou a certidão de inteiro teor em ID: 86952303, onde consta como adquirente do imóvel o Shelton Hotel LTDA EPP, sendo o executado apenas um dos sócios da sociedade de responsabilidade limitada. Posteriormente, em petição de ID: 114771672, a parte exequente informou que, ao requerer a pré-anotação da penhora junto ao cartório de registro de imóveis, recebeu nota devolutiva do cartório, indicando que o imóvel está registrado em nome da pessoa jurídica Shelton Hotel LTDA EPP, e não do executado pessoa física. Diante disso, foi oportunizado à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre o ponto e sobre eventual revogação da decisão que deferiu a penhora. Contudo, a parte exequente, em vez de se manifestar de forma fundamentada acerca do vínculo patrimonial ou da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, limitou-se a solicitar a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Pois bem. É consabido que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios, conforme estabelece o princípio da autonomia patrimonial. A responsabilidade da sociedade empresária é limitada ao seu patrimônio próprio, salvo hipóteses excepcionais de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, cuja configuração exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso em tela, não houve a propositura incidental de desconsideração da personalidade jurídica, instrumento necessário para, no caso de eventual procedência, autorizar a responsabilização da pessoa jurídica Shelton Hotel LTDA EPP pelas dívidas do sócio, ora executado. Assim, considerando que o imóvel penhorado é de propriedade da pessoa jurídica e que não houve manifestação da parte exequente com fundamentos suficientes para justificar a manutenção da medida, REVOGO a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 4.676, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho. Indefiro a suspensão requerida pela parte exequente por ausência de previsão legal para o prazo solicitado e, por consequência, fica intimada, via publicação no Diário da Justiça, no prazo de 05 dias para promover diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, inciso I, § 3 º do CPC. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 17 de fevereiro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: JANDIRA PARENTE DOS SANTOS, ANTONINO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: EDNA CRISTINA MORAES DE ASSIS, OAB nº RO8232, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883 REQUERIDO: EZEQUIAS DAMASCENA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: TELSON MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO1051 DESPACHO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7058041-87.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Honorários Advocatícios, Custas, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Vistos. Na decisão de ID: 87971653, foi deferida a penhora do imóvel localizado na Avenida Pinheiro Machado, 1828, Bairro São Cristóvão nesta capital, registrado sob a matrícula n. 4.676 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho, em favor dos exequentes até o limite do débito. A parte exequente juntou certidão de inteiro teor em ID: 86952303, consta como adquirente o SHELTON HOTEL LTDA EPP, sendo que o executado é uma dos sócios da sociedade de responsabilidade limitada. Em petição de ID: 114771672, a parte exequente veio informar que, ao realizar o requerimento de pré-anotação da penhora junto ao cartório de registro de imóvel, o Cartório emitiu nota devolutiva informando de que não poderia concluir a restrição, pois o imóvel estaria registrado em nome do Hotel Shelton e não em nome do ora executado. Pois bem. É consabido que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, eis que possuem personalidades próprias e distintas. Desse modo, em se tratando de sociedade empresária de responsabilidade limitada, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, desvinculados à pessoa do sócio, a responsabilidade da empresa pelas dívidas do sócio depende da demonstração de abuso da personalidade jurídica, conforme art. 50 do Código Civil. Dito isso, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre tal ponto, bem como se pronunciar acerca de eventual revogação da decisão que deferiu a penhora do imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho/RO, 16 de janeiro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: JANDIRA PARENTE DOS SANTOS, ANTONINO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: EDNA CRISTINA MORAES DE ASSIS, OAB nº RO8232, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883 REQUERIDO: EZEQUIAS DAMASCENA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: TELSON MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO1051 DESPACHO 1. Nomeio depositário o exequente. Contudo, o imóvel poderá ser depositado em poder do executado ou possuidor havendo anuência do exequente (CPC, arts. 840, II e III, §§ 1º e 2º). Essa anuência deverá ser manifestada nos autos no prazo de 5 dias. 2 COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7058041-87.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Honorários Advocatícios, Custas, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Intime-se o executado por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que o causídico pertença (CPC, art. 841). Se não houver constituído advogado nos autos, o executado deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, observado o disposto no art. 841, § 4º, do CPC. Se realizada a penhora na presença do executado, intime-o pessoalmente e pelo mesmo mandado. 3. Intimem-se da constrição o(a) cônjuge ou companheiro(a) do executado ou possuidor, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842), bem como eventuais credores com garantia real. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 5. Compete ao exequente precisar os nomes e endereços cônjuges/companheiros e eventuais credores hipotecários e/ou fiduciários do devedor, bem como dos possuidores ou coproprietários do imóvel. 6. Com a juntada do auto de penhora devidamente cumprido, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se quanto à penhora, bem como para informar se pretende a alienação ou adjudicação do bem, sob pena de liberação da constrição. Porto Velho/RO, 1 de outubro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: JANDIRA PARENTE DOS SANTOS, ANTONINO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: EDNA CRISTINA MORAES DE ASSIS, OAB nº RO8232, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883 REQUERIDO: EZEQUIAS DAMASCENA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: TELSON MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO1051 DECISÃO 01. Deferido a Mandado de penhora e avaliação do imóvel localizado na Av. Pinheiro Machado, 1828, Bairro São Cristóvão, conforme decisão de ID 88665307 - Pág. 1. O Oficial de Justiça responsável, certificou em ID 97126716 - Pág. 1 a impossibilidade de cumprir o mandado, haja vista, o prédio encontrar-se cerrado. Por conseguinte, foi deferido a expedição de um novo mandado, com ordem de arrombamento, conforme ID 98753027 - Pág. 1. A segunda certidão, narra o não cumprimento por ausência de meios para o efetivar a ordem, pois o advogado da parte exequente, não forneceram os contatos da parte exequente.(ID 101649840 - Pág. 1) Pois bem. 02. Entendo que o ato deverá ser renovado pela mesma servidora pública, visto que facilmente poderia ter contatado os advogados da parte exequente, a fim de viabilizar o cumprimento de mandado de penhora e avaliação, mormente, face à autorização prévia de arrombamento do imóvel. 03. Por essas razões, renove-se/repita-se o mandado de penhora deferida no ID 88665307 - Pág. 1, devendo o mandado ser distribuído o mandado ao mesmo Oficial de Justiça que certificou em ID 101649840 - Pág. 1, sem ônus da parte credora. 04. Por derradeiro, nos termos do art. 799, IX do CPC, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7058041-87.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Honorários Advocatícios, Custas, Antecipação de Tutela / Tutela Específica indefiro o pedido de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, eis que caberá ao exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Deverá a parte exequente acostar aos autos a prenotação no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 05 dias, após a lavratura da penhora, sob pena do ato ser nulo perante terceiros. 05. As partes ficam intimadas via publicação deste ato no Diário da Justiça. SERVE COMO MANDADO. Porto Velho-RO, 15 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

16/04/2024, 00:00

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