Precatório 0802122-27.2024.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802122-27.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:58

Expedição de documento (Ofício)

16/01/2026, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 09:05

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 10:24

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:02

Publicação

12/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802122-27.2024.8.22.0000. REQUERENTE: VANUZA TERRA NEVES ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO7735A, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JARU ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DECISÃO Na decisão anterior foi deferida a não retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ sobre os honorários contratuais de Brandalise & Reis Advogados Associados e foi determinada a intimação da parte credora para apresentar comprovação do recolhimento de cota fixa e, não sendo o caso de recolhimento por valores fixos, deveria apresentar documento fiscal para fins de comprovar o percentual de recolhimento do ISS referente ao mês anterior. Verifica-se que a parte credora apresentou, mais uma vez, documentos fiscais anteriormente juntados aos autos, esclarecendo que se trata de uma nota fiscal que indica o percentual de recolhimento do ISS, reiterando o pedido de não retenção do IRPJ, bem como de cálculo do ISSQN à alíquota de 2%. Dito isso, à contadoria da COGESP para observar o percentual do ISS a ser recolhido conforme o documento fiscal apresentado. Considerando que na decisão anterior já houve deferimento do pedido de não retenção do IRPJ, não é necessário fazê-lo novamente. Retornem os autos à contadoria para mero ajuste nos cálculos. Após, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 dias. Não havendo impugnação, liquide-se. Porto Velho, 11 de setembro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 09:34

Outras Decisões

11/09/2025, 09:34

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 13:02

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802122-27.2024.8.22.0000. REQUERENTE: VANUZA TERRA NEVES ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO7735A, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JARU ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação. O ente devedor não se opôs aos cálculos. A parte credora requer a não retenção de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas -IRPJ e, ainda, concorda que o Imposto Sobre Serviço - ISS poderá ser retido, porém, alega que a alíquota correta é de 2%, uma vez que Brandalise & Reis Advogados Associados é optante do Simples Nacional. No tocante à não retenção do imposto de renda em razão do beneficiário da verba ser optantes do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; Considerando que foi apresentado comprovação de arrecadação do Simples Nacional, datado em 20/06/2025, resta comprovado o enquadramento no Simples Nacional, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de não incidência do imposto de renda sobre os honorários contratuais. Acerca do ISSQN, este incide sobre o serviço de advocacia, conforme disposto no art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 116/2003 (Lista de serviços anexa item 17.14). Registre-se que este Tribunal de Justiça é responsável pelas retenções tributárias, motivo pelo qual ocorre a respectiva retenção na fonte do IRRF, bem como ISSQN e demais tributos, se o caso. Nesse sentido, também dispõe a Lei Complementar nº 123/2006: Art. 13. (...) § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: XIV - ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor; (...) § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN estabelece: Art. 27. A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, observado o disposto nos arts. 3º e 6º da Lei Complementar nº 116, de 2003, ocorrerá se observado cumulativamente o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º) (...) IV - na hipótese de a ME ou a EPP estar sujeita à tributação do ISS pelo Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput, salvo quando o ISS for devido a outro Município; Da leitura do dispositivo, denota-se que o fato da sociedade de advogados ser optante do Simples Nacional não exclui, de forma automática, a incidência na fonte do referido imposto, havendo necessidade da comprovação do recolhimento por cota fixa. Assim, intime-se a parte credora para comprovar o recolhimento por cota fixa, no prazo de cinco dias. Não sendo o caso de recolhimento por valores fixos, deverá ser apresentado, no prazo de cinco dias, documento fiscal para fins de comprovar o percentual de recolhimento do ISS referente ao mês anterior (Art. 21, §4º, I, II e V da LC nº 123/2006), para que a contadoria da COGESP, quando dos cálculos, observe o percentual a ser recolhido conforme o documento fiscal, almejando evitar eventuais prejuízos ao interessado, vez que documento apresentado não comprova o percentual da alíquota. Sendo apresentado, retornem conclusos. Lado outro, decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à contadoria da COGESP para ajuste do cálculo quanto à não retenção do IRPJ, e cumpra-se a parte final da decisão anterior. Porto Velho, 6 de agosto de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

07/08/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

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