Cumprimento de sentença 7003124-37.2024.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003124-37.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 07:07

Documento (Certidão)

23/07/2024, 07:07

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 16:05

Publicação

27/06/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ADILSON MANOEL DE SOUZA FILHO, RUA SACRAMENTO 5240, - DE 5300/5301 AO FIM SETOR 09 - 76876-212 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES, OAB nº RO13518, RUA RIO NEGRO 3545, - DE 3499 A 3935 - LADO ÍMPAR GRANDES ÁREAS - 76876-680 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13566 Parte requerida: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, RUA HELENA 309, CONJUNTO 64 VILA OLÍMPIA - 04552-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, PRAÇA ANTÔNIO PRADO CENTRO - 01010-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO SENTENÇA REQUERENTE: ADILSON MANOEL DE SOUZA FILHO pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. FAVORECIDO: CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA - CPF nº 027.604.132-17. Ariquemes/RO, quarta-feira, 26 de junho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7003124-37.2024.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Parte Vistos. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do Alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. No mais, uma vez que satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no art. 924, inc. II, do CPC. Intime-se o

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 13:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2024, 13:34

Expedição de alvará de levantamento

26/06/2024, 13:34

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADILSON MANOEL DE SOUZA FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA - RO13566, ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES - RO13518 REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a indicar dados bancários para a transferência de valores através do alvará eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. Ariquemes, 19 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) Processo nº: 7003124-37.2024.8.22.0002

20/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 10:00

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ADILSON MANOEL DE SOUZA FILHO, RUA SACRAMENTO 5240, - DE 5300/5301 AO FIM SETOR 09 - 76876-212 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES, OAB nº RO13518, RUA RIO NEGRO 3545, - DE 3499 A 3935 - LADO ÍMPAR GRANDES ÁREAS - 76876-680 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13566 Parte requerida: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, RUA HELENA 309, CONJUNTO 64 VILA OLÍMPIA - 04552-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, PRAÇA ANTÔNIO PRADO CENTRO - 01010-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO SENTENÇA REQUERENTE: ADILSON MANOEL DE SOUZA FILHO pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. FAVORECIDO: CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA - CPF nº 027.604.132-17. Ariquemes/RO, quarta-feira, 26 de junho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7003124-37.2024.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Parte Vistos. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do Alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. No mais, uma vez que satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no art. 924, inc. II, do CPC. Intime-se o

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003124-37.2024.8.22.0002. REQUERENTE: ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES, OAB nº RO13518, CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13566 Polo Passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO DO REQUERIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480 DECISÃO REQUERENTE: ADILSON MANOEL DE SOUZA FILHO, RUA SACRAMENTO 5240, - DE 5300/5301 AO FIM SETOR 09 - 76876-212 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, RUA HELENA 309, CONJUNTO 64 VILA OLÍMPIA - 04552-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ADILSON MANOEL DE SOUZA FILHO ADVOGADOS DO Vistos. Altere-se a classe processual, passando a constar: como “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil e enunciado 97 do FONAJE. Sendo efetuado o pagamento por meio de depósito judicial, desde já determino a intimação da parte exequente para que informe conta bancária, a fim de possibilitar a expedição de alvará. Após, venham os autos conclusos para extinção. Transcorrido o prazo previsto no art. 523/CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, instruído com o cálculo já atualizado. Em caso de inércia, manifeste-se o(a) exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P.R.I. DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR/MANDADO e DEMAIS ATOS. Ariquemes/RO, quinta-feira, 6 de junho de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito Dados para cumprimento:

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003124-37.2024.8.22.0002. AUTOR: ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES, OAB nº RO13518, CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13566 Polo Passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO DO REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ADILSON MANOEL DE SOUZA FILHO ADVOGADOS DO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela proposta por ADILSON MANOEL DE SOUZA FILHO em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Em síntese, alega a requerente receber benefício previdenciário e que, não teria contratado nenhum tipo de serviço com a requerida. Ainda assim, notou haver descontos supostamente indevidos realizados pela requerida no valor de seu benefício, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) no período de novembro/2023 até o momento da apresentação da impugnação à contestação intitulado "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras além daquelas já existentes nos autos. I - DO MÉRITO Depreende-se nos autos que a autora não solicitou a filiação junto à entidade requerida. O requerido, por seu turno, mencione que a contratação foi realizada de forma regular, juntando link contendo áudio de gravação da celebração da relação de consumo, pugnando pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais. O áudio juntado em peça defensiva (104022187, pág. 9) não é claro ao mencionar que estava sendo realizada a contratação dos serviços da requerida, nem mesmo em que condições elas se davam, posto que em nenhum momento existe a menção de que para usufruto dos serviços serão descontados valores do benefício previdenciário da requerente. A parte autora, impugna o áudio apresentado pela ré, alegando que essa se aproveitou da vulnerabilidade do ouvinte (pessoa idosa), ainda, argumenta que não pode ser verificada na gravação que o Requerente está concordando com os termos apresentados pela Requerida. A contratação do serviço por áudio apresenta baixo nível de segurança, considerando que a própria atendente menciona os dados da requerente bastando a mera confirmação para que sejam considerados válidos. O elevado risco de fraude e a falta de informações claras sobre a contratação não podem ser suportados pelo consumidor, mas pela empresa que assume o risco de sua atividade. A ausência de informações adequadas da contratação ofende a maior boa-fé contratual que se espera das relações de consumo, considerando a vulnerabilidade do consumidor, ainda mais acentuada no caso dos autos por se tratar de pessoa idosa. Tratando-se de prova de fato positivo, cabia ao requerido demonstrar a regularidade da contratação pelo requerente por meio de instrumento contratual por ele assinado, acompanhado de cópias de documentos pessoais, tal como costumeiramente são exigidos para operações desta natureza. O requerido, todavia, não se desincumbiu do ônus probatório. Sendo este o caso, de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, cabendo responsabilização por parte da instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR MEIO DO QUAL PODERIA SE COMPROVAR A ADESÃO A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM MARGEM RESERVADA PARA PAGAMENTO DE FATURAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONFIGURAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA, CONSIDERANDO OS DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007308420208260198 SP 1000730-84.2020.8.26.0198, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2021). Grifei. Ressalto que a liberdade do direito de associação é previsto no artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, de modo que é necessário comprovar o interesse em se associar para que a mensalidade relativa à filiação possa ser descontada do requerente, situação ausente no caso dos autos. O pagamento em dobro dos valores cobrados de forma indevida é cabível quando restar demonstrada a contrariedade à boa-fé objetiva, neste sentido é o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 664.888/RS. No caso dos autos, a realização de descontos no benefício previdenciário do requerente sem a efetiva comprovação do interesse em se filiar à associação caracteriza conduta contrária à boa-fé e autoriza a repetição do indébito na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, posto que se trata de conduta ilícita ou, no mínimo, negligente do requerido. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: Apelação. Tarifa bancária. Cobrança. Ausência de contrato. Ilegalidade. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Para que seja lícita a cobrança de tarifa bancária por pacote de serviços, esta deve estar prevista em contrato firmado entre as partes ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário, a teor do que estabelece o art. 1º da Resolução BACEN n. 3.919/2010.O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz se orientar pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua redução somente quando exorbitante e majoração somente quando irrisório. Havendo desconto indevido em conta bancária relativo a serviço não contratado, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001479-94.2022.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/08/2023 (TJ-RO - AC: 70014799420228220018, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 14/08/2023). Grifo nosso. Ademais, o requerido deve ressarcir o dano moral que deu causa, este decorrente de descontos, bem como da falha na prestação do serviço, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento, consoante entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Cobrança. Descontos indevidos. Empréstimo consignado. Cartão de crédito consignado. Serviço não solicitado. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Dano moral. Configuração. Pela dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo, cabe ao apelante comprovar que o consumidor tem conhecimento do contrato de RMC. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança por cartão de crédito não solicitado, deve ser declarada a inexigibilidade do débito. Diante da conduta ilícita ou, no mínimo, negligente da instituição financeira, esta deve ser obrigada a ressarcir pelo dano moral que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em realizar descontos e cobranças sem que haja respaldo legal para tanto. (TJ-RO - AC: 70011104120198220007 RO 7001110-41.2019.822.0007, Data de Julgamento: 07/05/2020). Grifei. Gize-se que deve recair sobre o requerido o prejuízo causado ao requerente, considerando a responsabilidade objetiva decorrente do ramo de atividade desempenhado. A associação deve zelar pela lisura das suas filiações, adotando técnicas e providências capazes de evitar fraudes. Com isso, é devido o reconhecimento da inexistência da filiação em nome do requerente junto à ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Os danos morais vindicados também são cabíveis, tendo em vista os transtornos suportados pelo requerente que precisou acionar o judiciário para resolver seu conflito, o que poderia ter sido solucionado pelo requerido. Desta forma, com relação ao valor indenizatório, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser tão ínfimo que não sirva de caráter educativo para o requerido e nem tão exacerbado para não configurar um enriquecimento sem causa para a requerente. O valor deve ser fixado num grau de moderação, levando-se em conta o poderio econômico das partes, o grau de culpa, a extensão do dano e também para desencorajar a repetição de atos dessa natureza, o qual arbitrarei no dispositivo. Prejudicadas ou irrelevantes demais questões de fato ou direito levantadas nos autos, por não influírem na resolução do mérito. II - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, propostos por ADILSON MANOEL DE SOUZA FILHO em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, o qual ensejou a autorização de descontos no benefício previdenciário da parte requerente, bem como para: a) CONFIRMAR a decisão que deferiu de antecipação da tutela ( de id. 102237512); b) Condenar o requerido a restituir em favor de ADILSON MANOEL DE SOUZA FILHO os valores descontados de seu benefício previdenciário relativos a contribuição por filiação à AMBEC, em dobro, devendo referido valor ser acrescido de juros de 1% desde a citação e correção monetária desde a data do ajuizamento do pedido; Em consequência, proíbo a parte requerida de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da requerente referente ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c) Condenar o requerido a pagar em favor da requerente o importe de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Registre-se que, em se tratando de relação extracontratual, em ação indenizatória por danos morais, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em aplicação à Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária deve incidir desde a data do julgamento em que a indenização foi arbitrada, de acordo com a súmula 362 do STJ. Sem custas e sem verbas honorárias, nos termos do art. 54 da Lei n° 9.099/95. Oficie-se ao INSS informando e enviando cópia desta decisão a fim de que os descontos cessem em definitivo. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, 1 de maio de 2024. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: ADILSON MANOEL DE SOUZA FILHO Advogados do(a) AUTOR: CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA - RO13566, ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES - RO13518 Requerido(a): REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, intima-se a parte requerente, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), para participar da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: CEJUSC ESTADUAL - Juizado Especial Cível Data: 12/04/2024 Hora: 12:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Aplicativo WhatsApp: (69) 3309-8140 - NUCOMED ARIQUEMES E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ariquemes, 29 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) Processo nº: 7003124-37.2024.8.22.0002

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7003124-37.2024.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Desconto em folha de pagamento, Defeito, nulidade ou anulação, Repetição do Indébito Requerente (s): ADILSON MANOEL DE SOUZA FILHO, CPF nº 45727910234, RUA SACRAMENTO 5240, - DE 5300/5301 AO FIM SETOR 09 - 76876-212 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (s): ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES, OAB nº RO13518 CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13566 Requerido (s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, CNPJ nº 08254798000100, RUA HELENA 309, CONJUNTO 64 VILA OLÍMPIA - 04552-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Recebo os autos no estado em que se encontra. Trata-se de ação declaratória de inexistência do negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência antecipada proposta por ADILSON MANOEL DE SOUZA FILHO em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. Aduziu o requerente que é aposentado pelo regime geral de previdência social e recebe mensalmente um salário mínimo. Narrou que foi surpreendido com a existência de desconto intitulado de "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) no extrato do seu benefício previdenciário no período de novembro/2023 a fevereiro/2024. Esclareceu que não possui qualquer relação jurídica com a requerida AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS e que jamais teve conhecimento dos serviços prestados por ela. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos denominados "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" da conta corrente em que percebe o benefício previdenciário. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC possibilita ao juiz antecipar os efeitos pretendidos, desde que reste demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano, estão presentes nos autos, considerando que a requerente declarou que o valor percebido no benefício previdenciário é a sua única fonte de subsistência, de modo que os descontos realizados, ainda que em valor que possa ser considerado ínfimo, prejudicam seu sustento. Ressalto que a requerente ingressou com a ação judicial logo que tomou conhecimento dos descontos, situação que corrobora a alegação de perigo da demora. Além disso, em uma análise prima facie dos documentos juntados aos autos pela parte autora e das informações contidas na petição inicial, é possível verificar a probabilidade do direito. Outrossim, a suspensão da cobrança não acarreta prejuízo aos requeridos, haja vista que em caso de improcedência dos pedidos o débito poderá ser executado através dos meios judiciais e extrajudiciais cabíveis. Assim, atenta aos ditames do CPC, vislumbrando presentes os pressupostos legais, DEFIRO a tutela de urgência, em consequência, DETERMINO a suspensão em caráter liminar, até ulterior deliberação deste juízo, dos descontos denominados "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" realizados na conta bancária de titularidade da requerente (NB 124.74481.93-3), sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Intime-se a requerida para cumprir esta decisão. DETERMINO QUE A CPE DESIGNE DATA E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser celebrada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC POR VIDEOCONFERÊNCIA, ficando à cargo do CEJUSC definir a plataforma a ser utilizada (WhatsApp - 69-3309-8140 ou Hangouts Meet), podendo ser utilizado, pelas partes, aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Cite-se a requerida para tomar ciência do processo e intime-se para informar e-mail e telefone no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação, a fim de possibilitar os meios de participação da audiência designada nos autos por videoconferência. Caso não constem os dados de e-mail e telefone da requerente no processo, intime-se para em igual prazo se manifestar nos autos indicando tais dados. Após a apresentação dos dados necessários (e-mail e telefone das partes) e designação de data e horário, encaminhe-se o processo ao CEJUSC para realização da audiência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus advogados a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. No horário da audiência por videoconferência, as partes devem estar disponíveis através do e-mail e/ou número de celular indicados, para que a audiência possa ter início, e, tanto as partes como os advogados acessarão e participarão após serem autorizados a entrarem na sala virtual. Os advogados e as partes deverão comprovar suas respectivas identidades no início da audiência, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro. A parte autora deverá estar de posse de seus dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Tratando-se de pessoa jurídica, a parte requerida deverá participar da audiência de conciliação munida de carta de preposto com poderes específicos para transacionar, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. Advirta-se, desde logo, que a não participação da parte autora na audiência, acarretará a extinção do processo. A não participação da parte requerida, por sua vez, acarretará a decretação da revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a). Restando infrutífera a conciliação, caberá aos requeridos oferecerem contestação e apresentar eventuais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço), sob pena de revelia, devendo as partes comunicarem eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos. Com a defesa, no mesmo ato, a requerente deverá se manifestar, em até 10 (dez) minutos sobre os documentos e preliminares eventualmente apresentados, sob pena de preclusão. Encerrado o tempo de manifestação da requerente, o(a) Conciliador(a) responsável deverá instar ambas as partes acerca do interesse na produção de prova oral a ser colhida em audiência de instrução ou se elas pretendem o julgamento antecipado da lide. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte interessada deverá, no mesmo ato, informar o nome completo e o contato telefônico das respectivas testemunhas, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que os prazos processuais no Juizado Especial contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado e, havendo necessidade de assistência por Defensor Público, deverão solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, diretamente à sede da Defensoria Pública. Caso alguma das partes NÃO tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 10 (dez) dias, hipótese em que deverá comparecer ao CEJUSC, de forma presencial para participar da audiência naquela setor, ficando resguardado à parte contrária, participar via videoconferência. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer ao CEJUSC para que a audiência presencial seja realizada. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Ariquemes, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493

01/03/2024, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de alvará de levantamento

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Expedição de documento (Outros documentos)

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