Execução de Título Extrajudicial 7002285-16.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002285-16.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALMIR CHOROBURA DE MELLO, OAB nº RO14991 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000– e-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ AUTOS: 7002285-16.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e sobre os documentos que a instruem. Após, conclusos para decisão. Colorado do Oeste-RO, 23 de julho de 2026. Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de Direito

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/07/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:37

Publicação

01/06/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:39

Mero expediente

29/05/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:17

Publicação

02/04/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 18:15

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:24

Documentos

Despacho

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, RUA SERINGUEIRAS 2786 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, PARECIS 4079, SALA A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Em atenção ao pedido formulado pela 2ª Vara Genérica desta Comarca, procedi à liberação do veículo motoneta HONDA/BIZ 110I, placa OHM7623, ano de fabricação/modelo 2019/2019, cor cinza, Renavam 01200991106, chassi 9C2JC7000KR501201. Comunique-se aquele juízo. 2. Considerando a necessidade de garantir a efetividade da execução e assegurar a satisfação do crédito exequendo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002285-16.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido quanto indisponibilidade de bens imóveis do Executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, e DETERMINO a indisponibilidade de todos os bens imóveis de propriedade dos executados. Para tanto, procedo à inclusão de indisponibilidade de bens genérica na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para restrição de bens imóveis que o devedor eventualmente possua em seu nome, conforme detalhado no anexo. Esclareço que a indisponibilidade genérica não se presta como mecanismo de pesquisa patrimonial, tampouco indica qual bem específico foi alcançado pela ordem judicial. Trata-se, em verdade, de instrumento destinado exclusivamente à averbação da indisponibilidade em âmbito nacional, vinculada ao CPF ou CNPJ do devedor, de modo a impedir qualquer ato de disposição ou transferência de imóveis em seu nome até que sobrevenha a baixa da restrição. Fica ainda consignado que, caso a parte exequente pretenda a realização de consulta específica acerca de imóveis registrados no Estado de Rondônia em nome do(s) Executado(s), deverá manifestar-se expressamente nesse sentido. Sendo requerida a pesquisa em outro estado, incumbirá à parte interessada apresentar fundamentos idôneos que justifiquem a extensão da diligência. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito. 3. Em relação ao SNIPER, esclareço à exequente que o sistema não realiza a penhora de valores, mas apenas consulta de dados nos sistemas integrados, a fim de viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que atualmente a consulta está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à consulta ao sistema SNIPER junto ao CPF do(a) executado(a), na qual foram apresentados os dados e informações constantes no espelho anexo ao presente despacho. Intime-se o credor para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo providências para a solução da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 4. A respeito da pesquisa no sistema CCS-BACEN, passo a transcrever informações extraídas do site do CNJ, com acesso disponível mediante consulta: “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central” manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores” (disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/) Logo, verifica-se que tal sistema não tem como fito a pesquisa de bens em ações cíveis, do contrário, destina-se a inibir a lavagem de dinheiro tipificada na Lei n. 9.613/1998. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. A jurisprudência, de forma iterativa, tem afastado a pesquisa em tal sistema no bojo de mera ação de execução. Veja-se: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) Por tal razão, INDEFIRO o pedido do exequente. 5. O exequente postula a realização de consulta de bens pelo sistema ARISP, contudo o resultado a ser alcançado através do referido sistema é o mesmo alcançado pelo SERPJUD. Dessa forma, deixo de deferir o ARISP, por tratar-se de diligência equivalente ao SERPJUD. 6. Quanto ao SERPJUD, muito embora o site registradores.onr.org.br permita a consulta de imóveis em nome da parte executada, realizar uma pesquisa em âmbito abrangente não se mostra viável, vista que cada busca, em cada cartório, gerará um custo, o que se torna muito oneroso para o credor. Destaca-se que através do SERPJUD, é possível realizar pesquisas abrangentes e detalhadas de matrículas de imóveis em nome do devedor em todo o território nacional, bem como obter certidões de nascimento, óbito, e casamento com apenas o CPF ou CNPJ do devedor. Assim, DEFIRO o pedido do exequente, ante a ausência de pagamento do débito. Segue em anexo o resultado da pesquisa ao sistema SERP, que localizou duas ocorrências. 8. De outro lado, INDEFIRO o requerimento de realização de pesquisa por meio do sistema CRC-JUD, eis que o acesso é facultado a qualquer pessoa, nos termos do disposto no art. 7º, do Provimento n.º 018/2017-CG, Publicado no DJ n.º 182, de 03/10/2017, página 4, in verbis: "Art. 7º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 2.936, de 26 de dezembro de 2012." destaquei. Logo, caso a parte deseje, deverá solicitar as informações pretendidas junto ao referido sistema ou Cartório de Registro Civil, efetue a própria parte a diligência, extrajudicialmente. Cumpre destacar que a busca realizada através do SERPJUD constou o cartório em que efetuado o registro do casamento civil da parte executada, cabendo a parte interessada diligenciar, perante o cartório competente, na obtenção de eventuais certidões para consulta de estado civil e/ou verificação do regime de bens. 9. Indefiro o pedido de busca no SNGB, pois o referido sistema é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que aprimora a política de gestão de bens judicializados e oferece um maior controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios. O uso da ferramenta não se mostra útil ao recebimento do crédito exequente. Assim, intime-se a parte exequente a impulsionar o processo, postulando o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Na sequência, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ressalto que promovi a inclusão de sigilo junto ao(s) documento(s), a fim de proteger os dados pessoais das partes (Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). A CPE deverá promover o necessário para acesso ao documento pelas partes e advogados constituídos, se necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Colorado do Oeste, 10 de outubro de 2025. EDERSON Juiz Substituto

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Intimem-se os advogados DIEGO LABARTHE DE ANDRADE - OAB/RS n.º 53.902, e RENAN LEMOS VILLELA - OAB/RS nº 52.572, a comprovarem o encaminhamento de termo de renúncia ao mandante, conforme inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, o que dispensa a intimação por este juízo. 2. Ademais, os autos vieram conclusos com pedido de suspensão de CNH e bloqueio de seus cartões de crédito. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do artigo 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. No âmbito da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito: A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo "( AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)" No mesmo sentido, segue o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" ( AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no HC: 711185 SP 2021/0391817-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Seguindo o entendimento dos tribunais superiores, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem decidido: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019). Por isso, considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, prestigiando ainda o direito do credor de ter o crédito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002285-16.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do passaporte do executado, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito da parte executada, até que haja a quitação integral do débito ou decisão ulterior em sentido diverso. Desde já, serve o despacho como: OFÍCIO ao DETRAN-RO para determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH de ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº 79249876220, ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CNPJ nº 19471479000172, fazendo-se as anotações necessárias. Prazo de resposta: 5 dias. OFÍCIO à POLÍCIA FEDERAL para determinar a suspensão do passaporte de ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, CNH 02605786597, CPF 792.498.762-20, bem como a inclusão de seu nome no módulo de alerta e restrições do sistema de tráfego internacional - STI/MAR. Prazo de resposta: 5 dias. OFÍCIO ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, para determinar o bloqueio dos cartões de crédito registrados em nome de ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº 79249876220, ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CNPJ nº 19471479000172, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Deverá a parte executada ser pessoalmente intimada para tomar conhecimento desta decisão, ficando advertida que: 1) A Suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é uma penalidade prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) em que há a Suspensão do Direito de Dirigir durante o período estabelecido e seu desrespeito enseja consequências; 2) Dirigir veículo com a suspensão do direito de dirigir constitui infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no art. 162, II, do CTB, sujeitando o infrator à penalidade de multa (três vezes) e medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; 3) Ainda, poderá sofrer a cassação de seu documento de habilitação ao conduzir qualquer veículo durante o período em que perdurar a suspensão do direito de dirigir, conforme art. 263, I, do CTB, o que lhe ensejará penalidades mais severas; Após, intime-se o(a) exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Serve a presente como carta/mandado/ofício para fins de intimação e demais atos. Colorado do Oeste–RO, 5 de maio de 2025. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

06/05/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

01/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(18)