Execução Fiscal 7030528-13.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7030528-13.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 11:19

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 00:01

Publicação

03/05/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 7030528-13.2017.8.22.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO APELADO: MARIA FLORIPES DE LIMA CAMPOS INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 2 de maio de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 07:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 07:12

Recebimento

02/05/2024, 07:09

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Maria Floripes de Lima Campos Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 16/11/2023 Impedimento: Juíza Fabíola Cristina Inocêncio DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Redirecionamento. Mudança do polo passivo da CDA. Impossibilidade. Direito sumular. Recurso improvido. A legitimidade das partes é uma das condições da ação (art. 485, inciso VI, do CPC/15), de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Intimação - Apelação: 7030528-13.2017.8.22.0001 Origem: 7030528-13.2017.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

01/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/11/2023, 09:16

Petição (Apelação)

09/11/2023, 10:16

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 08:32

Documentos

Intimação

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA FLORIPES DE LIMA CAMPOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7030528-13.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de MARIA FLORIPES DE LIMA CAMPOS, para recebimento do crédito tributário descrito nas CDAs nº 19347/2017, 19351/2017, 19348/2017, 19352/2017, 19349/2017, 19353/2017, 19350/2017 e 19354/2017, referentes a débito de IPTU e TRSD dos anos (exercícios 2013-2016) incidentes sobre o imóvel de inscrição n.03021390010001. A certidão de inteiro teor acostada no ID 15634436 revela uma operação de compra e venda de imóvel realizada entre Maria Floripes de Lima Campos (vendedora) e terceiros (Wellington Carlos Barbosa Cordeiro) desde 27/07/1987. No presente caso, a nulidade das CDAs é evidente, posto que inscrita em dívida ativa pessoa que não era parte passiva do tributo em comento. A Certidão de Inteiro Teor juntada aos autos comprova que, desde 1987, a alienação do imóvel por parte de MARIA FLORIPES DE LIMA CAMPOS foi devidamente levada a registro às margens da matrícula do imóvel, prova idônea de que desde então o bem regularmente deixou de constituir seu patrimônio, data essa anterior à expedição das CDAs e da propositura desta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EX OFFICIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. Não cabe singelo redirecionamento da execução em desfavor de pessoa que não consta como sujeito passivo tributário da Certidão de Dívida Ativa e que, ao tempo da emissão, já era proprietária/possuidora do imóvel objeto de incidência do IPTU. Nulidade da CDA, por ilegitimidade passiva. Inviabilidade de substituição, por implicar modificação do sujeito passivo (súmula nº 392 do STJ). Hipótese em que a presente execução fiscal foi redirecionada em face de terceiro que adquiriu o imóvel, objeto de tributação, através de adjudicação judicial. No entanto, tal procedimento foi declarado nulo, porquanto o bem já havia sido objeto de penhora nos autos de ação trabalhista. Mudança de propriedade devidamente registrada na matrícula do imóvel. Inobservância da modificação da propriedade por parte da Fazenda Pública Municipal. Parte agravante que requer a liberação da verba eletronicamente constrita, diante de sua ilegitimidade para responder pelo crédito tributário. Matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo. Reconhecimento da nulidade. Execução fiscal extinta, ex officio. AGRAVO DE... INSTRUMENTO PROVIDO. EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento Nº 70080589328, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/05/2019). (TJ-RS - AI: 70080589328 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/06/2019) Nesse ponto, em que pese a presunção de veracidade dos dados insertos na CDA, não se desobriga o Fisco de proceder à apuração da exatidão dos fatos constantes em seus cadastros previamente à inscrição da dívida. Não é outro o entendimento que prevalece, inclusive do nosso e. Tribunal de Justiça, que ressalta a necessidade do Fisco proceder a novo lançamento em nome do atual proprietário: Apelação cível. Exceção de Pré-executividade. IPTU. Ilegitimidade passiva. Certidão de dívida ativa. Impossibilidade de substituição. 1. Escolhido o sujeito passivo pela municipalidade e expedida a Certidão de Dívida Ativa em nome dele, com o consequente ajuizamento da execução fiscal, não caberia ao exequente a alteração do polo passivo no curso da demanda por não se enquadrar nos casos de mero erro material ou formal. 2. Recurso provido. (TJ-RO - AC: 70160137020178220001 RO 7016013-70.2017.822.0001, Data de Julgamento: 11/07/2019) Na hipótese, verifica-se a impossibilidade de redirecionamento da demanda ao novo proprietário sem a devida substituição da CDA, bem como a impossibilidade de procedê-lo para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. O entendimento pacificado pela Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é de que, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” Assim, prevalecendo a impossibilidade de redirecionamento da demanda ao novo proprietário ou a substituição da CDA, sem um novo lançamento, a teor da Súmula acima transcrita, latente a nulidade, e a extinção do feito é a medida que se impõe. Isto posto, à vista da evidente nulidade dos títulos, julgo extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, declarando a nulidade das CDAs e determinando o imediato arquivamento dos autos. Torno sem efeito a penhora do imóvel de matrícula n.03021390010001. À CPE: Comunique-se a SEMUR acerca desta decisão. Havendo demais constrições, liberem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. A cópia serve de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 19 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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