Execução Fiscal 7016352-89.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7016352-89.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 12:32

Documento (Certidão)

02/07/2025, 12:28

Definitivo

30/06/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 12:29

Documento (Certidão)

23/06/2025, 20:52

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 09:56

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 09:18

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

03/05/2025, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:14

Publicação

29/04/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016352-89.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: RAPHAEL STHEFANY DE PAULA STALHSCHMIDT CORDEIRO - PNEUS - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: YURI ROBERT RABELO ANTUNES, OAB nº RO4584 R$ 5.700,90 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) MUNICIPIO DE ARIQUEMES em face de RAPHAEL STHEFANY DE PAULA STALHSCHMIDT CORDEIRO - PNEUS - ME, ambos qualificados nos autos, tendo como valor atribuído à causa R$ 5.700,90, sem resultado efetivo até a presente data. Intimada para manifestar-se acerca do Tema 1184 do STF, a exequente se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1184, decidiu que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; e 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1184 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n.º 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00 à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito - não compreende meras atualizações de planilhas e cadastros processuais, pedidos reiterados de consultas nos sistemas da Justiça para localização do devedor/bens ou de prorrogações de prazos, por exemplo. Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional. Os prejuízos gerados pela continuação de processamento da presente demanda são extremamente maiores que os benefícios que podem ser colhidos pela parte credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito. É evidente, pois, a falta de interesse de agir e a necessidade de extinção do processo com valor insignificante, sem que haja a localização do(a)(s) devedor(a)(es)(as) e/ou bens, bem como a prática de movimentação útil há mais de um ano. Contudo, é admitida nova propositura se forem encontrados bens do executado, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 1.º, § 3.º, Res. CNJ 547/2024). Destaco, ao final, que não se está desconstituindo a dívida ativa e responsabilidade do seu pagamento pelo contribuinte, que só terá regularizado sua dívida e seu cadastro junto à Secretaria da Fazenda caso pague o débito. Assim, a continuidade da presente execução resta prejudicada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, data da assinatura digital. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 09:52

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016352-89.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: RAPHAEL STHEFANY DE PAULA STALHSCHMIDT CORDEIRO - PNEUS - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: YURI ROBERT RABELO ANTUNES, OAB nº RO4584 R$ 5.700,90 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) MUNICIPIO DE ARIQUEMES em face de RAPHAEL STHEFANY DE PAULA STALHSCHMIDT CORDEIRO - PNEUS - ME, ambos qualificados nos autos, tendo como valor atribuído à causa R$ 5.700,90, sem resultado efetivo até a presente data. Intimada para manifestar-se acerca do Tema 1184 do STF, a exequente se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1184, decidiu que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; e 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1184 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n.º 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00 à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito - não compreende meras atualizações de planilhas e cadastros processuais, pedidos reiterados de consultas nos sistemas da Justiça para localização do devedor/bens ou de prorrogações de prazos, por exemplo. Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional. Os prejuízos gerados pela continuação de processamento da presente demanda são extremamente maiores que os benefícios que podem ser colhidos pela parte credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito. É evidente, pois, a falta de interesse de agir e a necessidade de extinção do processo com valor insignificante, sem que haja a localização do(a)(s) devedor(a)(es)(as) e/ou bens, bem como a prática de movimentação útil há mais de um ano. Contudo, é admitida nova propositura se forem encontrados bens do executado, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 1.º, § 3.º, Res. CNJ 547/2024). Destaco, ao final, que não se está desconstituindo a dívida ativa e responsabilidade do seu pagamento pelo contribuinte, que só terá regularizado sua dívida e seu cadastro junto à Secretaria da Fazenda caso pague o débito. Assim, a continuidade da presente execução resta prejudicada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, data da assinatura digital. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016352-89.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: RAPHAEL STHEFANY DE PAULA STALHSCHMIDT CORDEIRO - PNEUS - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: YURI ROBERT RABELO ANTUNES, OAB nº RO4584 DESPACHO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com Repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução n.° 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa é inferior ao descrito na referida Resolução, sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO INTIME-SE o ente exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 10 de outubro de 2024 Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7016352-89.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: RAPHAEL STHEFANY DE PAULA STALHSCHMIDT CORDEIRO - PNEUS - ME, CNPJ nº 09443461000103 ADVOGADO DO EXECUTADO: YURI ROBERT RABELO ANTUNES, OAB nº RO4584 VALOR DA CAUSA: R$ 5.700,90 DECISÃO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada em Execução Fiscal. Afirma que os débitos lançados em 02/04/2012 e 01/04/2013 estão atingidos pela prescrição, uma vez que a ação foi proposta em 27/12/2018. Ao fim, requer o acolhimento a Exceção para reconhecer a prescrição dos débitos cobrados dos exercícios de 2012 e 2013 e a condenação da Exequente em custas e honorários. Ao ser intimado para se manifestar, a Excepta apresentou impugnação narrando que não houve prescrição, uma vez que o cômputo do prazo prescricional se dá a partir do vencimento, reconhecendo a prescrição parcial dos débitos vencidos em 02/04/2012 e 01/04/2013, mantendo-se os demais como não prescritos. É o necessário relatório. Decido. A Súmula 393 do STJ definiu que a Exceção de Pré-Executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Sendo assim, os documentos trazidos aos autos, são suficientes para embasar a análise da Exceção de Pré-Executividade. No presente caso, a Excepta executa débitos relativos aos autos de 2012 a 2017, analisando detidamente a CDA 2735/2018 verifica-se que há dois débitos cujo vencimento se deram em 02/04/2012 e 01/04/2013 respectivamente. Considerando que a ação de execução fiscal foi proposta somente em 27/12/2018, revela-se que houve o lapso prescricional entre o vencimento e o ajuizamento da ação. Sendo assim, a medida que se impõe é o acolhimento da exceção de pré-executividade e a declaração da prescrição parcial da CDA. Ante o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade e a declaração da prescrição parcial da CDA 2735/2018, relativa aos débitos vencidos em 02/04/2012 e 01/04/2013, devendo prosseguir a presente execução quanto aos débitos não prescritos. Considerando o princípio da causalidade e o decido nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.530 - SP (2017/0218954-1) (STJ), fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito declarado prescrito, uma vez que a Exequente deveria ter se atentado e não ajuizado ação com valores alcançados pela prescrição. Intime-se as partes para ciência e manifestação quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de interposição de recurso, vistas à parte contrária para manifestação no prazo legal. Após, conclusos os autos para deliberação. Porto Velho/RO, 27 de fevereiro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito

01/03/2024, 00:00

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