Monitória 7003013-49.2021.8.22.0005 - TJRO

Monitória 7003013-49.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003013-49.2021.8.22.0005. APELANTE: ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532A, RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA, OAB nº GO52021A Polo Passivo: AUTO POSTO TOP LTDA ADVOGADOS DO APELADO: LUCIANO FRANZIN STECCA, OAB nº RO7500A, MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Claudecir Rodrigues Primo, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como violados os arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil; e o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo Interno em Apelação. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Somente têm direito à gratuidade judiciária os financeiramente hipossuficientes, de maneira que, como consequência lógica, é indispensável que o requerente da gratuidade demonstre, ainda que minimamente, a sua precariedade financeira para que, então, seja enquadrado como detentor do direito perseguido. Ou seja, para obtenção dessa benesse, a parte precisa comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que envolve a demonstração dos seus rendimentos atuais a fim de se traçar o necessário paralelo entre gastos versus renda, sem o que não há como examinar a veracidade da alegada hipossuficiência financeira que garante o direito à gratuidade judiciária. Alega impossibilidade de pagar as despesas processuais sem sacrificar sua subsistência e de sua família, aduzindo que, nos autos, não há contraindicação probatória pela parte contrária quanto à sua situação financeira. Sustenta que goza de presunção legal de hipossuficiência, reforçada por declaração, certidões de protestos e extratos bancários negativos. Os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, retornaram para sobrestamento em razão do julgamento do Tema 1178/STJ e vieram conclusos após a definição da tese repetitiva. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. É o relatório. Decido. No que diz respeito à violação aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, as razões do recurso estão relacionadas ao Tema 1178 do STJ, que firmou a seguinte tese: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido sem que fosse previamente oportunizado à parte recorrente comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Com efeito, a tese firmada no Tema 1178 estabelece que, existindo elementos capazes de afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência, não é possível o indeferimento imediato do benefício, sendo indispensável a prévia intimação da parte para demonstrar sua condição econômica, mediante decisão fundamentada que explicite as razões pelas quais a presunção foi afastada. Em exame perfunctório próprio desta fase processual, verifica-se aparente divergência entre a solução adotada pelo órgão julgador e a orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessas circunstâncias, mostra-se necessária a devolução dos autos ao órgão prolator do acórdão recorrido para que reexamine a controvérsia à luz do precedente qualificado ou, caso entenda pela manutenção do julgado, explicite de forma fundamentada eventual distinção fática ou jurídica apta a afastar a incidência do Tema 1178/STJ ao caso concreto. Pelo exposto, determino o retorno dos autos ao órgão julgador para exame do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de julho de 2026. Des. Francisco Borges Ferreira Neto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003013-49.2021.8.22.0005. APELANTE: ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532A, RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA, OAB nº GO52021A Polo Passivo: AUTO POSTO TOP LTDA ADVOGADOS DO APELADO: LUCIANO FRANZIN STECCA, OAB nº RO7500A, MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303A DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que houve a interposição de agravo em recurso especial e, remetido ao Superior Tribunal de Justiça, pela decisão de ID 27264855, determinou-se a baixa dos autos para sobrestamento, em razão do TEMA 1178/STJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial, seja observado o constante dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (ID 29246367 - págs. 29 - 31). Assim, a controvérsia contida nestes autos está em discussão no STJ sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1178/STJ, em que a questão versa sobre “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.”, cuja tese resultante repercutirá no julgamento do presente recurso. Ante a pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos à Coordenadoria, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pelo Tribunal Superior, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO ADVOGADOS DO Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de setembro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2880829/RO (2025/0085925-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO ADVOGADOS: RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA - GO052021 ANOAR MURAD NETO - RO009532 AGRAVADO: AUTO POSTO TOP LTDA ADVOGADO: LUCIANO FRANZIN STECCA - RO007500 DECISÃO CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 442-445, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial diante da impossibilidade de apreciação de normas constitucionais em recurso especial, da aplicação da Súmula n. 7 do STJ a impedir a análise da suposta violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC e, quanto à divergência jurisprudencial suscitada, da ausência de sua demonstração nos moldes exigidos pela legislação processual civil de regência. Nas razões do presente recurso, o agravante, defendendo não ser aplicável à espécie a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que desnecessário o revolvimento fático-probatório, insiste na tese de violação dos arts. 98 e 99 do CPC. Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que do recurso especial se conheça e, nessa extensão, seja provido para que seja concedida a assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. O recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos no qual se busca "definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (REsp n. 1.988.687/RJ). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 442-445, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 449-454 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880829/RO (2025/0085925-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO ADVOGADOS: RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA - GO052021 ANOAR MURAD NETO - RO009532 AGRAVADO: AUTO POSTO TOP LTDA ADVOGADOS: MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA - RO000303 LUCIANO FRANZIN STECCA - RO007500 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2880829/RO (2025/0085925-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO ADVOGADOS: RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA - GO052021 ANOAR MURAD NETO - RO009532 AGRAVADO: AUTO POSTO TOP LTDA ADVOGADO: LUCIANO FRANZIN STECCA - RO007500 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880829/RO (2025/0085925-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO ADVOGADOS: RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA - GO052021 ANOAR MURAD NETO - RO009532 AGRAVADO: AUTO POSTO TOP LTDA ADVOGADO: LUCIANO FRANZIN STECCA - RO007500 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880829/RO (2025/0085925-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO ADVOGADOS: RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA - GO052021 ANOAR MURAD NETO - RO009532 AGRAVADO: AUTO POSTO TOP LTDA ADVOGADO: LUCIANO FRANZIN STECCA - RO007500 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: Agravo Interno em Apelação. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Somente têm direito à gratuidade judiciária os financeiramente hipossuficientes, de maneira que, como consequência lógica, é indispensável que o requerente da gratuidade demonstre, ainda que minimamente, a sua precariedade financeira para que, então, seja enquadrado como detentor do direito perseguido. Ou seja, para obtenção dessa benesse, a parte precisa comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que envolve a demonstração dos seus rendimentos atuais a fim de se traçar o necessário paralelo entre gastos versus renda, sem o que não há como examinar a veracidade da alegada hipossuficiência financeira que garante o direito à gratuidade judiciária. Quanto à controvérsia, pela alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC e ao art. 5º, XXXV, da CF/88, no que concerne ao cumprimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, diante da presunção de veracidade e da demonstração de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência, aliada a ausência de impugnação pela parte contrária, trazendo a seguinte argumentação: Permita-nos devolver a esta Colenda Corte o conhecimento da matéria adiante deduzida, haja vista, data vênia, o desacerto da decisão combatida que indefere justiça gratuita a pessoa miserável. [...] Não é o caso dos autos, haja vista que no próprio decisum existe a confirmação de que o Recorrente “[...] apresente toda sorte de dívidas que recaem sobre seu nome [...]”. [...] Ao contrário do exposto na fundamentação do Acórdão, o Recorrente demonstrou amplamente a hipossuficiência financeira. O Recorrente é pobre no sentido legal, não podendo arcar com as custas processuais e demais ônus sucumbenciais sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que juntou “Declaração de Pobreza”. [...] Em NENHUM momento, o Recorrido juntou aos autos sequer um único documento contrapondo o pedido de justiça gratuita. Além disso, não há nos autos qualquer evidência ou elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade requerida, ou que causem dúvidas acerca da veracidade da declaração do Recorrente. Portanto, a princípio, aquele que almeja ser amparado pela Assistência Judiciária não possui o ônus de evidenciar que faz jus à benesse, uma vez que a presunção juris tantum é suficiente para a sua concessão. [...] Então, deve imperar a presunção juris tantum em favor do Recorrente, uma vez que, se repita, o indeferimento da benesse depende de prova que contrarie a Declaração de Hipossuficiência Financeira juntada. Posto isso, demonstrada a hipossuficiência financeira, e ante a ausência de qualquer documentação que contrarie a declaração, os benefícios da gratuidade da justiça devem ser concedidos (fls. 375/382). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, inicialmente, ressalta-se que é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Somente têm direito à gratuidade judiciária os financeiramente hipossuficientes, de maneira que, como consequência lógica, é indispensável que o requerente da gratuidade demonstre, ainda que minimamente, a sua precariedade financeira para que, então, seja enquadrado como detentor do direito perseguido. Logo, o pedido de gratuidade judiciária sempre deve vir acompanhado de munição probatória – ainda que mínima – da impossibilidade financeira, sob pena de ser indeferido sem que isso configure uma decisão deficiente de fundamentação, vez que cabe à própria parte demonstrar ao julgador que é destinatária do direito pretendido. No caso dos autos, embora o Agravante apresente toda sorte de dívidas que recaem sobre seu nome, não há, por outro lado, comprovação inconteste acerca dos seus rendimentos atuais, de modo que não há como traçar o imprescindível paralelo entre gastos versus renda, obstaculizando, assim, a realização do juízo de valor a respeito do estado de hipossuficiência financeira que lhe garanta o direito pleiteado, já que não restou evidenciado que sua renda não supre suas despesas – sobretudo porque, como dito na decisão agravada, o Apelante é sócio-administrador de empresas do ramo de combustíveis e transporte rodoviário. Logo, considerando que o Agravante não logrou êxito em comprovar minimamente sua alegada hipossuficiência financeira e incapacidade absoluta de custear as despesas processuais, não faz jus à gratuidade judiciária pleiteada (fls. 367). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Quanto à controvérsia pela alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880829/RO (2025/0085925-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO ADVOGADOS: RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA - GO052021 ANOAR MURAD NETO - RO009532 AGRAVADO: AUTO POSTO TOP LTDA ADVOGADO: LUCIANO FRANZIN STECCA - RO007500 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003013-49.2021.8.22.0005. APELANTE: ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532A, RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA, OAB nº GO52021A Polo Passivo: AUTO POSTO TOP LTDA ADVOGADOS DO APELADO: LUCIANO FRANZIN STECCA, OAB nº RO7500A, MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303A DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO ADVOGADOS DO Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de março de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO ADVOGADO(A): ANOAR MURAD NETO – RO9532 ADVOGADO(A): RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA – GO52021 AGRAVADO(A): AUTO POSTO TOP LTDA. ADVOGADO(A): LUCIANO FRANZIN STECCA – RO7500 ADVOGADO(A): MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA – RO303-A RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO - PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 11/02/2025 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1.042, § 3º, ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar a resposta ao agravo em recurso especial, no prazo legal, via digital. Porto Velho, 12 de fevereiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA CÍVEL DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO 2º GRAU AUTOS N. 7003013-49.2021.8.22.0005 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7003013-49.2021.8.22.0005 - JI-PARANÁ / ª VARA CÍVEL

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003013-49.2021.8.22.0005. APELANTE: ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532A, RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA, OAB nº GO52021A Polo Passivo: AUTO POSTO TOP LTDA ADVOGADOS DO APELADO: LUCIANO FRANZIN STECCA, OAB nº RO7500A, MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO, com fundamento no arts. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo Interno em Apelação. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Somente têm direito à gratuidade judiciária os financeiramente hipossuficientes, de maneira que, como consequência lógica, é indispensável que o requerente da gratuidade demonstre, ainda que minimamente, a sua precariedade financeira para que, então, seja enquadrado como detentor do direito perseguido. Ou seja, para obtenção dessa benesse, a parte precisa comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que envolve a demonstração dos seus rendimentos atuais a fim de se traçar o necessário paralelo entre gastos versus renda, sem o que não há como examinar a veracidade da alegada hipossuficiência financeira que garante o direito à gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, alega não ter suficiência de recursos disponíveis para o pagamento das custas processuais. Afirma que o indeferimento da justiça gratuita, neste caso, equivale ferir o seu direito de acesso à justiça. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Quanto à apontada violação ao art. 98 e 99, § 2º, do CPC, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto no acórdão recorrido ficou consignado que o recorrente não comprovou suficientemente sua hipossuficiência, portanto, não faz jus ao benefício da gratuidade, de modo que a alteração desse entendimento somente seria possível mediante a reanálise do conjunto probatório. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea ?c? do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1957963 SP 2021/0248850-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022 - Destacou-se). Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, porquanto as conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 17 de janeiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO ADVOGADO(A): ANOAR MURAD NETO – RO9532 ADVOGADO(A): RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA – GO52021 RECORRIDO: AUTO POSTO TOP LTDA. ADVOGADO(A): LUCIANO FRANZIN STECCA – RO7500 ADVOGADO(A): MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA – RO303-A RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO - PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 05/11/2024 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1.030, ambos do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital. Porto Velho, 6 de novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA CÍVEL DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO 2º GRAU AUTOS N. 7003013-49.2021.8.22.0005 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7003013-49.2021.8.22.0005 - JI-PARANÁ / ª VARA CÍVEL

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO ADVOGADO(A): ANOAR MURAD NETO – RO9532 ADVOGADO(A): RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA – GO52021 AGRAVADO: AUTO POSTO TOP LTDA. ADVOGADO(A): LUCIANO FRANZIN STECCA – RO7500 ADVOGADO(A): MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA – RO303-A RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA INTERPOSTO EM 31/07/2024 DECISÃO: AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Agravo Interno em Apelação. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Somente têm direito à gratuidade judiciária os financeiramente hipossuficientes, de maneira que, como consequência lógica, é indispensável que o requerente da gratuidade demonstre, ainda que minimamente, a sua precariedade financeira para que, então, seja enquadrado como detentor do direito perseguido. Ou seja, para obtenção dessa benesse, a parte precisa comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que envolve a demonstração dos seus rendimentos atuais a fim de se traçar o necessário paralelo entre gastos versus renda, sem o que não há como examinar a veracidade da alegada hipossuficiência financeira que garante o direito à gratuidade judiciária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 321 de 01/10/2024 – Presencial AUTOS N. 7003013-49.2021.8.22.0005 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7003013-49.2021.8.22.0005 - JI-PARANÁ / ª VARA CÍVEL

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO ADVOGADO(A): ANOAR MURAD NETO – RO9532 ADVOGADO(A): RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA - GO52021 AGRAVADA: AUTO POSTO TOP LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO FRANZIN STECCA – RO7500 ADVOGADO(A): MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA - RO303-A RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA INTERPOSTO EM 31/07/2024 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1.021, § 2º, ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar a contraminuta ao agravo interno, no prazo legal, via digital. Porto Velho, 1 de agosto de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA CÍVEL DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO 2º GRAU AUTOS N. 7003013-49.2021.8.22.0005 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7003013-49.2021.8.22.0005 - JI-PARANÁ / ª VARA CÍVEL

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003013-49.2021.8.22.0005. APELANTE: ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532A, RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA, OAB nº GO52021A Polo Passivo: AUTO POSTO TOP LTDA ADVOGADOS DO APELADO: LUCIANO FRANZIN STECCA, OAB nº RO7500A, MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO ADVOGADOS DO Vistos. O Apelante formulou pedido de gratuidade judiciária em seu recurso, mas não os documentos apresentados para subsidiar o desígnio não conduzem ao entendimento imediato de hipossuficiência financeira que lhe garanta o direito à benesse, vez que o Apelante é sócio-administrador de empresas do ramo de combutíveis e transporte rodoviário, não havendo, assim, demonstração inequívoca de que seus ganhos não suprem suas despesas e que está absolutamente incapacitado de recolher o preparo recursal neste momento. Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Com isso, intime-se o Apelante para, no prazo de 5 dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2024. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

09/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2880829/RO (2025/0085925-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO ADVOGADOS: RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA - GO052021 ANOAR MURAD NETO - RO009532 AGRAVADO: AUTO POSTO TOP LTDA ADVOGADO: LUCIANO FRANZIN STECCA - RO007500 DECISÃO CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 442-445, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial diante da impossibilidade de apreciação de normas constitucionais em recurso especial, da aplicação da Súmula n. 7 do STJ a impedir a análise da suposta violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC e, quanto à divergência jurisprudencial suscitada, da ausência de sua demonstração nos moldes exigidos pela legislação processual civil de regência. Nas razões do presente recurso, o agravante, defendendo não ser aplicável à espécie a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que desnecessário o revolvimento fático-probatório, insiste na tese de violação dos arts. 98 e 99 do CPC. Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que do recurso especial se conheça e, nessa extensão, seja provido para que seja concedida a assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. O recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos no qual se busca "definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (REsp n. 1.988.687/RJ). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 442-445, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 449-454 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880829/RO (2025/0085925-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO ADVOGADOS: RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA - GO052021 ANOAR MURAD NETO - RO009532 AGRAVADO: AUTO POSTO TOP LTDA ADVOGADO: LUCIANO FRANZIN STECCA - RO007500 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: Agravo Interno em Apelação. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Somente têm direito à gratuidade judiciária os financeiramente hipossuficientes, de maneira que, como consequência lógica, é indispensável que o requerente da gratuidade demonstre, ainda que minimamente, a sua precariedade financeira para que, então, seja enquadrado como detentor do direito perseguido. Ou seja, para obtenção dessa benesse, a parte precisa comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que envolve a demonstração dos seus rendimentos atuais a fim de se traçar o necessário paralelo entre gastos versus renda, sem o que não há como examinar a veracidade da alegada hipossuficiência financeira que garante o direito à gratuidade judiciária. Quanto à controvérsia, pela alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC e ao art. 5º, XXXV, da CF/88, no que concerne ao cumprimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, diante da presunção de veracidade e da demonstração de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência, aliada a ausência de impugnação pela parte contrária, trazendo a seguinte argumentação: Permita-nos devolver a esta Colenda Corte o conhecimento da matéria adiante deduzida, haja vista, data vênia, o desacerto da decisão combatida que indefere justiça gratuita a pessoa miserável. [...] Não é o caso dos autos, haja vista que no próprio decisum existe a confirmação de que o Recorrente “[...] apresente toda sorte de dívidas que recaem sobre seu nome [...]”. [...] Ao contrário do exposto na fundamentação do Acórdão, o Recorrente demonstrou amplamente a hipossuficiência financeira. O Recorrente é pobre no sentido legal, não podendo arcar com as custas processuais e demais ônus sucumbenciais sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que juntou “Declaração de Pobreza”. [...] Em NENHUM momento, o Recorrido juntou aos autos sequer um único documento contrapondo o pedido de justiça gratuita. Além disso, não há nos autos qualquer evidência ou elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade requerida, ou que causem dúvidas acerca da veracidade da declaração do Recorrente. Portanto, a princípio, aquele que almeja ser amparado pela Assistência Judiciária não possui o ônus de evidenciar que faz jus à benesse, uma vez que a presunção juris tantum é suficiente para a sua concessão. [...] Então, deve imperar a presunção juris tantum em favor do Recorrente, uma vez que, se repita, o indeferimento da benesse depende de prova que contrarie a Declaração de Hipossuficiência Financeira juntada. Posto isso, demonstrada a hipossuficiência financeira, e ante a ausência de qualquer documentação que contrarie a declaração, os benefícios da gratuidade da justiça devem ser concedidos (fls. 375/382). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, inicialmente, ressalta-se que é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Somente têm direito à gratuidade judiciária os financeiramente hipossuficientes, de maneira que, como consequência lógica, é indispensável que o requerente da gratuidade demonstre, ainda que minimamente, a sua precariedade financeira para que, então, seja enquadrado como detentor do direito perseguido. Logo, o pedido de gratuidade judiciária sempre deve vir acompanhado de munição probatória – ainda que mínima – da impossibilidade financeira, sob pena de ser indeferido sem que isso configure uma decisão deficiente de fundamentação, vez que cabe à própria parte demonstrar ao julgador que é destinatária do direito pretendido. No caso dos autos, embora o Agravante apresente toda sorte de dívidas que recaem sobre seu nome, não há, por outro lado, comprovação inconteste acerca dos seus rendimentos atuais, de modo que não há como traçar o imprescindível paralelo entre gastos versus renda, obstaculizando, assim, a realização do juízo de valor a respeito do estado de hipossuficiência financeira que lhe garanta o direito pleiteado, já que não restou evidenciado que sua renda não supre suas despesas – sobretudo porque, como dito na decisão agravada, o Apelante é sócio-administrador de empresas do ramo de combustíveis e transporte rodoviário. Logo, considerando que o Agravante não logrou êxito em comprovar minimamente sua alegada hipossuficiência financeira e incapacidade absoluta de custear as despesas processuais, não faz jus à gratuidade judiciária pleiteada (fls. 367). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Quanto à controvérsia pela alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003013-49.2021.8.22.0005. APELANTE: ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532A, RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA, OAB nº GO52021A Polo Passivo: AUTO POSTO TOP LTDA ADVOGADOS DO APELADO: LUCIANO FRANZIN STECCA, OAB nº RO7500A, MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO, com fundamento no arts. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo Interno em Apelação. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Somente têm direito à gratuidade judiciária os financeiramente hipossuficientes, de maneira que, como consequência lógica, é indispensável que o requerente da gratuidade demonstre, ainda que minimamente, a sua precariedade financeira para que, então, seja enquadrado como detentor do direito perseguido. Ou seja, para obtenção dessa benesse, a parte precisa comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que envolve a demonstração dos seus rendimentos atuais a fim de se traçar o necessário paralelo entre gastos versus renda, sem o que não há como examinar a veracidade da alegada hipossuficiência financeira que garante o direito à gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, alega não ter suficiência de recursos disponíveis para o pagamento das custas processuais. Afirma que o indeferimento da justiça gratuita, neste caso, equivale ferir o seu direito de acesso à justiça. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Quanto à apontada violação ao art. 98 e 99, § 2º, do CPC, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto no acórdão recorrido ficou consignado que o recorrente não comprovou suficientemente sua hipossuficiência, portanto, não faz jus ao benefício da gratuidade, de modo que a alteração desse entendimento somente seria possível mediante a reanálise do conjunto probatório. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea ?c? do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1957963 SP 2021/0248850-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022 - Destacou-se). Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, porquanto as conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 17 de janeiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003013-49.2021.8.22.0005. AUTOR: BALHEIRO DOS SANTOS & CIA LTDA - EPP, RUA MARINGÁ 2361, - DE 1777 A 2361 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-621 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303, LUCIANO FRANZIN STECCA, OAB nº RO7500 Polo Passivo: REU: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO, RUA CURITIBA 1737, - DE 1731/1732 A 2258/2259 NOVA BRASÍLIA - 76908-630 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA, OAB nº GO52021, ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532 DECISÃO BALHEIRO DOS SANTOS & CIA LTDA opôs embargos de declaração contra a sentença de ID nº 102237225, com alegação de omissão quanto à condenação do requerido ao reembolso dos honorários periciais, os quais foram antecipados pela empresa requerente. O requerido apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração têm por objetivo corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida. No caso em tela, razão assiste à empresa embargante, considerando que na sentença proferida ao ID nº 102237225 houve omissão quanto a necessidade de ressarcimento pelo vencido ao final da demanda pelos honorários periciais adiantados pela parte vencedora, considerando o princípio da sucumbência. É o que estabelece, além da consolidada jurisprudência, o art. 82, § 2º, do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Monitória Polo Ativo: Ante o exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos e, no mérito, acolho, para que passe a constar na sentença: “Condeno o requerido ao ressarcimento à requerente dos honorários periciais”. Permanecem os demais termos inalterados. Consoante dispõe o artigo 1.026, do Código de Processo Civil, deverá a CPE observar que foi interrompido o prazo para interposição de recurso pela embargante, devendo o prazo ser contado por inteiro a partir da publicação desta decisão. Ademais, foi expedido alvará judicial na modalidade de transferência através da ferramenta alvará eletrônico, em favor do perito contábil na conta indicada ao ID nº 102475289. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada. Aguarde-se por até cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Ji-Paraná, 30 de abril de 2024 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003013-49.2021.8.22.0005. AUTOR: BALHEIRO DOS SANTOS & CIA LTDA - EPP, RUA MARINGÁ 2361, - DE 1777 A 2361 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-621 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303, LUCIANO FRANZIN STECCA, OAB nº RO7500 Polo Passivo: REU: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO, RUA CURITIBA 1737, - DE 1731/1732 A 2258/2259 NOVA BRASÍLIA - 76908-630 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA, OAB nº GO52021, ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Monitória Polo Ativo: Trata-se de embargos à monitória no qual o requerido Claudecir Rodrigues Primo apresentou impugnação aos cálculos acostados pela empresa requerente, apontando excesso de valor. Aduziu pela necessidade de apresentação de relatórios de débitos e pendências fiscais constando os pagamentos realizados e as adesões ao programa REFIS, por entender que a requerente não trouxe prova do efetivo desembolso. A requerente pugnou pela rejeição aos embargos à monitória. Saneado o feito e rejeitada a preliminar, determinou-se a realização de perícia contábil, com posterior juntada do laudo pericial contábil ao ID nº 94517121. As partes foram intimadas, tendo a requerente concordado com o laudo pericial, postulando pela constituição do título judicial no valor de R$55.522,46 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos). O requerido impugnou o laudo pericial, pleiteando por designação de audiência de conciliação ou apresentação de esclarecimentos pelo perito. É o relatório. Decido. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido, eis que não trouxe qualquer documento comprobatório, qualificando-se, ainda, como empresário, presumindo-se sua capacidade financeira para suportar as custas e demais encargos. A ação monitória é veiculada por meio de procedimento especialíssimo de cognição sumária da prova documental, caracterizado pela exigência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva. Compulsando a documentação carreada aos autos, depreende-se que os contratos de arrendamento que acompanham a inicial atestam a existência da relação jurídica. Sendo assim, estão supridos os requisitos que comprovam a exigibilidade e certeza da prestação pecuniária pleiteada, bastando-se apurar o período em que o requerido ficou responsável pelos encargos empresariais. Embora o requerido tenha alegado excesso de valor, não juntou aos autos planilha com o montante que entende devido, sustentando que a requerente não juntou aos autos os relatórios de débitos e pendências fiscais. Almejando dirimir a controvérsia acerca do valor, fora nomeado perito contábil, o qual apontou como correto o montante de R$55.522,46 (cinquenta e cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), nos termos do laudo pericial ao ID nº 94517121. No referido laudo pericial consta, após as devidas confrontações, despesas apresentadas pela requerente arrendante no relatório de acerto, no valor total de R$153.943,66 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos). Retificou-se o valor dos fretes a pagar para R$93.940,00 (noventa e três mil, novecentos e quarenta reais), em razão dos fretes relativos ao mês de julho de 2020, em R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais), acrescidos ao percentual a pagar de 40% (quarenta por cento) das reformas prediais, em R$ 4.481,20 (quatro mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), totalizando-se R$ 98.421,20 (noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos). Desta forma, restou saldo devedor do requerido arrendatário em R$55.522,46 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos). Assim, em que pese o valor apresentado pelo perito, ante a presunção de certeza e veracidade deste, corroborado pela fato de ter sido nomeado como auxiliar do Juízo e sem qualquer interesse na lide, vislumbra-se plausibilidade em se acolher os cálculos ora confeccionados. Ademais, o requerido novamente se insurgiu acerca dos valores, impugnando os cálculos apresentados pelo perito, sem, contudo, indicar o montante que entende como devido (ID nº 96957131). Indefiro o pedido de condenação da requerente em litigância de má-fé, pois o referido instituto exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 do CPC. A teor do artigo 373 do Código de Processo Civil, a requerente logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ao passo em que o requerido quedou-se inerte em comprovar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Patente a legalidade da cobrança, a procedência da demanda é a medida mais justa que se aplica ao caso em comento, com a rejeição dos embargos a monitória opostos e o prosseguimento da ação. Ante ao exposto, julgo procedente a ação monitória e, por consequência, fica constituído de pleno direito os títulos executivos judiciais, pela quantia de R$55.522,46 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), devendo o processo prosseguir em observância ao disposto no título II, do Livro I da Parte Especial naquilo que for cabível. Determino que a correção monetária incida a partir do vencimento do título e os juros de mora a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais iniciais e finais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do crédito constituído. Intime-se o perito contábil Antonio Cesar Lourenço para indicação de seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, visando a expedição de alvará eletrônico para transferência de seus honorários. Int. Ji-Paraná, 29 de fevereiro de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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