Inquérito Policial 7004914-69.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Inquérito Policial 7004914-69.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 14:27

Definitivo

04/03/2024, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 12:29

Documento (Certidão)

04/03/2024, 12:27

Documento (Certidão)

04/03/2024, 12:04

Publicação

01/03/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004914-69.2023.8.22.0009. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MONACO EXPRESS COMERCIO LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do Classe: Inquérito Policial Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Trata-se os autos de inquérito policial nº 0409/2023, em desfavor do investigado Monaco Express Comércio Logística e Transporte de Cargas, como incurso nas condutas previstas nos artigos 180 e 299 do Código Penal. O Ministério Público requer seja feita remessa do presente feito à Comarca de Sumaré/SP (ID 101107087). O delito de falsidade ideológica é de natureza formal e se consuma quando ocorre a inserção da informação falsa com o fim específico, independente do momento ou da ocorrência do resultado naturalístico. Nesse contexto, há de se considerar, a teor do disposto no art. 69, I, c. c. art. 70 do Código de Processo Penal, que a competência jurisdicional é determinada pelo lugar da infração. Sendo assim, ACOLHO a manifestação do Ministério Público e, por consequência, declaro-me incompetente para análise do presente pleito, razão pela qual determino sua remessa à comarca de Sumaré/SP, para fins de redistribuição no juízo competente. Comunique-se às autoridades policiais nesta comarca. Efetuem-se as baixas e registros de praxe Arquivem-se oportunamente. Cumpra-se. Pimenta Bueno,quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 09:17

Por decisão judicial

29/02/2024, 09:17

Documento (Certidão)

09/02/2024, 08:03

Conclusão (para decisão)

01/02/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 20:18

Petição (Parecer)

30/01/2024, 20:16

Documento (Outros documentos)

18/01/2024, 12:55