Execução Fiscal 0007370-87.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0007370-87.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

26/04/2024, 11:49

Documento (Outros documentos)

26/04/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 21:49

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 00:26

Publicação

01/03/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EXECUTADO: RAIMUNDO PEREIRA DAS SANTOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0007370-87.2013.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Município de Candeias do Jamari propôs contra RAIMUNDO PEREIRA DAS SANTOS para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 133/2013. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 16/01/2019. Intimada acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública manteve-se silente. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 28 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 07:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/02/2024, 07:50

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 11:00

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 11:23

Desarquivamento

19/01/2024, 11:22

Documento (Certidão)

13/12/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EXECUTADO: RAIMUNDO PEREIRA DAS SANTOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0007370-87.2013.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Município de Candeias do Jamari propôs contra RAIMUNDO PEREIRA DAS SANTOS para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 133/2013. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 16/01/2019. Intimada acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública manteve-se silente. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 28 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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