Execução de Título Extrajudicial 7002517-09.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002517-09.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. DE SOUZA & CIA LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991A, MARA LUIZA GONCALVES, OAB nº RO4215 EXECUTADO: LUCIANO JONJOB MILOMES 00944543103, AVENIDA CUIABÁ 3033, - DE 2945 A 3205 - LADO ÍMPAR JARDIM CLODOALDO - 76963-665 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7002517-09.2024.8.22.0007 - Nota Promissória Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por A DE SOUZA & CIA LTDA EPP em face de RESTAURANTE TIA DINA SABOR DA CASA LTDA. A parte exequente pleiteia a inclusão de OSVALDINA JONJOB MILOMES e LUCIANO JONJOB MILOMES no polo passivo da execução, sob o fundamento de que não foram localizados bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica, bem como que a executada encerrou irregularmente suas atividades, buscando, assim, a extensão da execução ao patrimônio pessoal do sócio. A personalidade jurídica distinta é um princípio basilar das sociedades empresárias, especialmente das sociedades limitadas, conforme estabelece o art. 1.052 do Código Civil. Tal prerrogativa assegura a separação patrimonial entre a empresa e seus sócios, vedando, em regra, a responsabilização direta dos sócios pelas dívidas da sociedade. Contudo, o art. 50 do Código Civil e o art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil admitem a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que a execução atinja o patrimônio pessoal dos sócios, desde que comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Entretanto, para que se proceda a essa extensão, é imprescindível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), conforme prevê o art. 134, caput, do CPC, observando-se o contraditório e o devido processo legal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que a aplicação dessa medida demanda prévia instauração de incidente, mesmo em sede de execução, conforme a Súmula 435 do STJ. Assim, a inclusão de sócios no polo passivo da execução sem a instauração do respectivo incidente acarretaria flagrante nulidade processual, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso mantenha o interesse em redirecionar a execução para os sócios da executada, distribuir o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em autos apartados, por dependência aos presentes autos, nos termos do art. 134 e seguintes do CPC. Sem a instauração do incidente e a devida comprovação dos requisitos legais, a execução deverá prosseguir exclusivamente em face da pessoa jurídica. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cacoal/RO, 13 de agosto de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

12/09/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. DE SOUZA & CIA LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991A EXECUTADO: LUCIANO JONJOB MILOMES 00944543103, AVENIDA CUIABÁ 3033, - DE 2945 A 3205 - LADO ÍMPAR JARDIM CLODOALDO - 76963-665 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO, PENHORA E INTIMAÇÃO 1. Executado: RESTAURANTE TIA DINA SABOR DA CASA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 18.966.617/0001-21, com sede na Avenida Cuiabá, nº 3033, Jardim Clodoaldo, cidade de Cacoal/RO, CEP: 76963-665, representada pelos sócios administradores OSVALDINA JONJOB MILOMES e LUCIANO JONJOB MILOMES. Cacoal/RO, 29 de fevereiro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7002517-09.2024.8.22.0007- Nota Promissória INTIME-SE o exequente, através do advogado (via DJe), para que EMENDE a inicial, nos termos a seguir referidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) Complemente as custas iniciais, eis que de 2% sobre o valor da causa e o comprovante apresentado ao ID 102142491 e ss indica o recolhimento de 1%. Comprovada a complementação, dê-se prosseguimento, conforme adiante indicado. Mas, transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e promova-se a conclusão do feito para extinção (julgamento extinção). _______________________________________________________________________________________________________________________________________ 2. Conforme se verifica das provas juntadas aos autos, o executado não cumpriu com o pagamento das notas promissórias relacionadas, as quais perfazem a quantia atualizada de R$6.397,21 (seis mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), configurando assim elementos que evidenciam o risco ao resultado útil do processo, qual seja o recebimento do débito. Uma das possibilidades de facilitação da penhora dispostas pelo Código de Processo Civil é a de constrição de ativos financeiros da parte executada em momento anterior à sua citação, denominada pela jurisprudência como pré-penhora. Confira-se nos termos do art. 854 do CPC: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". De tal forma, a utilização da medida se limita à indisponibilidade dos valores indicados na execução, impossibilitando, a concretização da penhora, a qual somente será admitida após a citação e o transcurso do prazo para pagamento concedido ao executado. Assim, sendo cabível a realização de pré-penhora, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo exequente, determinando-se o arresto de possível crédito da parte Executada RESTAURANTE TIA DINA SABOR DA CASA LTDA, CNPJ nº 18.966.617/0001-21 com o Estado de Rondônia, decorrente do Contrato 0049/SEAS/PGE/2023, até o montante executado, considerando o perigo de demora informado pelo exequente, porquanto o último pagamento do referido contrato ocorrerá no mês de março de 2024. Somente após a emenda, com urgência, SIRVA DE OFÍCIO (via Carta - AR/ email) para reserva de valor/crédito, até o montante executado, que a parte executada possui ou venha a possuir, com relação ao contrato referido. E, ainda, que o Estado de Rondônia deposite a quantia em conta judicial vinculada ao processo, comprovando em juízo. SERVE COMO OFÍCIO ao ESTADO DE RONDÔNIA e SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS (End.: Av. Farquar, 2986, complexo Rio Madeira, Edifício Rio Pacaás Novos, 6º andar, bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470; email: [email protected]), requerendo-se: A reserva de valor/crédito, até o montante de R$6.397,21 (seis mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), que RESTAURANTE TIA DINA SABOR DA CASA LTDA, CNPJ nº 18.966.617/0001-21, eventualmente possui, com relação ao contrato 0049/SEAS/PGE/2023; E, o deposito da quantia em conta judicial vinculada ao processo, comprovando-se em juízo. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após cumprido o item supra, promova-se o prosseguimento da ação nos seguintes termos: A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. Logo, CITE-SE (via mandado) em execução para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 § 3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º § 2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor respectivo para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. 8. SIRVA COMO CARTA/MANDADO de CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, ARRESTO, PENHORA,e AVALIAÇÃO ao

01/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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