Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012556-76.2021.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012556-76.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012556-76.2021.8.22.0005. AUTOR: LENIVALDO JOSE DA FONSECA, RUA CAMPO GRANDE 3091, - DE 2800/2801 A 3400/3401 JK - 76909-776 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504, cibele moreira do nascimento cutulo, OAB nº RO6533 Polo Passivo: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA LENIVALDO JOSÉ DA FONSECA propõe ação previdenciária cumulada com pedido de tutela antecipada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde alega que no dia 22 de maio de 2018, sofreu acidente do trabalho, o que impossibilitou-lhe de continuar exercendo suas atividades laborativas; solicitou auxílio doença junto ao requerido, que foi deferido em 29/05/2018, porém cessado em 13/04/2019; as lesões causaram limitação funcional do seu membro inferior direito em 70%; além do mais, tratam-se de lesões irreversíveis. Assim, pretende a concessão da tutela de urgência a fim de que o requerido seja compelido a implantar o auxilio acidente. Juntou procuração e documentos. Despacho inicial (id Num. 65563452). O requerido apresentou contestação (id Num. 66593901). Ressaltou sobre o dever de observância da prescrição quinquenal; afirmou sobre a ausência de pedido de prorrogação do benefício; pleiteou que os honorários periciais sejam realizados de acordo com a tabela do CNJ devendo ser fixado em R$ 370,00. No mérito, ressalta os requisitos para concessão dos benefícios previdenciários. Ao final, pretendeu a improcedência do pedido. Apresentou documentos. Réplica (id Num. 68411345). Determinou-se a realização de perícia técnica (id Num. 80347856). Foi deferido o pedido de tutela antecipada (id Num. 82178361). Laudo pericial (id Num. 93825184). Manifestação do requerente (id Num. 93859778). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra. Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pelo requerido. O requerido alegou que o requerente não realizou pedido de prorrogação do benefício, no entanto, essa alegação não prospera, pois conforme documento de id Num. 65411153, o requerente realizou o pedido na via administrativa, porém foi negado. Em relação a prejudicial de mérito, relativa a prescrição, o requerido afirmou que deve ser observado o prazo o prazo de cinco anos para recebimento das parcelas retroativas. Essa prejudicial também não merece prosperar, tendo em vista que foi fixada a tese no Tema Repetitivo 862 que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." No caso, o auxílio doença foi cessado em 14/11/2020 (id Num. 65411154 - Pág. 5) e a ação ajuizada em 24/11/2021, de modo que não há que se falar em prescrição. Passo ao exame do mérito. O auxílio-acidente é devido quando as lesões decorrentes do acidente estiverem consolidadas, resultando sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A qualidade de segurado do requerente, assim como a comprovação das contribuições é fato incontroverso, tanto que não houve impugnação. Diante das alegações do requerente, este Juízo determinou a realização de perícia técnica, a fim de constatar a atual invalidez do requerente. Ao realizar a prova técnica, o Senhor Perito concluiu que “O periciado é incapaz para atividades de denotem de esforço físico com o seu membro inferior direito, além de subir escadas, ou ortostatia prolongada; as sequelas são parciais e permanentes; há sequelas no periciado que incapacitam o labor, o apresentando um resultado de 50% de incapacidade funcional do membro inferior direito” (id Num. 93825184). Observa-se que o Senhor Perito constatou que “a incapacidade da requerente é permanente e parcial no percentual de 50% do membro inferior direito”. Sendo assim, nota-se que a requerente tem o direito de receber o auxílio-acidente (REsp 1.109.591-SC - STJ). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Diante do exposto, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o requerido a implantar o benefício auxílio-acidente em favor do requerente e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada de id Num. 82178361. Condeno-o ao pagamento das prestações vencidas (termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio doença – termo final data da concessão do benefício), acrescidas de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada parcela e juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Condeno-o também ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, consoante na forma da Súmula nº 111 do STJ. Promove-se a expedição de alvará judicial eletrônico, na modalidade transferência, em favor do perito. Ji-Paraná, 24 de outubro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Publicado SENTENÇA em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(17)