Execução de Título Extrajudicial 7073392-27.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7073392-27.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/03/2025, 10:49

Decurso de Prazo

08/03/2025, 04:45

Decurso de Prazo

08/03/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 01:33

Publicação

03/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7073392-27.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: DANIEL MORAIS DE SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539 EXECUTADO: ELVIS PINTO BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 34.600,00 DECISÃO Analisando a sistemática processual adotada pelo Código de Processo Civil, destaca-se o art. 921, que versa sobre a suspensão da execução, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Dessa forma, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, determino a suspensão do feito por 1 ano, salientando que o processo poderá ser reativado a qualquer tempo a requerimento das partes. Decorrido este prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Porto Velho, 28 de fevereiro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transação

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 11:57

Execução frustrada

28/02/2025, 11:57

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 06:20

Decurso de Prazo

27/02/2025, 01:18

Decurso de Prazo

19/02/2025, 12:11

Decurso de Prazo

19/02/2025, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 01:53

Publicação

18/02/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7073392-27.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: DANIEL MORAIS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BELMONTH FURNO - RO5539 EXECUTADO: ELVIS PINTO BRITO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7073392-27.2021.8.22.0001 Assunto: Transação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: DANIEL MORAIS DE SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539 EXECUTADO: ELVIS PINTO BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 34.600,00 DECISÃO EXECUTADO: ELVIS PINTO BRITO EXEQUENTE: DANIEL MORAIS DE SOUZA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em atenção à petição ID n. 113792319, constata-se que a questão relativa aos veículos penhorados já foi objeto de análise e decisão nas manifestações ID n. 103334572 e 107641427, cujos fundamentos são aqui mantidos, não havendo motivo para reconsideração. No que tange à expedição de novo mandado de busca e apreensão dos bens, reitera-se a Decisão ID n. 112783417. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça na ID n. 111374086, já foi realizada diligência para busca dos bens restritos via sistema RENAJUD. No entanto, tal diligência foi parcialmente infrutífera, pois os bens penhorados não foram localizados no endereço visitado, tendo havido apenas a intimação da parte requerida. Considerando o insucesso da busca no local informado e a ausência de elementos que indiquem uma alteração relevante nas condições anteriormente verificadas, não há pertinência na repetição da diligência no mesmo endereço, uma vez que dificilmente resultará em um desfecho diverso. Diante disso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique novo endereço para a realização de diligências, caso entenda necessário. Porto Velho - RO, 26 de novembro de 2024 Muriel Cleve Nicolodi Juíza Substituta CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7073392-27.2021.8.22.0001 Assunto: Transação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: DANIEL MORAIS DE SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539 EXECUTADO: ELVIS PINTO BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 34.600,00 DECISÃO EXECUTADO: ELVIS PINTO BRITO EXEQUENTE: DANIEL MORAIS DE SOUZA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em atenção à restrição via RENAJUD realizada no ID n. 103334572, junto a tela comprobatória da inserção da restrição em anexo. Analisando as restrições lançadas, verifica-se que, assim como o veículo HYUNDAI/HB20 1.0M UNIQUE, o veículo HONDA/BIZ 125 ES, placa NED1628, possui registro de roubo/furto. Portanto, pela mesma razão pela qual foi indeferida a penhora do veículo Hyundai, deve ser revogada a restrição sobre a inscrição do veículo Honda, uma vez que, não estando o veículo na posse do requerido, a restrição não surtirá nenhum efeito prático. Por esta razão, revogo a penhora/restrição via RENAJUD sobre o veículo HONDA/BIZ 125 ES, placa NED1628, conforme comprovado em anexo, e determino o seguimento da intimação da parte requerida em relação aos demais veículos penhorados (placas NBS4519 e NBN4360). À CPE: Cumpra-se a decisão do ID n. 104496849, com observação da manifestação do Oficial de Justiça no ID n. 106522569. Porto Velho - RO, 26 de junho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7073392-27.2021.8.22.0001 Assunto: Transação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: DANIEL MORAIS DE SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539 EXECUTADO: ELVIS PINTO BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 34.600,00 DECISÃO EXECUTADO: ELVIS PINTO BRITO EXEQUENTE: DANIEL MORAIS DE SOUZA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido de parte exequente, nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome da parte executada. Ocorre que o sistema informou que o veículo HYUNDAI/HB20 1.0M UNIQUE possui registro de ROUBO e os demais veículo(s) cadastrado(s) em nome da parte executada está(ão) alienado(s) fiduciariamente à terceira empresa fiduciante, o que, in tese, tornaria inviável o pedido de constrição formulado pela parte autora pois estando alienado fiduciariamente, juridicamente o veículo não pertence à parte devedora. No entanto, a prática jurídica tem demonstrando que apesar de o gravame fiduciário ter sido baixado, o sistema do DETRAN continua sinalizando a informação de que o veículo possui "alienação fiduciária". Dessa forma, quanto ao veículo com registro de ROUBO, INDEFIRO o pedido de restrição via sistema porque não estando o veículo na posse do requerido, a restrição não surtirá nenhum efeito prático e, quanto aos demais veículos, DEFIRO o pedido de penhora/restrição pelo sistema RENAJUD sobre o veículo conforme informações descritas no comprovante emitido pelo sistema, cuja juntada faço nesse ato. Ante a restrição realizada, expeça-se mandado de penhora sobre o bem e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, como lhe faculta o art. 523 § 1° do CPC, ficando ressalvado o direito de obter a liberação imediata do veículo CASO PROVE que o gravame ainda não foi baixado e o veículo de fato permanece alienado fiduciariamente. Caso o executado/requerido seja intimado e NÃO apresente defesa/comprovação da alienação, presumir-se-á que o gravame foi baixado. Porto Velho - RO, 25 de março de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7073392-27.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: DANIEL MORAIS DE SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539 EXECUTADO: ELVIS PINTO BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 34.600,00 DECISÃO Autor: EXEQUENTE: DANIEL MORAIS DE SOUZA, RUA JOÃO PEDRO DA ROCHA 560, CASA NOVA PORTO VELHO - 76820-108 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: ELVIS PINTO BRITO, RUA DAS FLORES 204, CASA FLORESTA - 76806-484 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora requer a citação por edital. Contudo, esclareço que a citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, além das pesquisas em sistemas disponibilizados judicialmente (Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud). A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. O colegiado entendeu que a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações, por exempli, sobre o endereço constante nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços. Segue: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9 RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Quanto à alegação de que o executado esteja se furtando de receber a citação, destaco que a configuração da ocultação fica ao encargo e análise do(a) Senhor(a) Oficial(a) quando do cumprimento da diligência, certificando-se nos autos a suspeita. Assim, não houve suspeita de ocultação, ou ao menos, tal informação não consta dos autos. Intime-se a parte autora para que aponte endereço válido para a citação da parte executada - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, recolhendo no mesmo prazo as custas necessárias para prática da(s) diligência(s) pretendida(s). CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 7 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito Intimação de:

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7073392-27.2021.8.22.0001 Assunto: Transação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: DANIEL MORAIS DE SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539 EXECUTADO: ELVIS PINTO BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 34.600,00 DECISÃO EXECUTADO: ELVIS PINTO BRITO EXEQUENTE: DANIEL MORAIS DE SOUZA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora pugnou pela citação com hora certa da parte ré ELVIS PINTO BRITO. Entretanto, conforme se depreende da Certidão do Oficial de Justiça, não houve suspeita de ocultação, ou, ao menos, nada foi certificado neste sentido. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Segundo dispõe o artigo 252 do CPC, há dois requisitos cumulativos para o oficial de justiça efetuar a citação com hora certa, quais sejam: a) não encontrar o citando e; b) suspeita de ocultação. No caso dos autos, o oficial certificou que deixou de intimar a parte ré por não tê-la localizado. Logo, não vislumbro a ocorrência dos requisitos acima descritos, os quais inclusive, ficam a encargo e análise do Senhor Oficial quando do cumprimento da diligência, independente de novo despacho (CPC, art. 228), desde que tudo certifique nos autos. Contudo, DEFIRO a expedição de novo mandado de citação do reú ELVIS PINTO BRITO, no endereço indicado no id. 91801751: Rua Angelita, 14334, Bairro Cristal da Calama, Porto Velho/RO, devendo o oficial de justiça observar o art. 212 e parágrafos do CPC. Caso haja suspeita de ocultação do réu, o meirinho deverá certificar a referida situação na certidão e proceder com a citação por hora certa se julgar que é o caso. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 19 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7073392-27.2021.8.22.0001 Assunto: Transação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: DANIEL MORAIS DE SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539 EXECUTADO: ELVIS PINTO BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 34.600,00 DECISÃO EXECUTADO: ELVIS PINTO BRITO EXEQUENTE: DANIEL MORAIS DE SOUZA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora requer a citação por edital da parte requerida. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. No presente caso a parte requerente, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois a parte exequente ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização da executada (art. 256, § 3º do CPC). Intime-se a parte autora para que aponte endereço válido para a citação da parte executada - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Porto Velho - RO, 18 de maio de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

19/05/2023, 00:00

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