Execução de Título Extrajudicial 7001077-97.2018.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001077-97.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, ESTRADA DO BELMONT 10878, - DE 11010/11011 AO FIM NACIONAL - 76801-898 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 Requerido/Executado: SANDRA RODRIGUES SOARES SILVA, RUA PRINCESA ISABEL 2742, SETOR 05 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, AUTO POSTO OPCAO LTDA - EPP, RUA MARANHÃO 3260 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, SOULONDES PEREIRA DA SILVA, AV JK 1523 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, CECILIA DE FREITAS, AV. JK 1523 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, SOLIMO PEREIRA DA SILVA, RUA PRINCESA ISABEL 2742, SETOR 05 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: ARTHUR PEREIRA MUNIZ, OAB nº RO8339 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001077-97.2018.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Requerente/ Vistos. 1- Os executados alegaram que os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza salarial, razão pela qual seriam impenhoráveis. Sustentaram, ainda, que a quantia constrita seria irrisória em comparação ao montante executado. A alegação, contudo, já foi apreciada e rejeitada por este Juízo na decisão de 25/10/2021 (ID 63777499), na qual se concluiu que as contas bancárias dos executados apresentam movimentação mista, com créditos de natureza salarial e não salarial, circunstância evidenciada pelos próprios extratos bancários juntados aos autos. Na oportunidade, restou consignado que incumbia aos executados comprovar que os valores bloqueados eram provenientes exclusivamente de verbas salariais, ônus do qual não se desincumbiram. Com efeito, os extratos bancários revelam a existência de créditos provenientes de terceiros, inclusive por meio de transferências via Pix, bem como outras movimentações incompatíveis com a alegada natureza exclusivamente salarial dos valores depositados. Assim, permanece afastada a alegação de impenhorabilidade, inexistindo qualquer elemento novo apto a modificar o entendimento anteriormente firmado. No tocante ao argumento de que a quantia bloqueada seria irrisória diante do valor total da execução, igualmente não assiste razão aos executados. O valor constrito, correspondente a R$ 1.572,40, representa quantia apta a promover a satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo. A execução deve buscar a efetividade da tutela jurisdicional, de modo que a constrição de valores não perde utilidade pelo simples fato de não ser suficiente para quitar integralmente a dívida. Ao contrário, todo valor recuperado contribui para a redução do débito executado. Os executados Solimo e Sandra requerem, ainda, a liberação da motocicleta Honda/Biz 125 ES, placa NBN***5, ao argumento de que se trata do único meio de transporte utilizado para o deslocamento ao trabalho. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil alcança apenas os bens indispensáveis ao exercício da profissão, não abrangendo veículos utilizados exclusivamente para locomoção pessoal. No caso concreto, os executados não produziram qualquer prova de que a motocicleta constitua instrumento essencial ao desempenho de atividade profissional, limitando-se a afirmar que ela é utilizada para o deslocamento ao trabalho, circunstância insuficiente para atrair a proteção legal. Assim, indefiro a liberação da constrição sobre a motocicleta. Diante desse contexto, rejeito as manifestações de IDs 107361491 e 111748060, mantendo integralmente as decisões anteriormente proferidas, especialmente no que se refere à indisponibilidade dos valores localizados via SISBAJUD e à constrição incidente sobre a motocicleta. 2- Neste ato, convolo a indisponibilidade em penhora, conforme minuta anexa. Fica dispensada a lavratura do termo de penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 3- Intime-se o executado da penhora realizada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 dias. 4- Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para indicar conta bancária para transferência dos valores, via alvará eletrônico, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 14 de julho de 2026. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 12:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 10:09

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:17

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:17

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:17

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:32

Publicação

24/04/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:17

Outras Decisões

23/04/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:44

Decurso de Prazo

02/08/2025, 05:26

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, ESTRADA DO BELMONT 10878, - DE 11010/11011 AO FIM NACIONAL - 76801-898 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 Requerido/Executado: SANDRA RODRIGUES SOARES SILVA, RUA PRINCESA ISABEL 2742, SETOR 05 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, AUTO POSTO OPCAO LTDA - EPP, RUA MARANHÃO 3260 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, SOULONDES PEREIRA DA SILVA, AV JK 1523 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, CECILIA DE FREITAS, AV. JK 1523 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, SOLIMO PEREIRA DA SILVA, RUA PRINCESA ISABEL 2742, SETOR 05 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: ARTHUR PEREIRA MUNIZ, OAB nº RO8339 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001077-97.2018.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Requerente/ Vistos. Da Prescrição 1) O executado requereu o reconhecimento da prescrição, alegando que desde 24/01/2020 a exequente não indicou bens à penhora e não demonstrou efetivas busca de bens do executado. O exequente requereu indeferimento. Alegou que os autos tem seu prosseguimento normal sem qualquer inércia. Verifico que o feito foi suspenso pela primeira vez, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC, em 28/08/2023, tendo ficado 180 dias nessa condição. Em 11/03/2024, que o exequente requereu a penhora online (ID n. 102705094) e prosseguiu com atos executórios no sentido de localizar bens do devedor, inexistindo, assim, desídia ou inércia do exequente. Desta forma afasto a prescrição. 2) Da pesquisa ao sistema Sisbajud. 2.1. No que tange ao bloqueio via sistema Sisbajud, esclareço a parte que houve apenas a indisponibilidade parcial da quantia exequenda, nos termo do art. 854, do CPC, conforme minuta anexa. 2.2. Desse modo, nos termos do §2º, do art. 854 CPC, intime-se o executado, sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros para, querendo, se manifestar. Prazo: 5 dias (§3°, do art. 854, do CPC). 2.3. Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se a parte exequente a apresentar dados de conta bancária. 2.4. Por outro lado, apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar. Prazo: 5 dias. Expeça-se o necessário. Jaru - RO, sexta-feira, 20 de setembro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(433)