Cumprimento de sentença 0014982-58.2013.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 0014982-58.2013.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:24

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:24

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:16

Provisório

15/08/2024, 12:41

Documento (Certidão)

15/08/2024, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 01:17

Publicação

14/08/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DUANNY RODRIGUES PECAS E ACESSORIOS EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO, OAB nº RO7046 EXECUTADOS: M R SCHELLENBERG TRANSPORTADORA - ME, RUA PRINCESA ISABEL 1594, - DE 1488/1489 A 1729/1730 LIBERDADE - 76967-450 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIO ROBERTO SCHELLENBERG, PRINCESA ISABEL 1594 LIBERDADE - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA, LUCILEI GRONER SCHELLENBERG, LINHA 05, LOTE 15, GLEBA 05 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617, - 76740-000 - FAINA - GOIÁS DESPACHO 1. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 53,07 MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO 00111179238 01555542 - 5 Sim (001) Ag.: 11797 C.: 29969-3 R$ 0,07 MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO 00111179238 01555543 - 3 Sim (001) Ag.: 11797 C.: 29969-3 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Havendo qualquer falha no alvará eletrônico, fica desde já autorizada a expedição do necessário para cumprimento da ordem, devendo a CPE realizar comunicação via SEI, nos termos do Art. 3º da Instrução 01/2024-TJRO. 2. A parte autora informou a inexistência de bens passíveis de penhora e pugnou pela suspensão dos autos (ID 108176478). 2.1. Inexistindo bens penhoráveis, DETERMINO o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição pelo, com fundamento no art. 921, §2º, do NCPC. Ainda, resguardo os interesses do exequente em desarquivar os autos sem ônus, caso encontre bens passíveis de penhora e memória do crédito atualizada. Como o processo será arquivado sine die, a prescrição para o caso em tela será do mesmo prazo da prescrição da ação, conforme Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Int. via DJe. Cacoal/RO, 13 de agosto de 2024. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 0014982-58.2013.8.22.0007 - Compromisso

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 13:25

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2024, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 13:25

Outras Decisões

13/08/2024, 13:25

Expedição de alvará de levantamento

13/08/2024, 13:25

Documentos

Despacho

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DUANNY RODRIGUES PECAS E ACESSORIOS EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO, OAB nº RO7046 EXECUTADOS: M R SCHELLENBERG TRANSPORTADORA - ME, RUA PRINCESA ISABEL 1594, - DE 1488/1489 A 1729/1730 LIBERDADE - 76967-450 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIO ROBERTO SCHELLENBERG, PRINCESA ISABEL 1594 LIBERDADE - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA, LUCILEI GRONER SCHELLENBERG, LINHA 05, LOTE 15, GLEBA 05 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617, - 76740-000 - FAINA - GOIÁS DESPACHO 1. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 53,07 MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO 00111179238 01555542 - 5 Sim (001) Ag.: 11797 C.: 29969-3 R$ 0,07 MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO 00111179238 01555543 - 3 Sim (001) Ag.: 11797 C.: 29969-3 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Havendo qualquer falha no alvará eletrônico, fica desde já autorizada a expedição do necessário para cumprimento da ordem, devendo a CPE realizar comunicação via SEI, nos termos do Art. 3º da Instrução 01/2024-TJRO. 2. A parte autora informou a inexistência de bens passíveis de penhora e pugnou pela suspensão dos autos (ID 108176478). 2.1. Inexistindo bens penhoráveis, DETERMINO o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição pelo, com fundamento no art. 921, §2º, do NCPC. Ainda, resguardo os interesses do exequente em desarquivar os autos sem ônus, caso encontre bens passíveis de penhora e memória do crédito atualizada. Como o processo será arquivado sine die, a prescrição para o caso em tela será do mesmo prazo da prescrição da ação, conforme Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Int. via DJe. Cacoal/RO, 13 de agosto de 2024. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 0014982-58.2013.8.22.0007 - Compromisso

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DUANNY RODRIGUES PECAS E ACESSORIOS EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO, OAB nº RO7046 EXECUTADOS: M R SCHELLENBERG TRANSPORTADORA - ME, RUA PRINCESA ISABEL 1594, - DE 1488/1489 A 1729/1730 LIBERDADE - 76967-450 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIO ROBERTO SCHELLENBERG, PRINCESA ISABEL 1594 LIBERDADE - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA, LUCILEI GRONER SCHELLENBERG, LINHA 05, LOTE 15, GLEBA 05 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617, - 76740-000 - FAINA - GOIÁS DESPACHO 1. A pesquisa RENAJUD indica um veículo em nome de LUCILEI GRONER SCHELLENBERG, porém, com restrição lançada relativo a outros processos judiciais, razão pela qual, não vislumbro eficácia no lançamento de restrição, para fins de recebimento do crédito proveniente desta execução. Outrossim, em relação a MARIO ROBERTO, as buscas repetem os resultados constantes ao ID 22431814, p. 88, espelho em anexo. Quanto ao requerido M. R. SCHELLENBERG TRANSPORTADORA a busca RENAJUD não foram exitosas. 1.1 Considerando ter sido PARCIALMENTE positivo o bloqueio eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD (modalidade teimosinha), foi procedida a transferência da quantia à agência da CEF local. Como a constrição independe da nomeação de depositário fiel, CONVERTO o bloqueio em PENHORA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 0014982-58.2013.8.22.0007- Cumprimento de sentença Intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar embargos/impugnação no prazo legal. 1.2 Tratando-se de parte executada (revel), cumpra-se conforme artigo 346 do CPC, pois contra o réu revel que não constitui procurador nos autos, os prazos transcorrerão a partir da data de publicação dos atos decisórios, independentemente de intimação. 2. Restando infrutífera a tentativa de intimação pessoal, e caso a parte executada tenha sido citada, não sendo localizada no endereço o qual fora citada, presume-se válida a intimação em razão da ausência de comunicação ao juízo da modificação de endereço, fluindo-se o prazo a partir da juntada aos autos do cumprimento do expediente na localidade primitiva (art. 274, Parágrafo único, CPC). Não tendo sido citado, se necessário, intime-se via edital, e decorrido o prazo sem manifestação, desde logo, nomeio a DPE, para atuar em defesa da parte devedora. Se o devedor tiver advogado nos autos a intimação será feita na sua pessoa. Restando infrutífera a intimação no endereço onde ocorreu sua citação/intimação anterior, configura-se a regra do art. 274, parágrafo único cc art. 513, § 3, do CPC, considerando-se o devedor intimado do ato. 3. Caso apresentado embargos/impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestação no prazo 5 dias, e voltem conclusos. 4. Desde logo, o credor deve indicar conta bancária para recebimento do crédito através do alvará eletrônico. Oportunamente, conclusos para despacho alvará. 5. Após, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, em busca de bens penhoráveis, e/ou indicação de bens, apresentando demonstrativo de débito atualizado, ou sendo o caso a suspensão ou extinção dos autos. Prazo: 15 dias. Intimem-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Cacoal/RO, 2 de julho de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DUANNY RODRIGUES PECAS E ACESSORIOS EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO, OAB nº RO7046 EXECUTADOS: M R SCHELLENBERG TRANSPORTADORA - ME, MARIO ROBERTO SCHELLENBERG, LUCILEI GRONER SCHELLENBERG ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617, - 76740-000 - FAINA - GOIÁS D E C I S Ã O Pelo princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade do salário pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Portanto, ao se analisar a possibilidade de penhora de valores salariais do indivíduo, deve-se ter em mente o confronto de valores atinentes ao princípio da dignidade humana e ao da efetividade das relações comerciais. Nesse passo, deve-se observar que a impenhorabilidade é a regra, devendo-se, nada obstante, atentar para cada caso concreto, ponderando-se a penhora de verba salarial que, eventualmente, trará prejuízos ao sustento e a manutenção do devedor e de sua família, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Este é o entendimento do E. TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Percentual. Salário. Possibilidade. Observância da dignidade da pessoa humana e subsistência. Limitação de percentual. Razoabilidade e proporcionalidade. Desbloqueio e devolução. Valores remanescentes. Esta Corte tem admitido a penhora de percentual do salário para a quitação de dívidas ao limite de 30% dos rendimentos do devedor, desde que o valor da penhora não comprometa o sustento do devedor, nem implique em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, devendo ser observado ainda, o percentual a ser fixado, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às condições financeiras da parte devedora. ACÓRDAO EXEQUENTE: DUANNY RODRIGUES PECAS E ACESSORIOS EIRELI - ME, CNPJ nº 84556612000155 Se comprovado depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte credora, independente de conclusão dos autos. Caso indicada conta bancária pela parte exequente, para transferência dos valores, proceda-se o necessário para transferência. As informações a serem prestadas pelo órgão empregador deverá ser remetido ao endereço eletrônico: [email protected] SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO AO EXECUTADO MARIO ROBERTO SCHELLENBERG, CPF 376.755.677-49, Linha 204, Lote 63, Gleba 09, em Rolim de Moura-RO, para, desejando, apresentar embargos/impugnação à penhora. Se necessário, expeça-se mandado de intimação pessoal. Desde já, suspendo o feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido o período, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 0014982-58.2013.8.22.0007- Compromisso Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 28 de novembro de 2012 DESEMBARGADOR(A) Kiyochi Mori (PRESIDENTE). Salário. Penhora. Percentual. Possibilidade. Capacidade econômica do devedor. Dignidade humana.É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica deste e que não afete à dignidade da pessoa humana. (Ag. Instrumento, n. 10000120030040310, Rel. Juiz João Luiz Rolim Sampaio, J. 25/4/2007). Execução. Penhora. Salário. Servidor. É possível a penhora de salário de servidor público desde que em percentual condizente com o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo o julgador, em cada caso, avaliar os valores que recebe o servidor e o impacto que o percentual fixado poderá causar em seus rendimentos.(TJ-RO - AI: 10000120000025705 RO 100.001.2000.002570-5, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 25/02/2009, 4ª Vara Cível). Assim, a impenhorabilidade dos vencimentos deve ser vista de forma relativa. Por tudo isso, entendo ser razoável o bloqueio de percentual dos proventos da parte executada. DETERMINO a PENHORA de 50% do valor retroativo devido à parte executada MARIO ROBERTO SCHELLENBERG, CPF 376.755.677-49, sem prejuízo do percentual ser revisto posteriormente se houver prova de prejuízo do sustento ou ofensa à dignidade da pessoa humana. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO (que deverá ser acompanhado da petição e documentos do autor ID 89185701) AO juízo da 1ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA/RO, autos n. 7009299-91.2022.8.22.0010, até o valor de R$ 62.115,03 - para desconto e depósito em conta judicial vinculada a este processo, podendo ser expedido RPV constando como favorecido o exequente do presente feito intime-se a parte autora para informar sobre o valor percebido e requerer o que entender de direito. Int. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 17 de maio de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

18/05/2023, 00:00

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