Precatório 0802086-82.2024.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802086-82.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:03

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:01

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 13:03

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 09:38

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:06

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:01

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2024, 13:25

Publicação

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802086-82.2024.8.22.0000. REQUERENTE: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DESPACHO O Precatório foi formalizado de acordo com o artigo 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Resolução n. 290/2023 deste Tribunal. O ente requerido está sob o Regime Especial de pagamento de precatórios e o valor deste processo deverá ser inserido na consolidação na dívida global para o cálculo do percentual da receita corrente líquida estimada para parcela mensal do exercício seguinte, conforme artigo 101 do ADCT. Requisite-se o pagamento e inclua-se na ordem cronológica, considerando-se como momento de apresentação a data do recebimento do ofício precatório neste Tribunal, conforme disposto no inciso VII do artigo 2º da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Determino a atualização dos cálculos e a intimação das partes para manifestação em 10 (dez) dias para a parte requerente e 20 (vinte) dias para a requerida. A atualização de cálculo será realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira. Porto Velho, 29 de fevereiro de 2024. Karina Miguel Sobral Juíza de Direito (Ato nº 6/2024) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Precatório Polo Ativo: RONILDA TARGINA FERREIRA ADVOGADO DO

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 08:23

Mero expediente

29/02/2024, 08:23

Distribuição (sorteio)

28/02/2024, 11:04

Documentos

Despacho

•01/03/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

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