Execução de Título Extrajudicial 7020642-48.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7020642-48.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7020642-48.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: EXECUTADOS: JOAO PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS, BENEDITA DO NASCIMENTO PEREIRA, ROSICLEIDE ALVES TEIXEIRA DE CARVALHO, IVANI FERREIRA LINS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SEBASTIAO UENDEL GALVAO ROBERTO, OAB nº RO1730 DECISÃO A parte exequente pugna pela realização de penhora de veículos registrados em nome da parte executada, por via do sistema Renajud. Pois bem. Em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que, não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida, será expedido mandado de penhora, seguido dos atos de expropriação. O art. 835 do CPC, por sua vez, elenca a ordem de preferência dos bens passíveis de penhora, sendo o dinheiro e os títulos públicos/mobiliários os primeiros itens da lista dos bens a serem penhorados, seguidos de veículos e bens imóveis. No caso em análise, a tentativa de penhora de dinheiro e títulos restou infrutífera, haja vista a inexistência de saldo nas contas bancárias da parte executada e inexistência de títulos registrados em seu nome. Desse modo, considerando que a parte executada não quitou voluntariamente a dívida, tampouco indicou bens passíveis de penhora, torna-se imperioso o acolhimento do pedido da parte exequente para tentativa de penhora de veículos. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DEFIRO o pedido do exequente para fins de determinar a penhora de veículos registrados em nome da parte executada, por via do sistema Renajud. Houve anotação de restrição de transferência sobre veículo registrado em nome da parte executada, via sistema Renajud, conforme relatório anexo. Assim, intimem-se as partes a se manifestarem, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 31 de outubro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7020642-48.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: EXECUTADOS: JOAO PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS, BENEDITA DO NASCIMENTO PEREIRA, ROSICLEIDE ALVES TEIXEIRA DE CARVALHO, IVANI FERREIRA LINS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SEBASTIAO UENDEL GALVAO ROBERTO, OAB nº RO1730 DECISÃO A parte exequente pugna pela realização de bloqueio online de ativos nas contas bancárias da parte executada, via sistema Sisbajud, a fim de quitar a dívida existente nestes autos. Pois bem. Em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que, não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida, será expedido mandado de penhora, seguido dos atos de expropriação. O art. 835 do CPC, por sua vez, elenca a ordem de preferência dos bens passíveis de penhora, sendo o dinheiro o primeiro item a ser penhorado, seja em espécie ou em depósito ou, ainda, em aplicação em instituição financeira. É consabido que a penhora de ativos financeiros ocorre por via do sistema Sisbajud. Ademais, a modalidade teimosinha do Sisbajud permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, até que ocorra a penhora do valor total necessário para o cumprimento da obrigação, limitado ao período de trinta dias. Desse modo, considerando que a parte executada não quitou voluntariamente a dívida existente nestes autos, tampouco indicou bens passíveis de penhora, torna-se imperioso o acolhimento do pedido da parte exequente. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DEFIRO o pedido do exequente e determino a penhora de valores existentes nas contas bancárias da parte executada, por via do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, com o comando de reiteração automática por 30 (trinta) dias, ficando a penhora limitada ao valor da dívida existente nestes autos. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo de suspensão, retornem os autos conclusos para decisão jud’s, ocasião em que serão juntados os resultados das ordens de penhora enviadas. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

01/03/2024, 00:00

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