Execução Fiscal 7001708-22.2020.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7001708-22.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: RPC COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTE 3455 SETOR 001 QUADRA 103 LOTE 14 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, RODRIGO EDUARDO DE AQUINO FERNANDES, AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 3455, FUNDOS CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O exequente manifestou-se no feito pugnando pela busca de ativos financeiros através dos sistemas vinculados ao Juízo (ID. 127830703). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001708-22.2020.8.22.0019 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Defiro os pedidos. Registro que nesta data realizei pesquisa via INFOJUD (Receita Federal) e PREVJUD, conforme anexos, os quais restaram infrutíferos. Assim, defiro o pedido de inclusão via SERASAJUD, proceda a CPE com o necessário. Informo que em razão das diretrizes da LGPD, inseri o documento em sigilo, razão pela qual deverá a CPE proceder com o necessário para que as partes acessem o documentos. Intime-se a parte exequente para requerer o que mais entender de direito, observando as diversas diligências já realizadas até aqui. Decorrido o prazo, venham os autos concluso para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 7 de novembro de 2025. Marina Murucci Monteiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: RPC COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTE 3455 SETOR 001 QUADRA 103 LOTE 14 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, RODRIGO EDUARDO DE AQUINO FERNANDES, AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 3455, FUNDOS CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001708-22.2020.8.22.0019 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Defiro o pedido para penhora de valores através do SISBAJUD. 2. Procedo, na presente data, à juntada do espelho da pesquisa realizada, conforme requerido. 3. Ressalto que a pesquisa via SISBAJUD não gera resultado instantâneo, sendo necessário que os autos permaneçam em cartório até que a resposta seja disponibilizada. 4. Em atendimento às diretrizes da LGPD, o anexo foi inserido sob sigilo. Portanto, à CPE para garantir visualização às partes. DETERMINAÇÕES À CPE: Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias em cartório. Após esse período, encaminhem-se os autos conclusos para a juntada do retorno SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 21 de julho de 2025. Pauliane Mezabarba Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001708-22.2020.8.22.0019 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RPC COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTE 3455 SETOR 001 QUADRA 103 LOTE 14 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, RODRIGO EDUARDO DE AQUINO FERNANDES, AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 3455, FUNDOS CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido para inclusão dos executados no sistema CNIB. Considerando que todas as diligências efetivadas nos autos para a localização de bens passíveis de penhora em nome dos executados restaram infrutíferas, a esta altura, visando o adimplemento do débito, não vejo óbice a pretensão, pelo que SE DEFERE o pedido para fins de DETERMINAR a inserção do nome do executado junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que faço, nesta oportunidade, conforme extrato anexo. Analisando os autos, verifica-se que o exequente se valeu de todos os sistemas disponíveis do juízo para tentativa de localizar bens do executado, restando todas infrutíferas: SISBAJUD INFRUTÍFERO - ID 104980961 SERASAJUD - ID 107783529 SNIPER E PREVJUD INFRUTÍFEROS - ID 110006577 Assim, considerando a não localização de bens do devedor para penhora e esgotadas as diligências nesse sentido, determino a suspensão desta execução, pelo prazo de 1 ano, ficando suspensa a contagem do prazo prescricional nesse período (CPC, artigo 921, III, § 1º). Na hipótese do exequente peticionar indicando bens a penhora, desde já autorizo a baixa da suspensão e expedição do mandado/carta precatória para penhora de bens. Decorrido o prazo acima assinalado sem que seja localizado o devedor ou bens para penhora, retire-se o processo da suspensão e arquive-se sem baixa, iniciando a contagem do prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º), dando ciência ao exequente, por meio de seu advogado, sobre o arquivamento. Durante esse período, caso o exequente peticione indicando bens a penhora, desde já autorizo o desarquivamento e a expedição do mandado/carta precatória para penhora de bens. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 921, § 5º). Pratique-se o necessário. Expeça-se o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 9 de abril de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: RPC COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTE 3455 SETOR 001 QUADRA 103 LOTE 14 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, RODRIGO EDUARDO DE AQUINO FERNANDES, AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 3455, FUNDOS CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente postulou como medidas atípicas, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de cartão de crédito e passaporte do executado, contudo, tal pleito deve ser indeferido. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Referido dispositivo legal constitui uma importante ferramenta na prestação jurisdicional e sua efetividade. No entanto ao deferi-la deve o juiz conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos e úteis que alcancem a satisfação da obrigação. A decisão proferida não poderá colidir com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando, deste modo, equilíbrio com os direitos fundamentais. Importante ressaltar que foram esgotadas sem êxito, todas as diligências para localização de bens de devedor, e inexiste nos autos nenhuma indicação de que o mesmo esteja ocultando seus bens, restando pois evidente que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001708-22.2020.8.22.0019 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA trata-se de devedor insolvente. As medidas pretendidas não guardam relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostram-se hábeis à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Ademais, a medida de suspensão da CNH poderá implicar em prejuízo à própria subsistência do devedor, por impedir seu deslocamento para o trabalho, ou mesmo o exercício da própria atividade laboral, caso esta demande condução de veículo automotor. A medida de suspensão de cartão de crédito, de igual forma, porquanto trata-se de modalidade de pagamento, que poderá implicar em inviabilidade de aquisição de gêneros alimentícios. Relativamente ao passaporte, vejo que se afigura inócua a medida, porquanto não há qualquer indicação de que o Executado possua o referido documento. Assim, entendo que a aplicação das medidas atípicas devem ser aplicadas, tão somente se houver elementos nos autos que evidenciem a ocultação de patrimônio, pelo devedor, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, já decidiu nosso tribunal, bem como o TJ/SP, senão vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DE CNH – BLOQUEIO DE PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - I - Decisão que indeferiu o pedido da agravante que visava a suspensão da CNH da executada, assim como o bloqueio de seu passaporte e de seu cartão de crédito, com fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II – Suspensão de CNH e bloqueio de passaporte – Hipótese em que, não obstante as pesquisas de bens restaram infrutíferas, não restou comprovado que estaria a executada, deliberadamente, desfazendo-se dos seus bens para obstar a execução - Entendimento deste E. TJSP no sentido de que as medidas pretendidas não possuem a eficácia de alcançar ou localizar bens pertencentes ao patrimônio dos executados, mas apenas impõe restrições à vida civil daqueles – Medida que restringe a oportunidade do uso da cnh para fins profissionais - Descabimento das medidas coercitivas pretendidas – Observância dos arts. 8º e 805 do NCPC - III – Bloqueio de cartão de crédito – Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que a devedora contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento dos agravados – Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional – Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Matéria prequestionada - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22762730720208260000 SP 2276273-07.2020.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Ante o exposto indefiro o pedido de suspensão da CNH, cartão de crédito e passaporte, formulado pela Exequente. Manifeste-se a parte Exequente em termos de seguimento, sob pena de extinção. Pratique-se e expeça-se o necessário. Intime-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 20 de setembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001708-22.2020.8.22.0019 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RPC COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTE 3455 SETOR 001 QUADRA 103 LOTE 14 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, RODRIGO EDUARDO DE AQUINO FERNANDES, AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 3455, FUNDOS CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema PREVJUD E SNIPER. O extrado dos dados contidos no sistema PREVJUD encontram-se anexo a esta decisão. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Seguem em anexo a consulta. No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Machadinho D´Oeste/RO, 20 de agosto de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001708-22.2020.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: RPC COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, RODRIGO EDUARDO DE AQUINO FERNANDES DECISÃO Vistos. O exequente manifestou-se no feito pugnando pela inscrição do executado nos cadastros de inadimplência e pela busca de ativos financeiros através dos sistemas vinculados ao Juízo (ID. 105137425). Quanto ao pleito de buscas junto ao sistema CNIB, não diferente do acima exposto, este também deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) a fim de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Nesse sentido, cito os precedentes do TJRO: O CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não pode ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802784-25.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/12/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de bens. Sistema CNIB. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. A sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809359-49.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2023 No mesmo sentir, as diligências que o juízo entender por inúteis ao feito, não só pode, como deve ser indeferida, tendo em conta que as diligências geram movimentação da máquina judiciária, bem como custos para sua realização, quanto mais se tratando de parte agraciada com a benesse da gratuidade judiciária. Corroborando esse entendimento, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial dos Tribunais do país: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA AO SISTEMA INFONSEG. CONSULTA DE BENS E VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INUTILIDADE. INDEFERIMENTO. 1. Em sede de cumprimento de sentença, é fundamental a demonstração da relevância e eficácia do pedido para realizações de outras diligências atípicas na busca de bens a serem penhorados, a fim de não acarretar despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária. 2. O sistema Infoseg não se presta, a priori, para encontrar bens móveis ou imóveis passíveis de penhora, tampouco informação sobre eventual vínculo empregatício, como pretende o agravante. Em verdade, o referido sistema é normalmente utilizado pelo Poder Judiciário, na seara cível, para encontrar o endereço atualizado das partes. 3. Os dados disponibilizados pelo sistema Infoseg, a respeito de veículos e com relação a base de dados da Receita Federal, são os mesmos já obtidos por meio das pesquisas realizadas de ofício pelo Juízo a quo (Renajud e Infojud). Nesse diapasão, a pesquisa pretendida pelo agravante não se mostra útil a hipótese em apreço. 4. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030918520238070000 1697735, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 04/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/05/2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Requerimento de novas diligências para localização do devedor e de bens penhoráveis – Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 CPC) que não deve importar em óbice para a satisfação do interesse do credor (art. 797 do CPC)– Possibilidade de realização de novas diligências, em juízo de conveniência e oportunidade, desde que atendida a razoabilidade do requerimento – Precedente do C. STJ – Indeferimento de medidas inúteis ou desnecessárias – Deferimento de diligências pertinentes à localização do executado e de seus bens – Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013474-67.2024.8.26.0000 Pilar do Sul, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 12/03/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/03/2024). Grifei. Logo, em não havendo efetividade nas medidas pleiteadas, INDEFIRO o requerimento da parte exequente para realização do cadastro no Sistema CNIB. Quanto aos pedidos de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), de igual forma, também DEFIRO e, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se à CPE as seguinte determinações: 1 – Determino à CPE que faça a anotação do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, do débito existente nos autos, no valor de R$ 2.037.648,56 (dois milhões, trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); 2 – No mais, intime-se a parte exequente para dar impulso válido ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. 3 - Decorrido o prazo, venham concluso para análise. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho d'Oeste/RO, sexta-feira, 28 de junho de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001708-22.2020.8.22.0019. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: RPC COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, RODRIGO EDUARDO DE AQUINO FERNANDES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada a tentativa de localizar a parte requerida para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. Desta forma, DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo da citação referenciada supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, a Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (art. 72, II, do CPC). Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Prazo: 30 (trinta) dias. Finalidade: 01 - CITAR o(a) executado RODRIGO EDUARDO DE AQUINO FERNANDES - CPF: 959.724.471-34, acerca dos termos da presente ação contra ele imposta. 02 - INTIMAR o executado para pagamento do débito no importe de R$ 651.931,39 (seiscentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, ou oferecer, no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES. 3.1 Execução Fiscal referente à CDA 20160200061817. 3.2 Incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 25 de Outubro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

27/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo