Execução de Título Extrajudicial 7015372-19.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015372-19.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 EXECUTADOS: ELISANGELA FRANCISCA LOPES, AROLDO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Mútua de Assistência dos Profissionais da Eng Arq Agronomia opôs Embargos de Declaração, em face da sentença proferida. Sustenta que a decisão proferida é omissa, na medida que deixou de mencionar a manifestação quanto à regularidade da representação processual, devidamente restabelecida nos autos, na mesma data da sentença. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração para o fim de sanar os vícios apontados. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do NCPC. Pois bem. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão, na medida que deixou de mencionar a manifestação quanto à regularidade da representação processual, devidamente restabelecida nos autos, na mesma data da sentença. Em análise dos autos verifico que, conforme mencionado pela parte embargante, após a conclusão do feito para extinção em razão da ausência da regularização processual, a parte exequente, ora embargante apresentou petição requerendo a habilitação nos autos, petição esta não mencionada na sentença proferida, eis que minutada antes mesmo da juntada aos autos da petição, e, apenas assinada, no mesmo dia, em momento posterior. Contudo, diante da omissão na sentença acerca da referida petição, entendo que os presentes embargos merecem acolhimento para suprir a omissão, o que será realizado na conclusão da presente decisão. III. Conclusão COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7015372-19.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Mútuo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração apresentados, e como consequência, retifico a decisão proferida, de modo que: Onde se leu: “SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em face de Aroldo Pereira dos Santos e Elisângela Francisca Lopes, todos qualificados na inicial. No curso do processo, o advogado da parte exequente comunicou a renúncia ao mandato (ID: 115585522 - Pág. 1), motivo pelo qual, foi determinada a intimação pessoal da parte exequente para regularizar a sua representação processual e constituir novo advogado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 76, §1º inc. I do CPC (ID: 115715162 - Pág. 1). A Carta de Intimação encaminhada ao endereço da pessoa jurídica retornou com a informação “mudou-se” (ID: 117231420 - Pág. 1). Nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, p resumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, considero a parte exequente intimada, e, considerando a ausência de regularização da sua representação processual, não há como prosseguir o feito, que deverá ser extinto. Posto isto, JULGO extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 76, §1º, inc. I e art. 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. A CPE deverá promover a exclusão do advogado Nelson Willians Fratoni Rodrigues, conforme determinado no despacho de ID: 115715162 - Pág. 1. Sem custas finais e sem honorários. Transitado em julgado, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. Antes de arquivar o processo, a CPE deverá verificar se há depósito de valores nos autos, não levantado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” Leia-se: “SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em face de Aroldo Pereira dos Santos e Elisângela Francisca Lopes, todos qualificados na inicial. No curso do processo, o advogado da parte exequente comunicou a renúncia ao mandato (ID: 115585522 - Pág. 1), motivo pelo qual, foi determinada a intimação pessoal da parte exequente para regularizar a sua representação processual e constituir novo advogado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 76, §1º inc. I do CPC (ID: 115715162 - Pág. 1). A Carta de Intimação encaminhada ao endereço da pessoa jurídica retornou com a informação “mudou-se” (ID: 117231420 - Pág. 1). Nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, p resumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, considero a parte exequente intimada. Após a conclusão do feito para extinção em virtude da ausência da regularização processual (02/04/2025 – 07:12), a parte exequente apresentou petição requerendo a juntada de substabelecimento e a habilitação (ID: 119040486 - Pág. 1 – 02/04/2025 – 10:55). Contudo, a manifestação é intempestiva, eis que o prazo de 15 dias para regularização, contado da juntada do AR de ID: 117231420 - Pág. 1 (20/02/2025), se encerrou em 18/03/2025. A exigência de cumprimento da determinação de regularização da representação processual dentro do prazo concedido não viola o princípio da primazia do exame de mérito e cumpre o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC. Além disso, a petição foi apresentada de forma intempestiva, após a conclusão para extinção do feito, e sem a indicação de justificativa relevante para o não cumprimento da regularização dentro do prazo estabelecido. Assim, não se caracteriza como excesso de formalismo e atende à determinação contida no art. 223 do CPC. Dessa forma, considerando a intempestividade de regularização da representação processual, não há como prosseguir o feito, que deverá ser extinto. Posto isto, JULGO extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 76, §1º, inc. I e art. 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. A CPE deverá promover a exclusão do advogado Nelson Willians Fratoni Rodrigues, conforme determinado no despacho de ID: 115715162 - Pág. 1. Sem custas finais e sem honorários. Transitado em julgado, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. Antes de arquivar o processo, a CPE deverá verificar se há depósito de valores nos autos, não levantado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 15 de abril de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: ELISANGELA FRANCISCA LOPES, AROLDO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7015372-19.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Mútuo Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em face de Aroldo Pereira dos Santos e Elisângela Francisca Lopes, todos qualificados na inicial. No curso do processo, o advogado da parte exequente comunicou a renúncia ao mandato (ID: 115585522 - Pág. 1), motivo pelo qual, foi determinada a intimação pessoal da parte exequente para regularizar a sua representação processual e constituir novo advogado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 76, §1º inc. I do CPC (ID: 115715162 - Pág. 1). A Carta de Intimação encaminhada ao endereço da pessoa jurídica retornou com a informação “mudou-se” (ID: 117231420 - Pág. 1). Nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, considero a parte exequente intimada, e, considerando a ausência de regularização da sua representação processual, não há como prosseguir o feito, que deverá ser extinto. Posto isto, JULGO extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 76, §1º, inc. I e art. 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. A CPE deverá promover a exclusão do advogado Nelson Willians Fratoni Rodrigues, conforme determinado no despacho de ID: 115715162 - Pág. 1. Sem custas finais e sem honorários. Transitado em julgado, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. Antes de arquivar o processo, a CPE deverá verificar se há depósito de valores nos autos, não levantado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 2 de abril de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: ELISANGELA FRANCISCA LOPES, AROLDO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizada a pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, conforme espelho anexo. Insta esclarecer que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7015372-19.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Mútuo intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIO/OFÍCIO. Porto Velho, 20 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Muriel Clève Nicolodi Juíza de Direito Substituta

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: ELISANGELA FRANCISCA LOPES, AROLDO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Procedi a expedição do alvará eletrônico na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" em favor da parte credora, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para transferência, como o beneficiário e os valores: Favorecidos 4 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.211,47 MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA 00509026000160 1751554 - 3 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3796-6 C.: 7249-4 EditarExcluir R$ 1.162,29 MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA 00509026000160 1838022 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3796-6 C.: 7249-4 EditarExcluir R$ 10,62 MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA 00509026000160 1838039 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3796-6 C.: 7249-4 EditarExcluir R$ 18,81 MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA 00509026000160 1838046 - 3 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3796-6 C.: 7249-4 EditarExcluir TOTAL R$ 2.403,19 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo. 2. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, apresentar tabela atualizada de débito, com o desconto dos valores transferidos. No mais, fica intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito, podendo indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, III). Porto Velho/RO, 10 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7015372-19.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Mútuo

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: ELISANGELA FRANCISCA LOPES, AROLDO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. SISBAJUD "teimosinha" parcialmente positivo (valor bloqueado R$1.153,36). 02. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7015372-19.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Mútuo Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta-AR, caso não possua - art. 854, §2º do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intimo a parte executada de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 03. Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. 04. Em caso de inércia, certifique-se. Após, expeça-se alvará, advertindo que havendo inércia da parte exequente quanto ao levantamento do alvará, implicará na transferência dos valores para a Conta Centralizadora do TJRO. 05. Feito o levantamento, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito remanescente e indicar meios para satisfazê-lo, no prazo de 10 dias. Requerendo pesquisa a sistema conveniado, deverá comprovar o recolhimento da taxa (art. 17 da Lei de Custas n° 3896/2016), salvo se beneficiária da justiça gratuita. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 13 de novembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 DESPACHO Processo: 7015372-19.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: ELISANGELA FRANCISCA LOPES, AROLDO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pleito de inscrição do nome do executado no SERASA, eis que na execução de título extrajudicial a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pode ser realizada pelo próprio exequente. Com efeito, convém esclarecer que o art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal “pode”, tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). In casu, não restou comprovada nenhuma dificuldade significativa ou impossibilidade do credor em efetivar o pedido de inscrição por seus próprios meios, sem a intervenção judicial. Salienta-se, por oportuno, que é ônus da parte exequente promover os atos úteis e necessários ao regular andamento do processo, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la nas diligências que lhe são cabíveis, mas apenas lhe oportunizar a cobrança do crédito discutido nos autos. 02 No mais, fica intimada a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Prazo: 15 (quinze) dias. 03. Eventual pedido de diligência deve vir acompanhado do comprovante de recolhimento das custas. 04. Decorrido o prazo sem manifestação determino desde logo a suspensão, do feito pelo prazo de 01 ano, devendo o processo permanecer em arquivo provisório. Porto Velho, 22 de agosto de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

23/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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