Execução Fiscal 7000699-77.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 7000699-77.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 10:56

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:29

Definitivo

11/03/2024, 13:04

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 13:03

Publicação

01/03/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000699-77.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MIRNA JANICE TOEBE, CPF nº 16200896291 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 4.036,37 SENTENÇA O MUNICIPIO DE PORTO VELHO ajuizou execução fiscal em desfavor de MIRNA JANICE TOEBE, com objetivo de receber importância referente à(s) CDA(s) constante(s) na inicial. Manifestou-se a parte exequente requerendo a extinção da presente execução em razão da quitação do crédito tributário. Diante disso, EXTINGO o presente feito, nos termos do art. 156, I, do CTN, e do inciso II do artigo 924, c/c o artigo 925, ambos do CPC. Não há levantamentos/liberações pendentes. Sem custas, considerando que a quitação se deu antes da citação, ou seja, sem a angularização processual. Outrossim, pelo princípio da causalidade, a Fazenda Pública foi quem deu causa à ação, uma vez que possuía/possui meios extrajudiciais para resolver o débito, contudo, descabe, igualmente, o pagamento, por força do art. 39 da LEF. Após, a observação de todas as cautelas e movimentações de praxe, arquive-se, independentemente do trânsito em julgado. Porto Velho/RO, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 10:00

Pagamento integral do débito

29/02/2024, 10:00

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 20:31

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 13:17

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:10

Documento (Certidão)

15/12/2023, 09:55

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 08:40