Execução Fiscal 0056096-96.2007.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 0056096-96.2007.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 10:22

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 02:49

Publicação

24/06/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: F. N. Advogado do requerente: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido/Executado: GERALDO ANTONIO DOS SANTOS, MADERLAND INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME, JOSE MODESTO RAMOS Advogado do requerido: JOSE FERNANDO ROGE, OAB nº RO5427, ELISA DICKEL DE SOUZA, OAB nº RO1177, MARCO JULIANO ANDRADE E SILVA RAMOS, OAB nº RO13581 DECISÃO autora: F. N. Parte requerida: GERALDO ANTONIO DOS SANTOS, RUA COSTA E SILVA 4071 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MADERLAND INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME, BR 364, KM 07 s/n, VALE DO ANARI SETOR DOS CHACAREIROS - 76963-749 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE MODESTO RAMOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0056096-96.2007.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. 1- Neste ato, procedi com o levantamento da constrição via CNIB. 2- Se nada pendente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 21 de junho de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 14:17

Outras Decisões

21/06/2024, 14:17

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 16:38

Desarquivamento

22/05/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 10:04

Definitivo

07/05/2024, 16:22

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 16:16

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:05

Documentos

Decisão

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: F. N. Advogado do requerente: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido/Executado: GERALDO ANTONIO DOS SANTOS, MADERLAND INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME, JOSE MODESTO RAMOS Advogado do requerido: JOSE FERNANDO ROGE, OAB nº RO5427, ELISA DICKEL DE SOUZA, OAB nº RO1177, MARCO JULIANO ANDRADE E SILVA RAMOS, OAB nº RO13581 SENTENÇA autora: F. N. Parte requerida: GERALDO ANTONIO DOS SANTOS, RUA COSTA E SILVA 4071 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MADERLAND INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME, BR 364, KM 07 s/n, VALE DO ANARI SETOR DOS CHACAREIROS - 76963-749 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE MODESTO RAMOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0056096-96.2007.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal. Após a realização dos atos executórios e, diante da não localização de bens penhoráveis, o feito foi suspenso por 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, o processo foi devidamente arquivado, sem baixa na distribuição, conforme prescreve o § 2º do mesmo artigo. A parte executa apresentou exceção de pré-executividade, onde, em síntese, arguiu a prescrição intercorrente (ID 101583441). A parte exequente, intimada, informou que débito se encontrava prescrito (ID 102763333). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que entre a data do arquivamento até a presente transcorreram mais de 05 (cinco) anos, pelo que a execução foi atingida pela prescrição intercorrente. Em tempo, segundo o Dicionário Jurídico de Maria Helena Diniz, a prescrição intercorrente “é admitida pela doutrina e jurisprudência, surgindo após a propositura da ação. Dá-se quando, suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública” (Ed. Saraiva, vol. 3, 1998, p. 699). Por sua vez, o renomado Humberto Theodoro Júnior acrescenta: “Hoje, pode-se dizer tranquilo o entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública não pode abandonar a execução fiscal pendente sem correr o risco da prescrição intercorrente, desde, é claro, que a paralisação dure mais do que o quinquênio legal” (Comentários à Lei de Execução Fiscal. 6. ed., Ed. Saraiva, 1999, p. 130). Ademais, a decretação da prescrição intercorrente já está pacificada na súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prescreve que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Não obstante, recentemente houve definição pelo STJ - em julgamento de recurso repetitivo – sobre a aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal e sistemática da prescrição intercorrente, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A respeito dos honorários sucumbenciais, estes são indevidos na causa. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caso seja reconhecida a prescrição intercorrente em execução fiscal, os honorários são indevidos ainda que apresentada exceção de pré-executividade. Neste sentido, trago o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. 2. "O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação" ( AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2020). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1993985 MG 2022/0087816-4, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Portanto, fica afastado o direito a honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRECESSO, com resolução de mérito e com fulcro no art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem custas, em razão do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/16. Libere-se eventual constrição. Consigno ao Cartório que, em caso de eventual interposição de recurso, fica o mesmo desde já autorizado a proceder a intimação do apelado para apresentar suas contrarrazões e, após, subir os autos a instância superior. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nada pendente, arquivem-se os autos independentemente do trânsito em julgado. Em caso de interposição de recurso, desarquive-se e proceda-se da forma já estabelecida. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 18 de março de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

19/03/2024, 00:00

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