Cumprimento de sentença 7028447-91.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7028447-91.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7028447-91.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Executivo do Estado de Rondônia – SINTRAER em face do Estado de Rondônia, visando à execução de obrigação de fazer referente à aplicação do índice de 5,87%, previsto na Lei Estadual n. 3.343/2014, sobre as vantagens pessoais dos servidores públicos por ele representados. A sentença de mérito (ID 17496777) julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Estado de Rondônia a promover a revisão anual das vantagens pessoais dos servidores substituídos, utilizando para tanto o mesmo índice adotado na revisão geral anual de vencimentos, com efeitos retroativos a abril de 2014, além da fixação de honorários sucumbenciais. Na fase de embargos de declaração (ID 19518458), o Juízo prestou esclarecimentos quanto à extensão da condenação, indicando que, embora não tenha sido acolhido o pedido de reajuste global sobre a “remuneração” dos servidores, o reajuste deveria alcançar todas as vantagens de natureza pessoal e também aquelas de caráter permanente que não tenham regra própria de atualização, como a Gratificação de Atividade Específica – GAE. A sentença foi mantida integralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em sede de apelação (ID 53033480), que, com base na jurisprudência local e na interpretação do art. 37, X, da Constituição Federal, reconheceu que vantagens incorporadas à remuneração, como adicionais e gratificações extintas, também estariam sujeitas à revisão geral anual nos mesmos termos do vencimento básico. O trânsito em julgado foi certificado em 02 de dezembro de 2020 (ID 53033487). Com o trânsito em julgado, o exequente protocolou petição requerendo o cumprimento de sentença (ID 103859908), com posterior complementação (ID 105724082), pleiteando a conversão do feito para execução contra a Fazenda Pública e a expedição de ordem à Administração para implantação do reajuste na folha de pagamento, inclusive quanto à GAE, com posterior apuração dos valores retroativos. A obrigação de fazer, segundo sustentado, deveria alcançar todas as parcelas remuneratórias permanentes que não estivessem submetidas a regras específicas de reajuste. Em manifestação subsequente (ID 108351020), o Estado de Rondônia informou o cumprimento da obrigação, noticiando a aplicação do reajuste de 5,87% na folha de julho de 2024 apenas sobre as rubricas "Vantagem Pessoal" e "Vantagem Abrangente". Em resposta, o exequente apresentou manifestação (ID 108897174), afirmando que o Estado não cumpriu integralmente a decisão judicial, por ter excluído indevidamente a GAE da incidência do reajuste, embora esta gratificação se enquadrasse no conceito de verba permanente e de natureza pessoal sem regra específica de correção, conforme interpretação já firmada no curso do processo. O Estado voltou a se manifestar (ID 110624135), sustentando que a obrigação judicial limita-se às vantagens pessoais, sendo expressamente excluídas da condenação as demais gratificações e vantagens remuneratórias. Alegou que a tentativa do exequente de estender o alcance do título à GAE equivaleria a rediscutir o mérito da sentença, o que seria vedado pela coisa julgada. O SINTRAER, por sua vez, reiterou seu entendimento na petição de ID 111079343, defendendo que a decisão judicial abarca as vantagens de natureza permanente não submetidas a regime jurídico próprio de reajuste, incluindo a Gratificação de Atividade Específica. Argumentou ainda que o próprio Estado, em situações administrativas anteriores, reconheceu a aplicação do reajuste de 5,87% à GAE (documento ID 103859910), razão pela qual sua exclusão no presente feito não se justificaria. Sustentou que a conduta da Administração configura resistência infundada ao cumprimento do julgado, requerendo, com base no art. 80, IV, do CPC, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Pois bem. Após análise dos autos, vejo que razão assiste ao exequente. A sentença proferida nestes autos (ID 17496777), mantida integralmente em sede de apelação (ID 53033480), condenou o Estado à revisão anual das vantagens pessoais, com base no índice previsto na Lei n. 3.343/2014, observando os efeitos retroativos desde abril de 2014. Em sede de embargos de declaração (ID 19518458), o Juízo prestou esclarecimentos relevantes quanto à extensão do título executivo, consignando que o reajuste deveria incidir não apenas sobre rubricas expressamente nominadas como “vantagens pessoais”, mas também sobre todas as parcelas de natureza permanente cuja única forma de atualização seja a revisão geral anual, na ausência de regra específica. A GAE – Gratificação de Atividade Específica, como bem destacado pelo exequente (ID 108897174 e 111079343), é verba de caráter permanente, incorporada à estrutura remuneratória dos servidores públicos, e não possui indexador próprio de reajuste previsto em lei específica, sujeitando-se, portanto, ao índice de revisão geral, conforme entendimento sedimentado no acórdão e reafirmado nas manifestações apresentadas nos autos. É relevante destacar que o Estado de Rondônia, em situações administrativas anteriores, reconheceu a aplicação do índice de 5,87% à GAE, conforme demonstrado nos documentos colacionados aos autos (ID 103859910), revelando que não há, sequer sob a ótica da Administração, qualquer impedimento legal ou técnico para que essa verba seja alcançada pela revisão ora executada. A conduta da Administração, ao se recusar a aplicar o reajuste à GAE em descompasso com sua própria prática administrativa, constitui evidente resistência injustificada ao cumprimento do julgado, atrasando o regular andamento da execução e comprometendo a eficácia do título judicial. Assim, estando demonstrado que a GAE se enquadra nas hipóteses previstas no comando sentencial — por ser vantagem de natureza permanente, sem regra própria de reajuste —, impõe-se a determinação de sua imediata inclusão no reajuste de 5,87%, com fundamento no título judicial, em sua interpretação sistemática e conforme à coisa julgada material formada. Diante do exposto, determino ao Estado de Rondônia que, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o reajuste de 5,87% da Lei Estadual n. 3.343/2014 sobre a rubrica GAE – Gratificação de Atividade Específica, em favor dos servidores substituídos pelo SINTRAER, observando as listagens apresentadas. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 18 de julho de 2025 Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7028447-91.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão de id n. 102233248, reclamando omissão. Alega o embargante omissão na decisão que deixou de apreciar a petição de id n. 82964146, quanto ao pedido de que o cumprimento de sentença interpostos pelo exequente sem constar a relação de substituídos beneficiados com a sentença e ainda, ausência de planilha de cálculos, requerendo a adequação para o procedimento legal do art. 534 do CPC, em relação as execuções propostas contra a Fazenda Pública. Contrarrazões aos embargos pugnando pela manutenção da decisão (id. n. 103859908). Apresentou ainda, a relação dos substituídos que serão beneficiados com a sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo e passo a analisá-lo. Pois bem. Sustenta a parte Embargante a ocorrência de omissão. Entretanto, analisando a decisão combatida, não assiste razão a parte Embargante quanto à sua alegação, pois, em verdade, o embargante pretende, em última análise, rediscutir matéria já apreciada, visando a reconsideração da decisão, sem apontar, fundamentadamente, quaisquer dos vícios mencionados no caderno processual vigente. Certo é que os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. A decisão determinou o cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer quanto a Revisão Anual das Vantagens Pessoais imposta na sentença, portanto, resta claro a pendência de cumprimento integral da sentença a favor dos substituídos. Considerando que, o Exequente apresentou junto com as contrarrazões do recurso, a lista contendo o nome dos servidores, bem como, apontou os servidores paradigmas de que houve a implantação para alguns, ainda que forma parcial (petição ind. 105724082), portanto, cabe ao Estado de Rondônia adotar as providências necessárias para dar cumprimento a obrigação de fazer imposta na sentença. Logo, os embargos declaratórios são, portanto, apelos de integração, não se prestando como instrumento adequado quando a parte pretende a reforma de decisão. O julgador pode apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente. Ora, o mero inconformismo do vencido com a decisão, não desafia a interposição de embargos de declaração como sucedâneo do recurso cabível. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudência do Egrégio STJ: “EMENTA. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (ED no REsp 30.938-8, 23.3.94, 1ª Turma STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 2.5.94, p. 9968). E ainda, nesse caminho são os precedentes do TJRO: Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados. Inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mostra-se inviável a oposição de embargos de declaração, mormente se houver intenção do embargante em rediscutir matéria já apreciada. O provimento do recurso para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos previstos na legislação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801097-57.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2017 Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Erro material corrigido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 1.022 do CPC/15, não se prestando à rediscussão do mérito. Havendo erro material, retifica-se por meio dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração, Processo nº 0004960-44.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017 Posto isso, rejeito os embargos de declaração, por não se encontrar eivada de nenhum dos vícios a decisão objurgada. Vindo as informações de cumprimento da sentença, fica desde já intimado o Exequente para apresentar eventual cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 534, do CPC. Publique-se e se intimem. Porto Velho, 21 de maio de 2024. Edenir Sebastião A. da Rosa juiz(a) de direito

23/05/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

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