Interdição/Curatela 7003823-72.2022.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 10:50

Juntada de certidão

24/10/2023, 10:48

Juntada de certidão

20/10/2023, 12:01

Decorrido prazo de MARIA PROCOPIO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:44

Decorrido prazo de MARIA PROCOPIO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 10:36

Decorrido prazo de EDISON VANDER DE JESUS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003823-72.2022.8.22.0010. REQUERENTE: MARIA PROCOPIO DA SILVA REQUERIDO: EDISON VANDER DE JESUS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3ª Publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: EDISON VANDER DE JESUS FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARIA PROCOPIO DA SILVA, requer a decretação de Curatela de EDISON VANDER DE JESUS, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “...DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 4º, III, c/c o art. 1.767, inc. I, ambos do Código Civil, e para regularizar uma situação de fato instalada, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e, como consequência, nomeio MARIA PROCOPIO DA SILVA curadora do requerido EDISON VANDER DE JESUS. Nos termos do art. 755 do CPC, considerando o estado mental e físico do interdito, EDISON VANDER DE JESUS, incapaz para, sem a representação da sua curadora MARIA PROCOPIO DA SILVA, realizar os seguintes atos da vida civil: a) Adquirir, ceder ou alienar bens e direitos; b) Realizar quaisquer tipos de atos de disposição voluntária e negócios jurídicos, como, v. g., contratar, doar, ceder, pagar, transmitir ou receber obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, empreitar, depositar, outorgar ou receber mandato, afiançar, penhorar, hipotecar, constituir empresas, demandar ou ser demandado e praticar em geral atos que não sejam de mera administração; c) Pleitear, administrar e receber benefício previdenciário e/ou assistencial perante o INSS; c) Demandar e receber do poder público medicamentos e tratamentos de saúde. A curatela do interditado vigorará por prazo indeterminado, devendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. O curatelado deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, devendo ainda ser evitado o seu recolhimento em estabelecimento que o afaste desse convívio. A curatela afetará tão só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A curadora deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interditado. A curatelada é beneficiária dos direitos previstos na Lei n. 13.146/2015. Esta sentença produz efeitos desde logo, ainda que sujeita a recurso (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC). O exercício da curatela deverá obedecer ao disposto no art. 1.781, c/c o art. art. 1.740 e seguintes, todos do Código Civil. Nos termos do art. 1.778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos incapazes do curatelado, se houver. Resolvo a demanda com exame de mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Conforme previsto no art. 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial (DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. Por ora, nos termos do art. 770 das DGExt./TJRO, o registro da interdição será efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, a requerimento da curadora ou do promovente, ou mediante comunicação do Juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e apresentada certidão da respectiva sentença (art. 93 da Lei nº 6.015/73). Após, o Oficial do Registro Civil da comarca de Rolim de Moura/RO deverá comunicar o fato ao Oficial do Registro Civil do nascimento do interditado (Ecoporanga/ES), que a anotará nos registros pertinentes. Assim, esta sentença deverá ser registrada no Livro E do Cartório do Registro Civil desta comarca (art. 770 das DGExt./TJRO), devendo ainda o Oficial do Registro Civil da comarca proceder as anotações nos registros pertinentes, por se tratar do domicílio e local de nascimento do interditado. A Direção do Cartório e o Oficial do Registro Civil local deverão observar ainda o disposto nos artigos 89, 92 e 107, parágrafo primeiro, todos da Lei n. 6.015/73. Comunique-se ao TRE via INFODIP-Web. Publique-se esta decisão no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se termo de compromisso de interdição e curatela. Sem custas, eis que a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública e o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos." Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 15 de junho de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:34

Decorrido prazo de EDISON VANDER DE JESUS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 09:59

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2023.

18/05/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003823-72.2022.8.22.0010. REQUERENTE: MARIA PROCOPIO DA SILVA REQUERIDO: EDISON VANDER DE JESUS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 2º PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: EDISON VANDER DE JESUS Endereço: RUA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 12:04

Decorrido prazo de EDISON VANDER DE JESUS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2023.

25/04/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003823-72.2022.8.22.0010. REQUERENTE: MARIA PROCOPIO DA SILVA REQUERIDO: EDISON VANDER DE JESUS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 1º Publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: EDISON VANDER DE JESUS Endereço: RUA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

25/04/2023, 00:00

Expedição de Termo de Compromisso.

24/04/2023, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 09:51

Juntada de certidão

24/04/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 08:53

Decorrido prazo de MARIA PROCOPIO DA SILVA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:55

Decorrido prazo de EDISON VANDER DE JESUS em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:00

Publicado SENTENÇA em 22/03/2023.

21/03/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDISON VANDER DE JESUS.

20/03/2023, 10:06

Julgado procedente o pedido

20/03/2023, 10:06

Decorrido prazo de MARIA PROCOPIO DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:16

Decorrido prazo de EDISON VANDER DE JESUS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:00

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 22:43

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 13:34

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

19/01/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/01/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2023, 10:41

Conclusos para despacho

25/10/2022, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 10:07

Decorrido prazo de EDISON VANDER DE JESUS em 29/09/2022 23:59.

11/10/2022, 13:43

Mandado devolvido sorteio

21/09/2022, 09:15

Juntada de Petição de diligência

21/09/2022, 09:15

Decorrido prazo de MARIA PROCOPIO DA SILVA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de EDISON VANDER DE JESUS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:36

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:33

Mandado devolvido dependência

06/09/2022, 19:25

Juntada de Petição de diligência

06/09/2022, 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2022, 15:01

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 14:30

Publicado DESPACHO em 26/08/2022.

25/08/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2022, 10:41

Conclusos para despacho

24/08/2022, 06:56

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2022, 07:52

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 15:37

Decorrido prazo de EDISON VANDER DE JESUS em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 17:19

Decorrido prazo de MARIA PROCOPIO DA SILVA em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 17:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:24

Recebidos os autos

30/06/2022, 11:22

Juntada de outros documentos

30/06/2022, 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial

24/06/2022, 09:26

Publicado DESPACHO em 06/06/2022.

03/06/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 01:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/06/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 11:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/06/2022, 11:48

Conclusos para despacho

31/05/2022, 10:30

Distribuído por sorteio

31/05/2022, 10:30

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA PROCOPIO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PROCOPIO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDISON VANDER DE JESUS em 03/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDISON VANDER DE JESUS em 02/06/2023 23:59.

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