Cumprimento de sentença 7000722-27.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000722-27.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 14:23

Definitivo

10/07/2024, 06:53

Desarquivamento

10/07/2024, 06:51

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 15:15

Definitivo

28/06/2024, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 02:12

Publicação

28/06/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954, RUA JAGUARIBE 4318 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA REQUERIDO: ZELIA FERREIRA COELHO, CPF nº 60467215200, RUA RUI BARBOSA 3322, - DE 3215/3216 AO FIM FLORESTA - 76965-736 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Satisfeita a obrigação, extingo o processo. Arquive-se. Rolim de Moura, quinta-feira, 27 de junho de 2024 às 17:12 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000722-27.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas R$ 1.212,00

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 17:12

Outras Decisões

27/06/2024, 17:12

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 21:24

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 01:14

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954, RUA JAGUARIBE 4318 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA REQUERIDO: ZELIA FERREIRA COELHO, CPF nº 60467215200, RUA RUI BARBOSA 3322, - DE 3215/3216 AO FIM FLORESTA - 76965-736 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O Como bem ressaltou o Município de Rolim de Moura, de fato em Id. 106577399 demonstrou-se que a sucumbente tem renda mensal superior a R$ 6.000,00 (liquido), o que pode ser verificado também junto ao Portal da Transparência¹. Deste modo, ao menos em tese, não haveria porque subsistir a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC, mesmo porque o §2º do mesmo artigo previu que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000722-27.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas R$ 1.212,00 intime-se ZELIA FERREIRA COELHO, nos termos do art. 523, caput, do CPC, para que pague o débito² em 15 dias, diretamente na conta bancária indicada pelo município (Conta Corrente n. 54.137-0, da Agência 1406-0, do Banco do Brasil (001), de titularidade do Município de Rolim de Moura, CNPJ n. 04.394.805/0001-18 - ID 104703375). Transcorrido in albis o prazo, será acrescida a multa de dez por cento do § 1º, ressaltando-se que, conforme o enunciado 97, do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento Rolim de Moura, quinta-feira, 13 de junho de 2024 às 12:19 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 https://transparencia.rolimdemoura.ro.gov.br/portaltransparencia/2/servidores/detalhes?vinculo=undefined&matricula=6242&entidadeOrigem=1 2 Art. 523. (…) O cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (...). § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento (...). § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa (...) incidirá sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000722-27.2022.8.22.0010. RECORRENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA - RO6867-A, LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954-A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data distribuição: 17/08/2022 10:06:58 Data julgamento: 20/02/2024 Polo Ativo: ZELIA FERREIRA COELHO Advogados do(a) Defiro o benefício da justiça gratuita a recorrente, eis que ainda que tenha o juízo de 1º indeferido o benefício com base na renda mensal da requerente no valor aproximado de R$ 3.700,00, e que o valor do preparo não comprometeria seu sustento; esta Relatora entende, dada a licença, que não há elementos nos autos para afastar a declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente e nem a parte requerida apresentou elementos contrários. Desta forma, defiro o benefício da justiça gratuita a autora. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Trata-se de ação de cobrança movida pela servidora ZELIA FERREIA COELHO em face do Município de Rolim de Moura – RO, requerendo “recebimento da gratificação de exclusividade, bem como, a implantação em sua folha de pagamento, no percentual de 15% (quinze por cento), sobre seu vencimento base, tornando-a permanente” bem como o pagamento do período retroativo a data do requerimento administrativo. Nota-se que a autora não faz jus ao recebimento da gratificação de exclusividade, prevista no art. 88 da Lei Complementar Municipal 108/2012. Isso porque a lei foi clara ao estabelecer que a Gratificação de Exclusividade em debate se destina ao professor na atividade de docência, o que não é o caso, uma vez que a autora exerce a atividade de Orientador. Veja-se que a norma estabeleceu tratamento distinto para ambas as situações, pois para este último caso foi instituída a gratificação disposta no art. 90 daquele mesmo diploma. Vejamos: Art. 90 Aos profissionais providos no cargo de pedagogo orientador e pedagogo supervisor lotados e em exercício nas unidades escolares será devida gratificação de apoio ao educando no percentual de 15% sobre o vencimento base. LEI COMPLEMENTAR 108/2012. Observa-se nas fichas financeiras que instruem os autos, verifica-se que a recorrente recebe a rubrica “GRAT. DOC. APOIO AO EDUC. C/P” desde o ano de 2015. Logo, não há como admitir aqui a alegação da requerente no sentido de também fazer jus ao adicional de exclusividade pela mesma função. Ressalta-se ainda que o pagamento de gratificações quaisquer deve atender ao princípio da legalidade estrita, princípio basilar da Administração Pública prevista no art. 37 da Constituição Federal de 1988, no qual permite ao Administrador fazer apenas o que a lei permite. Firme nessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se a r. Sentença. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, devendo ser observado o benefício da justiça gratuita concedido a autora. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO EXCLUSIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR. 108/2012. PEDAGOGO ORIENTADOR. SENTENÇA MANTIDA. O pagamento de gratificações quaisquer deve atender ao princípio da legalidade estrita, princípio basilar da Administração Pública prevista no art. 37 da Constituição Federal de 1988, no qual permite ao Administrador fazer apenas o que a lei permite. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de Fevereiro de 2024 Relator URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR

01/03/2024, 00:00

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