Execução Fiscal 7047498-88.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7047498-88.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 14:20

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:33

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:21

Provisório

30/08/2024, 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 01:29

Publicação

29/08/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: M.W.DE SOUZA COMERCIO E REPRESENTACOES - ME, MAICON WILLIAN DE SOUZA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7047498-88.2017.8.22.0001 Vistos, Nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, a ausência da localização de bens penhoráveis enseja a suspensão automática do trâmite processual prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. No caso em apreço, a primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu na ocasião da diligência infrutífera de mandado de penhora, em 07/12/2017 (vide ID 15110860). Deduz-se que o processo foi automaticamente suspenso até 07/12/2018 (01 ano), iniciando-se, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente, cujo termo final se daria em 07/12/2023 (05 anos). Todavia, destaco que a parte noticiou o parcelamento da dívida, em 19/09/2019 (ID 30992828). Trata-se de fato relevante, porquanto o parcelamento ensejou a interrupção do prazo prescricional, que passou a transcorrer novamente a partir do inadimplemento das parcelas. Pois bem, a credora confirmou o inadimplemento do parcelamento em 09/06/2021, voltando a transcorrer, desta data, o curso do prazo prescricional (até prova em contrário, entendo que o inadimplemento das parcelas ficou constatado nesse momento processual). Desde então, não houve novos atos constritivos frutíferos, razão pela qual se deduz que o prazo da prescrição intercorrente findará em 09/06/2026 (05 anos), salvo se a credora indicar bens penhoráveis e lograr a efetiva penhora dentro desse período. 1. Deste modo, determino a remessa ao arquivo provisório até junho/2026. 2. À CPE: ao remeter o processo ao arquivo, observe-se o movimento processual da TPU "861/245". 3. Transcorrido o prazo supra, dê-se vistas à exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente (art. 40, §2º da Lei 6.830/80), em dez dias. 4. Fica a exequente incumbida de comprovar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, dentro do prazo assinalado supra. 5. Ressalte-se que fica assegurada à credora reativar o trâmite processual a qualquer momento, desde que indique bens penhoráveis da executada. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 14:03

Execução frustrada

28/08/2024, 14:03

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 08:19

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:44

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:43

Documentos

Despacho

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: M.W.DE SOUZA COMERCIO E REPRESENTACOES - ME, MAICON WILLIAN DE SOUZA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7047498-88.2017.8.22.0001 Vistos, Nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, a ausência da localização de bens penhoráveis enseja a suspensão automática do trâmite processual prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. No caso em apreço, a primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu na ocasião da diligência infrutífera de mandado de penhora, em 07/12/2017 (vide ID 15110860). Deduz-se que o processo foi automaticamente suspenso até 07/12/2018 (01 ano), iniciando-se, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente, cujo termo final se daria em 07/12/2023 (05 anos). Todavia, destaco que a parte noticiou o parcelamento da dívida, em 19/09/2019 (ID 30992828). Trata-se de fato relevante, porquanto o parcelamento ensejou a interrupção do prazo prescricional, que passou a transcorrer novamente a partir do inadimplemento das parcelas. Pois bem, a credora confirmou o inadimplemento do parcelamento em 09/06/2021, voltando a transcorrer, desta data, o curso do prazo prescricional (até prova em contrário, entendo que o inadimplemento das parcelas ficou constatado nesse momento processual). Desde então, não houve novos atos constritivos frutíferos, razão pela qual se deduz que o prazo da prescrição intercorrente findará em 09/06/2026 (05 anos), salvo se a credora indicar bens penhoráveis e lograr a efetiva penhora dentro desse período. 1. Deste modo, determino a remessa ao arquivo provisório até junho/2026. 2. À CPE: ao remeter o processo ao arquivo, observe-se o movimento processual da TPU "861/245". 3. Transcorrido o prazo supra, dê-se vistas à exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente (art. 40, §2º da Lei 6.830/80), em dez dias. 4. Fica a exequente incumbida de comprovar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, dentro do prazo assinalado supra. 5. Ressalte-se que fica assegurada à credora reativar o trâmite processual a qualquer momento, desde que indique bens penhoráveis da executada. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: M.W.DE SOUZA COMERCIO E REPRESENTACOES - ME, MAICON WILLIAN DE SOUZA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7047498-88.2017.8.22.0001 Vistos, A parte exequente pugna pela suspensão do processo para a realização de diligências no âmbito administrativo. Tal pleito se coaduna com o princípio da cooperação, previsto expressamente no artigo 6º do Código de Processo Civil. Com efeito, o processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, entre o Juízo e as partes, em prol de uma tutela jurisdicional eficiente, célere e adequada. Entretanto, cumpre assinalar que, conforme o Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça, fixado no bojo do REsp 1340553/RS: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Portanto, ainda que válido o requerimento, tal suspensão não é apta a impedir a fluência do prazo de suspensão do art. 40, "caput", da Lei de Execuções Fiscais ou mesmo o curso do prazo prescricional, ao passo que ambos iniciam-se sucessiva e automaticamente, bastando a ciência pela Fazenda Pública a respeito da não localização da parte devedora ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido inicialmente. Vale ressaltar, também, que somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou bem forem encontrados efetivamente pelo Poder Judiciário, de forma que o mero peticionamento da parte requerendo a suspensão para diligências, citação ou penhora não interrompem os prazos automáticos de suspensão ou prescrição, exigindo-se que haja diligência frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial). Feitas tais considerações, com fulcro no art. 6º do CPC, defiro o pleito da parte exequente e, para a realização de diligências no âmbito administrativo, suspendo o trâmite processual pelo prazo de 60 dias, ressalvando-se que tal medida não tem o condão de obstar o curso do prazo de suspensão do art. 40 da LEF ou do prazo prescricional. Decorrido o lapso temporal pleiteado, intime-se a Fazenda para que, no prazo de dez dias, se manifeste em termos de efetivo prosseguimento. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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