Execução de Título Extrajudicial 7067543-06.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7067543-06.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 15:11

Desarquivamento

12/01/2026, 07:33

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:03

Definitivo

24/11/2025, 15:27

Publicação

20/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 EXECUTADO: WILSON DE SOUZA COIMBRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7067543-06.2023.8.22.0001 Duplicata Valor da causa: R$ 4.239,09(quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e nove centavos) Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS demanda em face de WILSON DE SOUZA COIMBRA. Sabe-se que o processo nos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A competência do Juizado é relativa, e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito ordinário. Na hipótese, o exequente optou por demandar perante o rito estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais, e nessas condições, deve observar seus princípios e institutos. Nos termos do que determina o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, com a devolução dos documentos ao autor. No caso dos autos, houve diversas diligências na tentativa de obter a satisfação do crédito exequendo, tais como tentativa de penhora via Sisbajud, Renajud, pesquisas junto ao sistema Infojud, Prevjud, até mesmo tentativa de penhora de bens móveis, todas infrutíferas. Intimado para indicar bens penhoráveis, o credor postulou por pesquisa já realizada, sem apresentar qualquer justificativa fática plausível, o que denota que o único objetivo é manter o processo ativo, sem indício concreto da utilidade da presente execução; Os Juizados Especiais foram instituídos para implementar soluções céleres para demandas simples e de pequeno valor, o que impõe a extinção/arquivamento de ações infrutíferas que se prolongam por anos sem solução, sob pena de comprometer todo o andamento do Juizado Especial com demandas excessivamente duradouras. DISPOSITIVO Nesse sentido, indefiro o pedido de id. 128668383 e JULGO EXTINTA a execução por não localização de bens do devedor, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 75, do FONAJE. Sem custas e honorários. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, intimando-o. Advirta-se que o processo não será desarquivado para posterior prosseguimento da execução, devendo a parte dar início a novo processo de execução, tão logo consiga melhor diligenciar e obter endereço atualizado dos devedores ou indicar bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora e suficientes para liquidação da dívida. Intimação via DJEN. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 19 de novembro de 2025. Claudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito (Assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 19:09

Inexistência de bens penhoráveis

19/11/2025, 19:09

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 08:13

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:33

Documentos

Sentença

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 EXECUTADO: WILSON DE SOUZA COIMBRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7067543-06.2023.8.22.0001 Duplicata Valor da causa: R$ 4.239,09(quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e nove centavos) Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS demanda em face de WILSON DE SOUZA COIMBRA. Sabe-se que o processo nos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A competência do Juizado é relativa, e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito ordinário. Na hipótese, o exequente optou por demandar perante o rito estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais, e nessas condições, deve observar seus princípios e institutos. Nos termos do que determina o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, com a devolução dos documentos ao autor. No caso dos autos, houve diversas diligências na tentativa de obter a satisfação do crédito exequendo, tais como tentativa de penhora via Sisbajud, Renajud, pesquisas junto ao sistema Infojud, Prevjud, até mesmo tentativa de penhora de bens móveis, todas infrutíferas. Intimado para indicar bens penhoráveis, o credor postulou por pesquisa já realizada, sem apresentar qualquer justificativa fática plausível, o que denota que o único objetivo é manter o processo ativo, sem indício concreto da utilidade da presente execução; Os Juizados Especiais foram instituídos para implementar soluções céleres para demandas simples e de pequeno valor, o que impõe a extinção/arquivamento de ações infrutíferas que se prolongam por anos sem solução, sob pena de comprometer todo o andamento do Juizado Especial com demandas excessivamente duradouras. DISPOSITIVO Nesse sentido, indefiro o pedido de id. 128668383 e JULGO EXTINTA a execução por não localização de bens do devedor, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 75, do FONAJE. Sem custas e honorários. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, intimando-o. Advirta-se que o processo não será desarquivado para posterior prosseguimento da execução, devendo a parte dar início a novo processo de execução, tão logo consiga melhor diligenciar e obter endereço atualizado dos devedores ou indicar bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora e suficientes para liquidação da dívida. Intimação via DJEN. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 19 de novembro de 2025. Claudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito (Assinado digitalmente)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7067543-06.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: WILSON DE SOUZA COIMBRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 4.239,09 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e nove centavos). Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS demanda em face de WILSON DE SOUZA COIMBRA. A parte exequente manifestou-se nos autos postulando por pesquisas junto ao sistema Infojud, no entanto, tal diligência já foi providenciada (ID. 113248024). Portanto, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95), indicar bens penhoráveis e atualizar o valor do débito, posto que já foram empreendidas as diligências necessárias, não podendo o feito perdurar eternamente. Decorrido o prazo sem o estrito cumprimento da ordem, venham os autos conclusos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 4 de novembro de 2025 Claudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7067543-06.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: WILSON DE SOUZA COIMBRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 4.239,09 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e nove centavos). Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS demanda em face de WILSON DE SOUZA COIMBRA. Chamo o feito à ordem para saneamento. Infere-se dos autos que a parte credora pretende remessa de ofício ao Ministério do Trabalho para constatação de eventual vínculo empregatício do devedor. Entretanto, este juízo, através da serventia, providenciou dossiê extraído do sistema PREVJUD, por meio do qual é possível obter a informação desejada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido do exequente. Portanto, fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis e atualizar o valor do débito, posto que já foram empreendidas as diligências necessárias, não podendo o feito perdurar eternamente. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 9 de setembro de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7067543-06.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: WILSON DE SOUZA COIMBRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 4.239,09 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e nove centavos). Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS demanda em face de WILSON DE SOUZA COIMBRA. A parte exequente requer penhora de bens na residência do executado. Porém, já houve o deferimento da referida diligência, a qual restou infrutífera, conforme se verifica na certidão de Id. 115047425. Sendo assim, fica o credo intimado para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção na forma do §4º do art. 53 da Lei 9.099/95, considerando que o feito não deve perdurar eternamente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 4 de julho de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7067543-06.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: WILSON DE SOUZA COIMBRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 4.239,09 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e nove centavos). Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS demanda em face de WILSON DE SOUZA COIMBRA. A parte exequente requereu, alternativamente, o prosseguimento da execução consistente na avaliação e penhora de bens que guarnecem a residência e pertencentes do executado. A Lei n. 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, inclui no art. 1º, parágrafo único, os móveis que guarnecem a casa. Todavia, conforme entendimento dos Tribunais, a norma merece interpretação restritiva porque a penhora pode recair sobre bens que se mostrarem dispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE: “Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis”. Desse modo, DEFIRO o pedido. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente, devendo, o Sr. Oficial de Justiça observar o enunciado acima e, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. SERVE O PRESENTE como mandado para penhora, avaliação, remoção e intimação. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Porto Velho, 16 de dezembro de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1 - PENHORAR/AVALIAR tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida no valor acima mencionado; 2 - DEPOSITAR os bens penhorados em mãos da parte devedora, sem prejuízo de outro, no caso de recusa, que FICARÁ como o fiel depositário sob o compromisso de guardá-los e conservá-los, sob pena de remoção e ressarcimento dos prejuízos (art. 52, Lei n. 9.099/95, e art. 161, CPC) em caso de falta de apresentação dos mesmos quando exigido; 3 - REMOVER, em caso de recusa do devedor em assumir o encargo de depositário fiel, os referidos bens penhorados (art. 52, Lei n. 9.099/95, e art. 838, IV, CPC), recorrendo, se necessário, ao auxílio da força policial (art. 52, Lei n. 9.099/95, art. 846, §2º, CPC), bem como arrombamento portas e prendendo recalcitrantes (art. 53, Lei n. 9.099/95, e art. 846, §1º, CPC), depositando referidos bens em mãos do exequente, que deverá ser instado a promover os meios necessários à remoção, assumindo a obrigação de bem e fielmente guardar e conservar os objetos constritos, sob pena de abatimento do respectivo valor da avaliação no crédito exequendo; 4 - DESCREVER, inexistindo bens penhoráveis, todos aqueles que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte devedora (art. 52, Lei n. 9.099/95, e art. 836, §1º, CPC). CASO NECESSÁRIO PODERÁ A DILIGÊNCIA SER CUMPRIDA EM HORÁRIO NOTURNO OU EM FINS DE SEMANA (art. 53, Lei n. 9.099/95, e art. 212, §2º, CPC); 5 - NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS a serem penhorados, INTIMAR O AUTOR para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95); 6 - SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR O AUTOR para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão dos mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7067543-06.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: WILSON DE SOUZA COIMBRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 4.239,09 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e nove centavos). Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS demanda em face de WILSON DE SOUZA COIMBRA. Defiro o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculado a estes autos em favor da parte credora, devendo a quantia ser levantada com seus acréscimos legais, restando zerada a conta judicial. Havendo erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, tornem os autos conclusos. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito com relação ao saldo remanescente, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 13 de junho de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 311,72 JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS 18422970000140 1852834 - 7 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 3430 C.: 611-5 ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7067543-06.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: WILSON DE SOUZA COIMBRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 4.239,09 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e nove centavos). Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS demanda em face de WILSON DE SOUZA COIMBRA. Consta nos autos a regular citação da parte adversária. A parte exequente requereu penhora online na modalidade TEIMOSINHA em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio parcial de valores (espelho anexo). De modo que, nesta data, protocolei a respectiva transferência de valores para conta judicial vinculada a estes autos. Sendo assim, intime-se parte executada para opor, caso queira e em 5 (cinco) dias, impugnação do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. Destaco não ser cabível qualquer embargos à execução por parte do devedor, nessa fase processual, uma vez que não segurou o juízo (Enunciado Cível FONAJE nº 117). Não havendo apresentação de impugnação ao valor bloqueado (excesso de execução ou impenhorabilidade) ou havendo concordância com o bloqueio realizado, certifique-se e retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor da parte credora. Fica a parte credora intimada para que informe nos autos, caso queira, os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Com o levantamento dos valores, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de nova intimação, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos da parte executada passíveis de penhora e apresentar planilha do débito remanescente, sob pena de extinção do feito sem reconhecimento da satisfação total do crédito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de abril de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7067543-06.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: WILSON DE SOUZA COIMBRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 4.239,09 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e nove centavos). Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS demanda em face de WILSON DE SOUZA COIMBRA. Conforme pedido inicial e documentos apresentados pela parte exequente a presente ação é fundada no art. 784 do CPC, combinada com o art. 53 e seguintes da Lei n. 9.099/95, estando o feito em ordem. Desse modo, expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes do art. 53, caput, da Lei n. 9.099/95 e do art. 829 do CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, Lei n. 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se a parte credora para melhor diligenciar e indicar endereço atual da parte devedora, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, Lei n. 9.099/95). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. CUMPRA-SE. Porto Velho/RO, 13 de novembro de 2023. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS 1) CITAR o Executado no endereço acima mencionado, para pagar dentro do prazo de 03 (três) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art. 829, LF 13.105/2015) o principal e cominações legais (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art. 831, LF 13.105/2015), ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais; 2) CASO o devedor não pague, não faça nomeação válida e nem possua bens, começará a fluir da citação o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos à execução ( art. 53, caput, LF 9.099/95), desde que seguro o juízo, nos moldes do Enunciado Cível FONAJE nº 117; 3) Na hipótese de não haver nomeação válida, mas existam bens, poderá o Oficial de Justiça PENHORAR tantos quantos bastem para o pagamento do principal, ficando, nestes casos, será designada audiência pelo cartório, na Sala 1º Juizado Especial Cível do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSC, intimando-se as partes e esclarecendo que o executado poderá, até a referida solenidade, oferecer embargos à execução (art. 52, IX, LF 9099/95, e arts. 914/915, LF 13.105/2015) por escrito ou verbalmente, em razão da penhora efetivada. 4) Os bens penhorados deverão ser depositados em mãos da parte devedora, que ficará como fiel depositário sob o compromisso de guardá-los e conservá-los, sob pena de remoção e ressarcimento dos prejuízos (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art.161, LF 13.105/2015) em caso de falta de apresentação dos mesmos quando exigido; 5) REMOVER, em caso de recusa do devedor em assumir o encargo de depositário fiel, os referidos bens penhorados, (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art. 838, IV, LF 13.105/2015), recorrendo, se necessário, ao auxílio da força policial (art. 53, caput, LF 9.099/95, arts. 846, §2º, LF 13.105/2015), bem como arrombamento de portas e prisão dos recalcitrantes ( art. 53, caput, LF 9.099/95, arts. 846, §1º, LF 13.105/2015), depositando-os nas mãos do exequente, que deverá ser instado a promover os meios necessários à remoção, assumindo a obrigação de bem e fielmente guardar e conservar os objetos contratados, sob pena de abatimento do respectivo valor da avaliação no crédito exequendo; 6) DESCREVER, em caso de inexistência de bens penhoráveis, todos aqueles que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora (art. 53, caput, LF 9.099/95, arts. 836, §1º, LF 13.105/2015). CASO NECESSÁRIO PODERÁ A DILIGÊNCIA SER CUMPRIDA EM HORÁRIO NOTURNO OU EM FINS DE SEMANA ( art. 53, caput, LF 9.099/95, art. 212, §2º, LF 13.105/2015); 7) INTIMAR O CREDOR para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); 8) PARA A HIPÓTESE DE CONFIRMADO E COMPROVADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, FICA DESDE LOGO AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, devendo o(a) credor(a) manifestar-se em 05 (cinco) dias sobre eventual crédito remanescente, sob pena de arquivamento por satisfação.

14/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(19)