Execução de Título Extrajudicial 7002305-91.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002305-91.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília - Ji-Paraná/RO. CEP: 76900-261. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]. Whatsapp: +55 69 99983-5992. Processo 7002305-91.2024.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogado(a) IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Requerido(a) EDMILSON GRIGORIO ALVES EDMILSON GRIGORIO ALVES. Advogado(a) CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA, OAB nº PR74479 Vistos. Ciente do pedido de ID n. 138579637, de retificação da expedição de ofício. Assim, cumpra-se o ato judicial de ID n. 138083290, no endereço apontado na petição de ID n. 138579637. Prazo de 30 (trinta) dias para resposta ao ofício. Pratique-se o necessário. Intime-se para conhecimento. Serve a presente de OFICIO/INTIMAÇÃO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 10 de julho de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 11:20

Outras Decisões

10/07/2026, 11:20

Conclusão (para decisão)

09/07/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 08:46

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 17:52

Publicação

24/06/2026, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 11:08

Publicação

22/06/2026, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 13:01

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594. Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo 7002305-91.2024.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogado(a) IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Requerido(a) EDMILSON GRIGORIO ALVES EDMILSON GRIGORIO ALVES Advogado(a) CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA, OAB nº PR74479 Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora formulada por Edmilson Grigorio Alves, sob o argumento de que os valores bloqueados via SISBAJUD, nos montantes de R$ 1.365,23 e R$ 1.020,00, seriam provenientes de verbas de natureza alimentar, por corresponderem à remuneração percebida na qualidade de representante comercial. Requereu, assim, o desbloqueio integral dos valores, invocando a proteção do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A exequente Cresol Amazônia, em contrarrazões, pugna pela manutenção da constrição, sustentando que o executado não logrou comprovar a natureza salarial dos valores, tampouco demonstrou que a constrição inviabilizaria sua subsistência. Destaca que há diversas entradas e saídas em contas distintas, o que evidencia múltiplas fontes de receita, bem como ausência de extratos completos de todas as contas mantidas pelo devedor. É o relatório do necessário para decisão da questão. DECIDO. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Entretanto, como bem aponta a doutrina, a proteção conferida a tais verbas pressupõe a efetiva demonstração de sua natureza alimentar, ônus que recai sobre a parte que alega. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil, v. 3, Ed. JusPodivm): “A impenhorabilidade, embora de ordem pública, depende de prova concreta de que o bem ou valor constrito se enquadra na hipótese legal de proteção. Sem demonstração cabal, não há como presumir-se a natureza alimentar.” No mesmo sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery advertem: “Cabe ao devedor provar que os valores bloqueados provêm de fonte impenhorável, sendo insuficiente mera alegação genérica de que se tratam de salários ou proventos.” (Código de Processo Civil Comentado, RT, 2024). Do exame dos documentos acostados, observa-se que o executado limitou-se a apresentar notas fiscais e extratos parciais, não havendo comprovação segura de que os valores constritos correspondam à única remuneração mensal percebida. Ademais, conforme salientado pela exequente, as movimentações financeiras evidenciam entradas e saídas diversas, inclusive transferências entre contas, o que fragiliza a tese de que os valores seriam integralmente oriundos de comissões por vendas. Ainda, embora o executado afirme ser representante comercial, não esclarece em que ramo atua nem que tipo de produto comercializa, circunstância que impediria ao Juízo aferir se as notas fiscais anexadas realmente se referem à sua remuneração. Tal lacuna inviabiliza a correlação entre o alegado vínculo comercial e as quantias recebidas, não se podendo concluir pela natureza salarial da verba. A jurisprudência tem sido firme no sentido de que a mera alegação de origem alimentar não é suficiente para afastar a penhora, sobretudo quando o executado possui diversas movimentações financeiras e contas bancárias distintas, como na hipótese: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL. POUPANÇA. NATUREZA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. I - A penhora de dinheiro, em conta corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 835 e 854 do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. II - O agravante-devedor não cumpriu o ônus de demonstrar que a quantia bloqueada na sua conta corrente é impenhorável, conforme determina o art. 854, § 3º, inc. I, do CPC. III - Diante da possibilidade de constrição de dinheiro encontrado na conta corrente do devedor e da ausência de demonstração de que a quantia penhorada possui natureza salarial ou constitui reserva financeira, deve ser mantida a r. decisão, o que não contraria o art. 833, inc. IV e X, do CPC. Mantida a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. IV - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07085073420238070000 1736421, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/07/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2023) Em reforço, dispõe o art. 373, II, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo aplicável por analogia às alegações formuladas em sede de impugnação à penhora. Diante desse panorama, não há elementos probatórios idôneos que permitam reconhecer a natureza alimentar das quantias bloqueadas. As múltiplas movimentações bancárias e a ausência de comprovação da atividade comercial específica do executado reforçam a dúvida quanto à origem exclusiva dos valores. Assim, não demonstrado o caráter impenhorável da verba, impõe-se a manutenção da constrição judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado na impugnação à penhora, mantendo-se a constrição dos valores bloqueados via SISBAJUD, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual insurgência, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná, 8 de outubro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

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