Cumprimento de sentença 7004553-50.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004553-50.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004553-50.2022.8.22.0021. REQUERENTE: CLAUDICELIA APARECIDA ALVES DE LIMA ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: CLAUDICELIA APARECIDA ALVES DE LIMA, CPF nº 65053460230, LINHA C-18 s/n ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, 13 DE MAIO CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Liminar Vistos. A parte autora comprovou o descumprimento da tutela antecipada de urgência determinada na decisão de ID81200020 conforme documentos anexos. RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO NOME DA REQUERENTE DO ÓRGÃOS DE PRETEÇÃO AO CRÉDITO (SPS/SERASA E PROTESTO), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas no máximo. Por se tratar de descumprimento de decisão anterior, da qual a ré foi intimada, MAJORO a multa diária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) caso de novo descumprimento. Serve a presente decisão como comunicação/carta/mandado. INTIME-SE E CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. ENCAMINHE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, VIA E-MAIL, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA. Fica a requerida ENERGISA S/A e seus prepostos advertidos de que é dever das partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, nos termos e penas do art. 77 do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. [...] § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Cumpram-se os demais termos da Decisão de ID.82680160. Após, decorrido o prazo para contestação sem apresentação de defesa, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo e tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário, COM URGÊNCIA. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 8 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDICELIA APARECIDA ALVES DE LIMA ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado a quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7004553-50.2022.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, defiro desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2) Decorrido o prazo, sem manifestação ou em caso de concordância, expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 3) Cumpridos os atos acima, intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 4) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 29 de junho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OUTROS em 05/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2024.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(25)